CameraPrive.com
Contrato de Prestação de
Serviços e Outras Avenças
Última Atualização: 16 de abril
de 2024.
Pelo
presente Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças (“Contrato”), as
Partes:
(i) ONCAM LTDA., sociedade limitada com
sede na Rua Apeninos nº 485, conjunto 121, na Cidade de São Paulo, Estado de
São Paulo, CEP 01533-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 47.864.792/0001-06 (“OnCam”);
(ii) TRANSACIONA
LTDA., sociedade limitada com sede na Rua Apeninos nº 485, conjunto 121, na
Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01533-000, inscrita no CNPJ/ME
sob o nº 47.864.922/0001-00 (“Transaciona”); e
(iii) [PRIMEIRO NOME] [SOBRENOME], brasileiro(a), residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO] [NÚMERO] , [BAIRRO], CEP [CEP], na Cidade de [CIDADE]
e Estado de [ESTADO], inscrito(a) no CPF/ME sob o nº [CPF] e Documento de Identificação [NÚMERO DO DOCUMENTO] (“Contratante”).
OnCam, Transaciona e o Contratante
são doravante, conjuntamente, denominados “Partes”, e, isoladamente, “Parte”.
CONSIDERANDO QUE:
A. A OnCam é a legítima e exclusiva
titular da marca e do website “CameraPrive”
(disponível em “cameraprive.com”), bem como de outros endereços eletrônicos
eventualmente aplicáveis (“Site”), e oferece serviços de disponibilização e
manutenção de espaços virtuais em seu Site, de forma que o Contratante possa
comercializar e oferecer Conteúdos para os Usuários
da plataforma;
B. A Transaciona é uma empresa especializada em serviços
financeiros e de meios de pagamento, que é responsável por fornecer a Carteira
Virtual e as ferramentas de pagamento disponíveis no Site;
C. O Contratante deseja contratar a prestação dos serviços da OnCam e da Transaciona.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Os seguintes termos, quando utilizados neste Contrato, terão
o seguinte significado:
1.1.1.
“Apelido” é o nome ou apelido pelo qual o Contratante se identifica na
plataforma, e será, ainda, o nome do Perfil do Contratante e de sua Sala
Virtual;
1.1.2.
“Brinquedo Interativo” significa todo e qualquer aparelho que pode ser
controlado de forma remota pelo Usuário por meio do Site e que proporciona
estímulos sexuais ao ser utilizado pela Contratante;
1.1.3.
“Carteira Virtual” significa o software de armazenamento e transferência de
moeda corrente nacional fornecido e mantido pela Transaciona, disponível no
âmbito do Site, por meio do qual os Usuários e os Contratantes obtém acesso a determinadas funcionalidades e serviços no
âmbito da plataforma;
1.1.4.
“Conteúdo do Contratante” significa, conjuntamente, as apresentações
interativas ao vivo e publicações de fotos, vídeos, áudios e textos do
Contratante;
1.1.5.
“Conteúdo do FanClub” significa todo conteúdo pago
disponível para assinantes do FanClub;
1.1.6.
“Contratantes da CameraPrive” significa os artistas
maiores de 18 (dezoito) anos que contrataram: (i) os serviços oferecidos pela OnCam Ltda., consistentes na disponibilização de espaço
virtual no Site, com o objetivo de comercializar Conteúdos próprios perante os
Usuários da plataforma; e (ii) os serviços de
intermediação de pagamento oferecidos pela Transaciona, que permitem a
utilização da Carteira Virtual no âmbito da plataforma;
1.1.7.
“Contrato” significa o presente Contrato;
1.1.8.
“Dia Útil” significa qualquer dia que não seja sábado, domingo, ou feriado
municipal, estadual ou federal na Capital do Estado de São Paulo;
1.1.9
“Endereço IP” é o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir a
identificação do usuário, definido segundo parâmetros internacionais;
1.1.10.
“FanClub” significa a funcionalidade de cobrança
mensal para acesso ilimitado ao Conteúdo do FanClub
do Contratante da CameraPrive pelo período de 1 (um)
mês;
1.1.11.
“Imposto” significa qualquer imposto, taxa, contribuição, tributo ou outra
cobrança de natureza similar, ou outra taxa fiscal ou governamental de qualquer
tipo, imposta, ou obrigada a ser retida por qualquer autoridade tributária,
incluindo juros, multas ou penalidades, aplicáveis ou relacionadas a ele,
contestadas ou não, de responsabilidade de uma das Partes;
1.1.12.
“Informação Confidencial” significa qualquer informação que: (i) seja marcada
como “Confidencial” ou que seja razoavelmente considerada confidencial;
incluindo os termos e condições deste Contrato, bem como todas as informações a
que as Partes tenham acesso durante a vigência deste Contrato, seja por forma
escrita, verbal ou por quaisquer outros meios de comunicação, inclusive
eletrônicos; e (ii) o modo de operação do Site e da
Carteira Virtual, as características destas plataformas e toda e qualquer
informação acerca do modelo de negócios da OnCam e da
Transaciona. Não obstante, não serão consideradas “Informações confidenciais”
as informações que: (i) sejam de conhecimento do público em geral no momento da
divulgação; (ii) sejam de conhecimento da OnCam, da Transaciona ou do Contratante antes da aceitação
deste Contrato pelo Contratante; (iii) sejam de
conhecimento da OnCam, da Transaciona ou do
Contratante, por meio da divulgação por fontes que não a OnCam,
a Transaciona ou o Contratante, tendo tal fonte o direito de divulgar tais
informações e não estejam vinculadas por acordo de confidencialidade; ou (iv) sejam desenvolvidas independentemente pela OnCam, pela Transaciona ou pelo Contratante;
1.1.13.
“Internet” é o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos,
estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade
de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes
redes;
1.1.14.
“Movimentações” são as transferências internas de fundos adicionados pelo
Usuário em sua carteira virtual para a Carteira Virtual do Contratante,
incluindo Resgates do Contratante;
1.1.15.
“Pagamento” é a transferência total ou parcial de fundos existentes na conta do
Usuário para a conta do Contratante, como forma de pagamento por Conteúdo do
Contratante;
1.1.16.
“Remuneração da OnCam” tem o significado que lhe é
atribuído na Cláusula 9.1 abaixo;
1.1.17.
“Remuneração da Transaciona” tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula
10.1 abaixo;
1.1.18.
“Resgate” é a transferência das quantias existentes na conta de titularidade do
Contratante para uma conta corrente bancária de sua titularidade, mantida em
uma agência localizada no Brasil, de uma instituição financeira regularmente
constituída ou autorizada a funcionar no território nacional;
1.1.19.
“Resgate a Jato” é a transferência das quantias existentes na Conta de
titularidade do Contratante para uma conta corrente bancária de sua
titularidade, mantida em uma agência localizada no Brasil, de uma instituição
financeira regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território
nacional de forma antecipada;
1.1.20.
“Sala Virtual” é o local disponibilizado pela OnCam
no Site para utilização exclusiva do Contratante, destinado à interação entre o
Contratante e os Usuários;
1.1.21.
“Serviços de Intermediação de Pagamento” significam os serviços financeiros de
cobranças e de Pagamentos prestados pela Transaciona, no âmbito do Site e da
Carteira Virtual, que viabilizam todos os Pagamentos por meio eletrônico dos
Usuários para o Contratante e do Contratante para a OnCam
e para a Transaciona;
1.1.22.
“Site” é a plataforma virtual que se localiza no endereço eletrônico
“cameraprive.com”, por meio da qual os serviços objeto deste Contrato serão
prestados, incluindo-se nesta definição todas as funcionalidades, aplicações e
programas que a plataforma contém. Essa plataforma pode, ainda, operar em
outros endereços eletrônicos. Tais endereços eletrônicos também estão incluídos
nesta definição de Site; e
1.1.23.
“Usuário” é o usuário da plataforma que utiliza o Site para interagir com o
Contratante e para adquirir conteúdo do Contratante.
1.2. Os títulos das cláusulas são apenas para referência e não
afetam a interpretação deste Contrato.
1.3. A não ser que de outra forma esteja previsto neste Contrato,
as palavras no singular incluem o plural e vice-versa; as palavras no gênero
masculino incluem o feminino, o gênero neutro e vice-versa.
1.4. As Partes concordam que a OnCam
e/ou a Transaciona podem modificar unilateralmente este Contrato a qualquer
momento, conforme abaixo previsto. Ademais, as Partes, em conjunto, podem
também modificar de comum acordo este Contrato. No caso de haver conflito entre
as cláusulas deste Contrato e de eventual acordo aceito pelas Partes, as
disposições do referido acordo deverão prevalecer.
2. DO OBJETO
2.1. É objeto deste Contrato a prestação de serviços pela OnCam e pela Transaciona ao Contratante, conforme seus
respectivos objetos sociais, de forma a viabilizar a utilização e divulgação do
Conteúdo do Contratante no Site, bem como a utilização da tecnologia de meios
de pagamento da Transaciona, para que o Contratante possa realizar transações
financeiras no âmbito da plataforma.
3. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ONCAM
3.1. A OnCam, na qualidade de titular
da marca e do Site CameraPrive, prestará ao
Contratante serviços de criação, disponibilização e manutenção de conta e
espaço virtual no Site, para que o Contratante possa comercializar e oferecer Conteúdos de sua titularidade aos Usuários da plataforma,
nos termos e condições ora descritos.
3.2. A OnCam disponibilizará ao
Contratante, apenas durante a vigência deste Contrato, os direitos de acesso e
uso do Site para criação e hospedagem do Perfil do Contratante e de sua Sala
Virtual.
3.3. Compete à OnCam, de forma
exclusiva, a criação, manutenção e gestão do Site, inclusive no que se refere à
criação, manutenção ou exclusão de contas de Usuários e de contratantes,
moderação de conteúdo, e, em geral, a gestão e decisão sobre todas as regras e
funcionalidades do Site, à exceção da Carteira Virtual e dos serviços
financeiros, que são geridos e de incumbência da Transaciona.
4. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA TRANSACIONA
4.1. A Transaciona prestará ao Contratante os Serviços de
Intermediação de Pagamento, através da disponibilização de sua Carteira Virtual
e da tecnologia de meios de pagamento de sua titularidade, disponíveis no Site,
a fim de que o Contratante possa realizar transações financeiras no âmbito da
plataforma.
4.2. Através da Carteira Virtual, o Contratante poderá cobrar e
receber valores dos Usuários em virtude da transmissão de apresentações ao vivo
via Internet, bem como da venda de acesso a Conteúdos
produzidos pelo Contratante, tais como fotos, vídeos, áudios e textos.
5. DA CRIAÇÃO DE CONTA PELO CONTRATANTE
5.1. Para solicitar a prestação de serviços objeto deste
Contrato, o Contratante deverá inicialmente criar uma conta no Site da OnCam. Para criar uma conta, o Contratante deverá concluir
o processo de inscrição no Site, fornecendo à OnCam
informações precisas, completas e verídicas, conforme solicitado no formulário
de inscrição, acessível no seguinte endereço eletrônico: https://models.cameraprive.com/register. O Contratante também deve
escolher uma senha e um nome de usuário (login) e um Apelido.
5.2. Recomenda-se que o Apelido não seja o mesmo nome de uma
pessoa famosa, celebridade ou personagem ou marca que seja tutelada por
direitos de propriedade intelectual. O Contratante será o único responsável
pela escolha do Apelido, caso sua escolha implique em violação a direitos de
terceiros.
5.3. O Contratante é inteiramente responsável por manter a
confidencialidade de sua senha e login, não se responsabilizando a OnCam e/ou a Transaciona por acesso indevido à conta por
terceiros possuidores da senha e login da conta. Além disso, o Contratante é
inteiramente responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. O
Contratante notificará imediatamente a OnCam e/ou a
Transaciona de qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra
violação de segurança.
5.4. A OnCam e a Transaciona não serão
responsáveis por qualquer perda que o Contratante venha a incorrer em razão de
outra pessoa ter utilizado sua senha ou conta, com ou sem o conhecimento do
Contratante, e ter alterado as informações ali constantes, especialmente as
informações financeiras. O Contratante poderá ser responsabilizado por
eventuais perdas e danos incorridos pela OnCam ou
pela Transaciona em razão de terceiros acessarem indevidamente a conta do
Contratante por culpa do Contratante que lhes franqueou acesso ao login e a
senha do Contratante.
5.5. O Contratante compromete-se a não utilizar, em qualquer
hipótese, a conta que terceiros mantenham no Site.
5.6. A OnCam e a Transaciona se
preocupam com a integridade e segurança das informações pessoais do Contratante
e mantém controles de segurança para evitar vazamento das informações do
Contratante. Porém, a OnCam e a Transaciona não podem
garantir que pessoas não autorizadas jamais sejam capazes de burlar as medidas
de segurança do Site ou utilizar qualquer informação pessoal do Contratante
fornecida à OnCam e/ou à Transaciona para fins
impróprios. O Contratante aceita que fornece suas informações pessoais à OnCam e à Transaciona por sua conta e risco, não sendo
responsável a OnCam e a Transaciona por vazamento de
informações que os sistemas de segurança atualmente operativos não sejam
capazes de evitar.
5.7. A OnCam reconhece que o
Contratante realizará em sua Sala Virtual apresentações cujo conteúdo pode
estar relacionado à área de entretenimento adulto com possível conteúdo sexual.
5.8. O Contratante autoriza, de forma gratuita e sem qualquer
ônus, em caráter total, definitivo, irrevogável e irretratável, a OnCam e a Transaciona a utilizar o Apelido e a imagem do
Contratante em seus esforços de marketing do Site em websites que contém
conteúdo sexual, utilizando-se de banners e/ou outras formas de peças
publicitárias com o Apelido e a imagem do Contratante. Assim, o Contratante
autoriza de forma expressa que seu Apelido e sua imagem sejam associados
diretamente a conteúdo ou imagens sexuais. O Contratante, nessa hipótese, exime
a OnCam e a Transaciona de responsabilidade com
relação a qualquer dano moral ou patrimonial causado ao Contratante por essa
relação direta de sua imagem e/ou Apelido com o conteúdo sexual.
5.9. O Contratante poderá solicitar o benefício de ser um
Contratante exclusivo da OnCam a qualquer momento,
mediante aceite da opção de Contratante Exclusivo na plataforma do Site. A OnCam avaliará, a seu exclusivo critério, se o Contratante
poderá ser Contratante exclusivo da OnCam e informará
ao Contratante.
5.10. Se a OnCam concordar com o
Contratante ser exclusivo, o Contratante terá as seguintes vantagens: listagem
prioritária no Site, acima dos demais Contratantes não exclusivos;
processamento prioritário em até 1 (um) Dia Útil do Resgate do saldo de sua
conta; solicitações de resgates mensais sem limite; e possibilidade de promover
a funcionalidade de FanClub em seu perfil.
5.11. Caso o Conteúdo do Contratante publicado no Site for um
trabalho de autoria conjunta ou exiba um terceiro, o Contratante é o único
responsável por obter toda e qualquer licença ou consentimento necessário dos
autores do trabalho ou dos terceiros exibidos, para que o Conteúdo do
Contratante seja publicado de forma legal no Site.
5.12. Todo Conteúdo do Contratante publicado no Site está sujeito
as cláusulas deste Contrato.
6. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. O Contratante declara, de forma irrevogável e irretratável,
estar ciente de que para ser elegível para criar uma conta no Site e se tornar
um tomador dos serviços objeto deste Contrato, o Contratante deve atender
estritamente aos seguintes requisitos cumulativamente:
6.1.1.
o Contratante deve ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos de idade, se residente e
domiciliado no Brasil. Se for residente e domiciliado em outro País, o
Contratante deve ser maior de idade (capacidade civil de ser sujeito de direito
e obrigações civis) no País onde o Contratante resida e seja cidadão, o que for
maior, respeitada a idade mínima de 18 anos;
6.1.2.
o Contratante deve ter plena capacidade para exercer os atos da vida civil, nos
termos das leis brasileiras e do país em que resida, dentre os quais celebrar
contratos vinculativos e deve estar agindo por vontade própria;
6.1.3.
o Contratante detém e/ou tem acesso a uma webcam, um computador e uma conexão
de Internet de alta velocidade; e
6.1.4.
o Contratante deve ter condições de ler e entender completamente as restrições
contidas neste Contrato sobre as apresentações interativas e publicações de
fotos, vídeos, áudios e textos que pode fazer no Site, bem como as regras de
utilização do Site, também contidas neste Contrato.
7. AVALIAÇÃO DO PEDIDO DE CRIAÇÃO DA CONTA
7.1. Para iniciar a criação da conta no Site, o Contratante deve:
7.1.1.
realizar um pedido preciso de criação da conta. Para criar uma conta, o
Contratante deve concluir o processo de inscrição localizado no endereço https://models.cameraprive.com/register, fornecendo à OnCam informações precisas e verdadeiras conforme
solicitado pelo formulário de inscrição. O Contratante também deve escolher uma
senha, um nome de usuário e um Apelido; e
7.1.2.
apresentar o documento de identificação com foto válido para fins de
verificação de idade e identidade (tais como carteira de habilitação,
passaporte ou cédula de identidade).
7.2. A OnCam avaliará o pedido de
criação da conta do Contratante e o notificarão de sua aceitação ou rejeição
através do e-mail (endereço eletrônico) que o Contratante fornecer no pedido de
criação da conta. O Contratante autoriza a OnCam e a
Transaciona a verificar a precisão das informações e documentos de
identificação apresentados. Para tanto, a OnCam e/ou
a Transaciona poderão contratar um prestador de serviços de verificação de
dados terceirizado, que fará a verificação dessas informações por vários meios,
dentre os quais por meio de dados públicos disponíveis na Internet.
7.3. Tanto a OnCam quanto a Transaciona
poderão rejeitar o pedido de criação da conta realizado e a prestação de
serviços ao Contratante pelo não cumprimento dos requisitos acima estipulados
e/ou por qualquer outro motivo, a exclusivo critério de cada Parte contratada.
A OnCam e a Transaciona não estarão obrigadas a
justificar o motivo que as fizeram não aceitar o pedido de criação da conta por
parte de possível Contratante.
8. REMUNERAÇÃO TOTAL PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1. Pelos serviços prestados pela OnCam
e pela Transaciona objeto deste Contrato, a Contratante pagará o equivalente a 50% do valor total dos fundos transferidos
da conta do Usuário para a Conta do Contratante. Este percentual representa a
soma da remuneração devida à Oncam e à Transaciona,
conforme descrito nas Cláusulas 9.1 e 10.1, respectivamente.
9. REMUNERAÇÃO DA ONCAM PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
9.1. Pelos serviços de criação, disponibilização e manutenção de
conta no Site, conforme descritos na Cláusula 3.1, o Contratante pagará à OnCam uma remuneração equivalente ao percentual de 28%
do valor total dos fundos transferidos da conta do Usuário para a conta do
Contratante (“Remuneração da OnCam”).
9.2. A Remuneração da OnCam será retida
dos valores envolvidos na Movimentação.
9.3. Se a conta do Contratante se tornar inativa, e,
posteriormente, o Contratante desejar utilizá-la, a Remuneração da OnCam nessa hipótese será equivalente à taxa padrão adotada
pela OnCam no momento em que
o Contratante reativar sua conta.
9.4. A OnCam considerará inativa
qualquer conta de Contratante que não for utilizada para transmissão ao vivo de
Conteúdo do Contratante por um período superior a 6 (seis) meses.
10. REMUNERAÇÃO DA TRANSACIONA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO
10.1. Pelos Serviços de Intermediação de Pagamento ora descritos,
o Contratante pagará à Transaciona uma remuneração equivalente ao percentual de
22% do valor total dos fundos transferidos da conta do
Usuário para a conta do Contratante (“Remuneração da Transaciona”).
10.2. A Remuneração da Transaciona será retida dos valores
envolvidos na Movimentação.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS REMUNERAÇÕES
11.1. Operacionalmente, a plataforma CameraPrive
funciona por meio da adição de fundos pelos Usuários a respectiva Carteira
Virtual mantida junto ao Site, sendo adotada a moeda nacional corrente para as
transações. Os fundos adicionados pelo Usuário em sua Carteira Virtual podem
ser utilizados para adquirir Conteúdo do Contratante no Site.
11.1.1.
Em estrita observância aos normativos do Banco Central do Brasil, o Contratante
autoriza a OnCam, a Transaciona e as empresas
credenciadoras por elas contratadas para o processamento de pagamentos com
cartões a efetuar e incluir o registro da agenda de recebíveis do Contratante
perante o sistema de registro estabelecido pelo Banco Central do Brasil,
incluindo valores, respectivas atualizações e outras informações que se façam
necessárias, nos termos da Circular nº 3.952/2020, alterações posteriores e
outras normas sobre o tema.
11.1.2.
A autorização concedida pelo Contratante à OnCam, à
Transaciona e às empresas credenciadoras por elas contratadas para o
processamento de pagamentos com cartões abrange a execução de ordens de
pagamento de sua titularidade, a antecipação de recebíveis de sua titularidade,
o registro da agenda de recebíveis e possíveis cessões de crédito promovidas
pelo Contratante. Para o cumprimento da autorização ora outorgada, o
Contratante se compromete a repassar à OnCam e à
Transaciona as informações sobre contratos relativos à negociação, total ou
parcial, da sua agenda de recebíveis e autoriza a OnCam,
a Transaciona e as empresas credenciadoras por elas contratadas para o
processamento de pagamentos com cartões, a levar as informações transmitidas
pelo Contratante a registro no âmbito de sistema autorizado pelo Banco Central.
11.2. O Contratante reconhece que a OnCam
e a Transaciona somente realizarão o pagamento da receita devida na conta do
Contratante onde o Conteúdo do Contratante foi publicado e transmitido. O
Contratante responsável pelo canal onde ocorreu a publicação e a transmissão do
conteúdo também é exclusivamente responsável pela divisão e distribuição de
qualquer receita gerada pela publicação entre os indivíduos exibidos nesse
Conteúdo do Contratante.
11.3. Qualquer acordo de compartilhamento de receita entre o
Contratante e um terceiro, será um acordo privado e independente entre o
Contratante e os terceiros contratados. A OnCam e a
Transaciona não são responsáveis pelo fornecimento ou aplicação desses acordos.
11.4. O Contratante reconhece que não possui nenhum direito a
receita caso sua imagem seja exibida em outro canal em forma de colaboração ou
coautoria quando a publicação e a transmissão ocorrerem na conta de outro
Contratante. Caso algum Contratante publique ou transmita em sua conta conteúdo
em coautoria, a OnCam poderá exigir que o Contratante
forneça as informações necessárias para demonstrar a legalidade do conteúdo
publicado em coautoria.
11.5. Caso o Contratante não forneça as informações solicitadas
pela OnCam, a OnCam poderá
realizar uma ou mais das seguintes ações: (i) excluir o Conteúdo do Contratante
publicado em coautoria; (ii) restringir as ações e
permissões do Contratante para postar e transmitir conteúdo; (iii) encerrar a conta do Contratante; e (iv) determinar a retenção de toda ou parte da receita obtida mas ainda não paga do Contratante.
11.6. A OnCam e/ou a Transaciona poderão
realizar campanhas comerciais ou ofertas promocionais junto ao Contratante, por
meio das quais a OnCam e/ou a Transaciona poderão
conceder benefícios ao Contratante, tais como desconto na remuneração dos
serviços objeto deste Contrato, e, eventualmente, outros benefícios, por
período pré-definido, conforme Regulamento da Promoção a ser disponibilizado ao
Contratante pelo Site e/ou pela Carteira Virtual. O Contratante poderá, a seu
exclusivo critério, poderá não participar das campanhas comerciais ou ofertas
promocionais, devendo, para tanto, informar a OnCam
e/ou a Transaciona, conforme aplicável.
12. PROCEDIMENTO DE RESGATES DOS VALORES
12.1. O Contratante poderá requerer o Resgate dos valores que
possuir em sua Carteira Virtual. O processamento de Resgate é taxado em R$ 5,00
(cinco reais), a ser cobrado pela Transaciona no momento em
que o Contratante efetuar o Resgate de seu saldo do Site. Para Resgates
processados na modalidade Resgate a Jato, será cobrado pela Transaciona um
valor adicional de R$ 10,00 (dez reais).
12.2. Contratantes Exclusivos poderão solicitar Resgates de forma
ilimitada durante o mês calendário e Contratantes não exclusivos poderão
solicitar, no máximo, 2 (dois) Resgates por mês calendário.
12.3. Todos os Resgates solicitados pelo Contratante serão
operacionalizados da seguinte forma: toda solicitação de Resgate será
processada até as 5:00pm BRT (Horário de Brasília) na data agendada; o Resgate
será processado em até 1 (um) Dia Útil da solicitação de Resgate para
Contratantes Exclusivos e após 7 (sete) dias para Contratantes não exclusivos;
o valor mínimo de Resgate é de R$ 15,00 (quinze reais); o Resgate apenas está
disponível para domiciliados no Brasil e que possuam um cadastro junto ao CPF/ME
válido; e para Resgates processados na modalidade a jato, o prazo para
compensação é de 30 minutos.
12.4. A Transaciona e/ou a OnCam poderão reter o Resgate para análise, a exclusivo
critério de cada uma, para evitar eventuais fraudes. A análise é realizada por
um setor especializado em fraude, que utiliza uma combinação de fatores para
identificar possíveis riscos. Caso nada suspeito for identificado, o Resgate
será compensado no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas.
12.5. O Contratante aceita e
concorda que o Resgate a jato também poderá ser eventualmente retido para
análise, comprometendo, assim, o seu prazo de compensação de 30 (trinta)
minutos.
12.6. O Contratante aceita e concorda que o montante
correspondente à remuneração da OnCam e da
Transaciona e qualquer Imposto devido em cada Resgate serão retidos pela
Transaciona e/ou pela OnCam, se e quando tal retenção
for obrigatória. O Contratante ainda atesta que é o único responsável por
recolher os seus próprios Impostos, independente de quaisquer retenções.
12.7. A Transaciona e/ou a OnCam poderão
ajustar ou deduzir do montante a ser transferido ao Contratante em caso de
fraude na utilização dos serviços prestados pelo Contratante, em caso de
reembolso do Cliente do Contratante, estorno, chargeback,
violação do presente Contrato (incluindo violações de conduta do Contratante) e
erros técnicos na apuração do valor.
12.8. A OnCam e/ou a Transaciona
reservam-se o direito de conceder ao Contratante, a exclusivo critério de cada
Parte contratada, descontos na remuneração dos serviços que respectivamente
prestarem.
12.9. Se o Contratante contestar qualquer transferência de valores
realizada pela Transaciona, o Contratante deve notificar a Transaciona, por
escrito, no período máximo de 15 (quinze) dias após a transferência contestada,
por meio do endereço eletrônico [email protected]. A falha em notificar
a Transaciona dentro deste período resultará em renúncia do Contratante a
quaisquer reclamações relacionadas à transferência disputada.
12.10. Após 1 (um) Dia Útil da solicitação de Resgate realizada
pelo Contratante, a Transaciona deverá encaminhar ao Contratante uma fatura com
o montante correspondente ao valor total de Resgate deduzidas a remuneração da OnCam, a remuneração da Transação e eventuais Impostos
devidos.
12.11. A Transaciona deverá dar acesso ao Contratante aos valores
que o Contratante possui em sua Conta Virtual, durante todo o prazo de vigência
deste Contrato.
12.12. Passados 30 (trinta) dias do descumprimento por qualquer das
Partes de obrigação de Pagamento prevista neste Contrato, e se referido
descumprimento contratual ocorrer por culpa imputável única e exclusivamente à
Parte violadora da obrigação, referida Parte violadora estará sujeita à multa
não compensatória equivalente a 0,1% (zero vírgula um por cento), por mês de
atraso, calculada sobre o montante devido e não pago por tal Parte violadora.
Essa multa não se aplicará caso a OnCam e/ou a
Transaciona estejam analisando se houve, por parte do Contratante, violação aos
termos deste Contrato, ou, ainda, caso a Transaciona não consiga realizar o
depósito bancário na conta corrente indicada pelo Contratante no momento do
Resgate.
12.13. A OnCam, a Transaciona e seus
respectivos licenciados não prestam qualquer garantia com relação a possíveis
ganhos financeiros que o Contratante possa vir a ter ao utilizar os serviços
objeto deste Contrato. O Contratante reconhece que os rendimentos auferidos
pelo Contratante em um período não são garantia ou sugerem rendimentos
semelhantes no futuro.
12.14. A Transaciona e/ou a OnCam poderão reter eventual pedido de Resgate de valores
da Carteira Virtual para análise, a exclusivo critério de cada uma, a fim de
evitar eventuais fraudes. A análise é realizada por um setor especializado em
fraude, que utiliza uma combinação de fatores para identificar possíveis
riscos. Caso nenhum risco ou indício de fraude seja identificado, o Resgate
será compensado no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas.
12.15. O Contratante aceita e
concorda que o Resgate a Jato também poderá ser eventualmente retido para
análise, comprometendo, assim, o seu prazo de compensação de 30 (trinta)
minutos.
13. OBRIGAÇÕES DA ONCAM E DA TRANSACIONA
13.1. Durante o prazo de vigência deste Contrato, a OnCam, a Transaciona e os seus respectivos licenciados
deverão prestar os serviços aqui previstos de acordo com os termos e condições
aqui estabelecidos.
13.2. A fim de resguardar os interesses das Partes, a OnCam e a Transaciona manterão por, no mínimo, 2 (dois)
anos, ou maior período, se exigido por qualquer lei ou regulamento, registro
preciso e completo dos valores pagos ao Contratantes e retidos a título de
remuneração pela prestação de serviços.
13.3. A OnCam, a Transaciona e os seus
respectivos licenciados não serão responsáveis por qualquer falha no Site e/ou
na Carteira Virtual em razão de ato, fato ou situação não exclusivamente
atribuível à OnCam, à Transaciona e/ou a seus
respectivos licenciados, como falha ou instabilidade no provedor de Internet ou
servidor do Contratante ou em sistema ou website de qualquer pessoa ou, ainda,
em razão de ato perpetrado por empregado, representante ou agente de qualquer
pessoa ou do Contratante. Nesse caso, a OnCam, a
Transaciona e seus respectivos licenciados não serão responsáveis por quaisquer
valores que o Contratante deixou de ganhar ou por quaisquer danos incorridos
pelo Contratante.
13.4. A OnCam, a Transaciona e seus
respectivos licenciados não prestam qualquer garantia expressa ou implícita
sobre a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação, disponibilidade ou
precisão do Site e da Carteira Virtual. Ainda, a OnCam,
a Transaciona e seus respectivos licenciados não garantem que:
13.4.1.
a utilização do Site e da Carteira Virtual será ininterrupta, precisa ou livre
de erros (seja como resultado de falha técnica, atos ou omissões de terceiros)
ou o Site e a Carteira Virtual operarão em combinação com qualquer outro
hardware, software, sistema ou dados; e
13.4.2.
os servidores que tornam o Site e a Carteira Virtual disponíveis estarão livres
de vírus ou outros componentes prejudiciais.
13.5. A OnCam, a Transaciona e seus
respectivos licenciados também não serão responsáveis por falhas, interrupções
ou atrasos no cumprimento de suas obrigações se tais falhas, interrupções ou
atrasos forem decorrentes de um evento fortuito ou força maior, de acordo com o
previsto no art. 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, dentre outros, atos
governamentais, limitações impostas pelo governo, interrupção na prestação de
serviços, tais como fornecimento de eletricidade, serviços de telecomunicações,
redes de internet, desastres, greves, distúrbios de ordem pública e outros
eventos da mesma natureza.
13.6. A OnCam, a Transaciona e seus
respectivos licenciados não serão responsáveis por qualquer tipo de ataque de
terceiros ao Site e/ou à Carteira Virtual, ataque de negação de serviços,
ataque de negação de serviço distribuído (DDoS),
acesso não autorizado, alterações na conta, uso de dados ou no Conteúdo do
Contratante ou furto de informações pessoais ou financeira do Contratante
armazenadas no Site e/ou na Carteira Virtual e falha de segurança destas
plataformas.
13.7. A OnCam, a Transaciona e seus
respectivos licenciados não se responsabilizam por material tecnicamente
prejudicial, incluindo vírus de computador, bombas lógicas, cavalos de Tróia, worms, malware, ransomware,
componentes prejudiciais, dados corrompidos ou outros dados de software
maliciosos ou prejudiciais que possam ser transmitidos ao Contratante por meio
do Site e da Carteira Virtual.
13.8. A OnCam, a Transaciona e seus
respectivos licenciados não se responsabilizam por incompatibilidade entre o
Site, a Carteira Virtual e o computador (hardware e software), webcam e outros
dispositivos do Contratante.
13.9. A OnCam, a Transaciona e seus
respectivos licenciados não se responsabilizam por download de vídeos por
terceiros não autorizado e pela posterior divulgação não autorizada dos vídeos
ilicitamente extraídos do Site. A OnCam envidará os
melhores esforços para identificar o Usuário ou o terceiro que praticou o
ilícito e bani-lo do Site. Contudo, o Contratante declara, neste ato,
compreender e concordar que podem existir situações em que a OnCam e a Transaciona não conseguirão identificar o autor
do ilícito, seja pela ausência de tecnologia adequada ou pelo uso de artifícios
criminosos por terceiros.
13.10. A OnCam, a Transaciona e seus
respectivos licenciados não se responsabilizam pelo uso de Brinquedos
Interativos durante a produção de Conteúdo do Contratante. O Contratante
assume, neste ato, plena e total responsabilidade pelo uso e pela frequência
com que utilizar Brinquedos Interativos.
14. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
14.1. O Contratante não poderá publicar Conteúdo do Contratante
com qualquer terceiro, exceto se este terceiro também for Contratante da CameraPrive devidamente registrado no Site e autorizado
pela OnCam, ou ser parceiro autorizado pela OnCam de um Contratante.
14.2. O Contratante é o único responsável pelos atos ou omissões
de parceiros autorizados pela OnCam que o Contratante
adicionar à sua conta e utilizar no Conteúdo do Contratante.
14.3. O Contratante não permitirá que ninguém utilize em seu nome,
além de si próprio, a sua Carteira Virtual e a sua conta ou plataforma na OnCam.
14.4. O Contratante não utilizará o Site para promover produtos,
sites ou serviços de terceiros, a menos que prévia e expressamente autorizado
pela OnCam por escrito.
14.5. O Contratante não tomará qualquer ação ou providência que
possa, de qualquer forma, prejudicar, direta ou indiretamente, a OnCam, a Transaciona e seus respectivos licenciados, a
reputação e/ou credibilidade desses últimos durante a vigência deste Contrato,
e, ainda, durante o período de 2 (dois) anos após a sua rescisão, sob pena de a
OnCam, a Transaciona e/ou seus respectivos
licenciados tomarem as medidas legais cabíveis.
14.6. O Contratante não possui nenhuma obrigação de frequência,
horário, volume de transações ou de produção de Conteúdo, sendo a utilização do
Site para veiculação de Conteúdo do Contratante definida pelo Contratante ao
seu exclusivo critério, observados os termos e condições deste Contrato.
14.7. O Contratante e seus parceiros, não podem criar contas de
Usuários ou utilizar contas de terceiros para aumentar o número de acessos e
serviços contratados de forma não autêntica. Toda ação que vise burlar ou
fraudar o número de acessos e serviços contratados é passível de bloqueio da
conta do Contratante e encerramento deste Contrato.
15. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SITE E DA
CARTEIRA VIRTUAL
15.1. A OnCam e a Transaciona concedem
ao Contratante uma licença gratuita, temporária, não exclusiva e intransferível
para utilizar o Site e a Carteira Virtual estritamente nos termos e de acordo
com o presente Contrato. O Contratante compromete-se a não reproduzir,
distribuir, modificar, criar trabalhos derivados, exibir publicamente, executar
publicamente, republicar, baixar, armazenar ou transmitir qualquer material no
Site e/ou na Carteira Virtual, sendo autorizada somente a disponibilização de
Conteúdo do Contratante que não faça qualquer propaganda de terceiros.
15.2. O Site e todo o seu Conteúdo, bem como as suas
características e funcionalidade (incluindo todas as informações, software,
tecnologia, plataforma, texto, exibições, imagens, vídeo e áudio, e seu
projeto, seleção e arranjo) são propriedade única e exclusiva da OnCam (ou de seus licenciadores, conforme o caso), sendo
protegidos pelas leis de direitos autorais, marcas, patentes, segredos
comerciais e outras leis de propriedade intelectual promulgadas no Brasil, nos
Estados Unidos e nas jurisdições de residência ou de acesso do Contratante.
15.3. A Carteira Virtual e todas as ferramentas de meio de
pagamento disponíveis no Site, bem como as suas características e
funcionalidade (incluindo todas as informações, software, tecnologia,
plataforma, texto, exibições, imagens, vídeo e áudio, e seu projeto, seleção e
arranjo) são propriedade única e exclusiva da Transaciona (ou de seus
licenciadores, conforme o caso), sendo protegidos pelas leis de direitos
autorais, marcas, patentes, segredos comerciais e outras leis de propriedade
intelectual promulgadas no Brasil, nos Estados Unidos e nas jurisdições de
residência ou de acesso do Contratante.
15.4. A marca mista CAMERA PRIVE é uma marca registrada da OnCam. O Contratante não terá o direito de utilizar a marca
ou logotipo sem a permissão prévia, expressa e por escrito da OnCam. Todos os outros nomes e logotipos presentes no Site
são marcas e logotipos registrados de seus respectivos proprietários. Qualquer
outra marca e logotipo eventualmente utilizados pela OnCam
e/ou pela Transaciona na prestação dos serviços objeto deste Contrato também
são ou serão protegidos por registros e depósitos específicos, além de leis de
direito da propriedade intelectual promulgadas no Brasil, nos Estados Unidos e
nas jurisdições de residência ou de acesso do Contratante.
16. LICENÇA DE USO DA IMAGEM E APELIDO DO CONTRATANTE
16.1. Para utilizar o Site, o Contratante concede, neste ato, de
forma irrevogável e irretratável, à OnCam, à
Transaciona e a cada de seus respectivos licenciados uma licença de uso de
imagem e do Apelido do Contratante por período indeterminado, não exclusiva, sublicenciável, transferível e aplicável a qualquer
jurisdição na qual referida apresentação (imagem) for exibida para usar,
reproduzir, modificar, preparar trabalhos derivados, executar publicamente,
exibir publicamente e distribuir as apresentações, fotos, vídeos, áudios e
textos por meio do Site de acordo com os termos deste Contrato. Essa licença inclui o direito de usar as imagens e o Apelido do
Contratante para promover e redistribuir qualquer parte do Site – e das obras
derivadas do Site em qualquer formato de mídia e por meio de qualquer canal de
mídia e em qualquer jurisdição.
16.1.1.
A licença de uso de imagem e do Apelido do Contratante outorgada na cláusula
anterior à OnCam, à Transaciona e a cada um de seus
respectivos licenciados autoriza o uso das imagens e do Apelido do Contratante
de qualquer forma e mídia, em todo o mundo, a qualquer momento, para fins
publicitários e promocionais e para qualquer outra finalidade lícita. O Apelido
e a imagem do Contratante podem aparecer em sites que contenham conteúdo
pornográfico, incluindo conteúdo que o Contratante possa considerar obsceno,
ofensivo ou de outro modo censurável. A OnCam, à
Transaciona e seus respectivos licenciados poderão utilizar as imagens e o
Apelido do Contratante sem a prévia anuência da OnCam
e da Transaciona, com o que o Contratante desde já aceita e concorda.
16.1.2.
O Contratante poderá, a qualquer momento, solicitar à OnCam,
à Transaciona e a cada um de seus respectivos licenciados que cessem a
utilização da sua imagem e Apelido dentro e fora do Site. O Contratante poderá
fazer esse pedido enviando um e-mail para o seguinte endereço eletrônico: [email protected].
Se a OnCam, a Transaciona ou seus respectivos
licenciados receberem um pedido do Contratante para cessar o uso da sua imagem
e Apelido dentro e fora do Site, a OnCam, a
Transaciona ou seus respectivos licenciados envidarão seus melhores esforços
para cessar imediatamente, após o recebimento do e-mail, a utilização do
Apelido e da imagem do Contratante dentro e fora do Site e da Plataforma. Se a OnCam, a Transaciona e seus respectivos licenciados estiverem
utilizando o Apelido e a imagem do Contratante dentro e fora do Site e/ou da
Carteira Virtual anteriormente a que o Contratante realize o pedido de cessação
de uso da imagem e Apelido fora do Site e/ou da Carteira Virtual, é de
exclusiva responsabilidade do Contratante encontrar itens com as imagens e
Apelido do Contratante existentes que possam estar disponíveis e solicitar que
eles sejam removidos.
16.1.3.
A OnCam, a Transaciona e seus respectivos licenciados
envidarão seus melhores esforços para cessar a utilização do Apelido e da
imagem do Contratante a partir da data de término da vigência deste Contrato.
Se o Contratante desejar que a OnCam e/ou a
Transaciona remova o Apelido e a imagem do Contratante do Site, da Carteira
Virtual ou de website de seus respectivos licenciados antes ou após o término
do período de vigência deste Contrato, o Contratante será o único responsável
por localizar no Site da OnCam e/ou no website de
cada um dos respectivos licenciados cada imagem e/ou Apelido utilizado e
relatá-los à OnCam, à Transaciona e a seus
respectivos licenciados para remoção.
16.2. A OnCam não possui ou reivindica
qualquer direito de propriedade sobre o Conteúdo do Contratante,
disponibilizado por este no Site. Depois de disponibilizar Conteúdo do
Contratante no Site, o Contratante continua a reter todos e quaisquer direitos
de propriedade que o Contratante possa ter em seu Conteúdo, sem prejuízo da
licença concedida nas cláusulas anteriores.
16.3. O Contratante concorda e aceita que, ao conceder licença de
uso de imagem e do Apelido à OnCam, à Transaciona e
aos seus respectivos licenciados autorizou a divulgação na Internet da sua
imagem e de seu Apelido pela OnCam, pela Transaciona
e/ou por seus respectivos licenciados dentro e fora do Site e da Carteira
Virtual. O Contratante também tem ciência de que é possível que terceiros
utilizem sua imagem e seu Apelido de forma ilícita em qualquer jurisdição na
qual serão divulgados (a imagem e Apelido do Contratante), ofendendo seu
interesse existencial e/ou seus direitos da personalidade. Por fim, o
Contratante declara ter assumido o risco de suas imagens e de seu Apelido serem
usados indevida e ilicitamente por terceiros ao disponibilizar o Conteúdo do
Contratante no Site e na Carteira Virtual, e, expressamente, se compromete, de
forma irrevogável e irretratável, a não propor ação em face da OnCam, da Transaciona e/ou de seus respectivos licenciados
se terceiros utilizarem indevidamente as imagens e o Apelido do Contratante
obtidos no Site e/ou na Carteira Virtual e causarem danos patrimoniais ou danos
morais ao Contratante. A OnCam, a Transaciona e seus
respectivos licenciados envidarão seus melhores esforços para evitar, prevenir
e remediar que as imagens e o Apelido do Contratante sejam utilizados
indevidamente por terceiros.
16.4. O Contratante assume total responsabilidade por todos os
riscos, consequências e danos resultantes do Conteúdo do Contratante, incluindo
os riscos associados com a publicidade de aparecer no Site e/ou na Carteira
Virtual, o risco de gravação, pirataria ou difusão não autorizada do Conteúdo
do Contratante ou o risco de publicação da identidade do Contratante, incluindo
a publicação de informações pessoais do Contratante.
16.5. O Contratante concede a cada Usuário uma licença mundial,
não exclusiva, para acessar e usar o Conteúdo do Contratante através do Site,
incluindo, exibir, reproduzir, transmitir e executar o Conteúdo do Contratante
conforme os recursos do Site (Como por exemplo, reprisar um vídeo). Essa
licença não concede nenhum direito ou permissão para que o Usuário, utilize o
Conteúdo do Contratante em outro site ou meio digital.
16.6. Ao publicar qualquer tipo de conteúdo no Site e/ou na
Carteira Virtual, o Contratante consente em:
16.6.1.
Ser exibido no conteúdo publicado;
16.6.2.
Ter o conteúdo publicado distribuído publicamente no Site;
16.6.3.
Caso conteúdo seja disponibilizado para download, permitir que os Usuários
realizem o download do conteúdo publicado.
16.7. Caso o Contratante exiba qualquer indivíduo no Conteúdo do
Contratante publicado, o Contratante garante que:
16.7.1.
Verificou a identidade e a idade de todas os indivíduos exibidos;
16.7.2.
Obteve e mantém o registro do consentimento de todos os indivíduos exibidos com
a declaração de que os indivíduos consentiram em: (a) serem exibidos no
conteúdo publicado pelo Contratante; (b) ter o conteúdo e a imagem distribuídos
publicamente no Site; e (c) caso conteúdo seja disponibilizado para download,
permitir que os Usuários realizem o download do conteúdo publicado;
16.7.3.
Fornecerá o registro do consentimento a pedido da OnCam
e/ou da Transaciona e permitirá que a OnCam e a
Transaciona compartilhem esses registros com seus prestadores de serviços e com
autoridades públicas, em casos de pedidos ou ordem judicial.
17. PADRÕES DE APRESENTAÇÕES OU PUBLICAÇÕES A SEREM
RESPEITADOS PELOS CONTRATANTES
17.1. O Contratante concorda e está ciente de que ao produzir o
Conteúdo do Contratante deve obedecer integralmente às regras contidas neste
Contrato, sob pena de rescisão imediata do mesmo pela OnCam
e/ou pela Transaciona. O Contratante declara, de forma irrevogável e
irretratável, que obedecerá aos padrões de apresentação ou publicação abaixo
detalhados, que, ademais, devem, em sua totalidade, respeitar as
regulamentações federais, estaduais, municipais brasileiras, além das leis
americanas e de todas as jurisdições nas quais estejam os Usuários que adquiram
acesso ao Conteúdo do Contratante.
17.2. O Contratante concorda que o Conteúdo do Contratante
disponibilizado no Site e na Carteira Virtual não devem:
17.2.1.
conter qualquer material difamatório, obsceno, indecente, abusivo, ofensivo,
agressivo, violento, odioso, inflamatório, ou de outro modo censurável;
17.2.2.
descrever ou retratar menores, pedofilia, incesto, estupro, prostituição,
violência sem consentimento expresso, tortura, zoofilia, necrofilia, micção, escatofilia ou bestialismo;
17.2.3.
conter pessoas não autorizadas ou outros contratantes não registrados (pessoas
que não tenham apresentado sua identificação com foto à OnCam
e não tenham sido previamente aprovadas pela OnCam);
17.2.4.
promover violência ou discriminação com base em raça, sexo, religião,
nacionalidade, deficiência, orientação sexual ou idade;
17.2.5.
infringir qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direitos
autorais ou outra propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer outra
pessoa;
17.2.6.
violar os direitos (incluindo os direitos de publicidade e privacidade) de
terceiros ou conter qualquer material que possa dar origem a qualquer
responsabilidade civil ou penal nos termos que regem as leis ou regulamentos ou
que de outro modo possam estar em conflito com o presente Contrato e com a
Política de Privacidade da OnCam e da Transaciona;
17.2.7.
conter uso ou apologia às drogas ilícitas;
17.2.8.
ser susceptível de enganar qualquer pessoa, incluindo o Usuário;
17.2.9.
causar aborrecimento, inconveniência ou ansiedade desnecessária ou estar
susceptível de perturbar, alarmar ou perturbar qualquer outra pessoa;
17.2.10.
representar qualquer pessoa, ou deturpar a identidade ou filiação do
Contratante com qualquer pessoa ou organização;
17.2.11.
envolver atividades ou vendas comerciais, incluindo concursos, sorteios e
outras promoções de vendas, permutas ou publicidade;
17.2.12.
dar a impressão de que emana ou é endossado pela OnCam,
pela Transaciona ou por qualquer outra pessoa ou entidade, se este não for o
caso;
17.2.13.
conter material tecnicamente prejudicial, incluindo vírus de computador, bombas
lógicas, cavalos de Tróia, worms, malware, ransomware, componentes prejudiciais, dados corrompidos ou
outros dados de software maliciosos ou prejudiciais; ou, ainda, conter
foto da tela de chat do Site e/ou conter comentário público sobre as políticas
do Site; e
17.2.14.
promover ou solicitar qualquer atividade ilegal, ou advogar, promover ou apoiar
qualquer ato ilegal, incluindo prostituição e tráfico de seres humanos.
17.3. A OnCam revisa, dentro de sua
capacidade técnica, o conteúdo que não é publicado pelo Contratante em tempo
real para tentar garantir que o Conteúdo do Contratante não seja ilegal ou
viole de alguma forma os termos definidos neste Contrato. Além disso, a OnCam também monitora, dentro de sua capacidade técnica, o
Conteúdo do Contratante publicado ao vivo ou em tempo real. A OnCam removerá ou encerrará a transmissão de qualquer
Conteúdo do Contratante que tenha indícios de ilegalidade ou que de alguma forma
viole os termos definidos neste Contrato.
17.4. A foto do perfil do Contratante no Site deve ser uma
representação fiel do Contratante e refletir com nitidez a sua aparência, não
devendo conter conteúdo sexualmente explícito, exposição de genitais,
brinquedos eróticos para simular as genitais ou referenciando atos sexualmente
explícitos, fotos com efeitos especiais, edições por software, legendas,
mensagens, marcas d’água ou filtros.
17.5. O Contratante reconhece, de forma irrevogável e
irretratável, que é responsável único e exclusivo por todo Conteúdo do
Contratante disponibilizado no Site e na Carteira Virtual, incluindo sua
legalidade, confiabilidade, precisão e adequação.
17.6. O Contratante reconhece e concorda que pode remover uma
publicação de Conteúdo do FanClub até 1 (uma) hora
após a sua publicação no Site. Após esse período, as publicações serão
consideradas “Conteúdos Permanentes” e, portanto, continuarão visíveis ao
Usuário assinante do FanClub por até 30 (trinta)
dias, ou até o encerramento do período de assinatura mensal então vigente. Esta
regra não se aplica a Conteúdos do tipo Stories do FanClub
que, por sua natureza, desaparecem em 24 (vinte e quatro) horas.
18. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SITE PELO CONTRATANTE
18.1. O Contratante determinará livremente, sem qualquer
interferência da OnCam, os horários, frequência,
duração e habitualidade em que criará ou disponibilizará Conteúdo do
Contratante, ao vivo ou gravado, no Site, bem como seus métodos e detalhes, os
quais em quaisquer situações e circunstâncias devem respeitar estritamente as disposições
deste Contrato.
18.2. O Contratante será o único responsável por escolher, comprar
e manter, a seu exclusivo critério, todos os eventuais acessórios que pretender
utilizar para as suas apresentações, tais como roupa, maquiagem, acessórios,
ferramentas, equipamentos e instrumentos.
18.3. Fica desde já acordado entre as Partes que o Contratante é o
único responsável pelo Conteúdo do Contratante, produzido ao vivo ou gravado. A
OnCam não interferirá nem controlará o Conteúdo do
Contratante, salvo conforme previsto abaixo neste Contrato para apurar o
cumprimento das obrigações contratuais pelo Contratante, ou, ainda, determinará
o método de produção do Conteúdo do Contratante. Ademais, a OnCam
não exigirá qualquer tipo de Conteúdo específico do Contratante, seja nudez ou
conteúdo sexualmente explícito. A OnCam requer que o
Contratante indique claramente os limites de suas apresentações dentro do
perfil do Contratante para benefício dos Usuários e para evitar mal-entendidos.
18.4. A OnCam poderá disponibilizar no
Site uma ferramenta para que o Contratante inclua nos Conteúdos que publicar, a
seu exclusivo critério, uma marca d’água mencionando o link de sua página na
plataforma, conforme formato a seguir: “[cameraprive.com/perfil-do-contratante]”.
18.4.1.
Uma vez que o Conteúdo tenha sido publicado no Site pelo Contratante, ele não
poderá ser posteriormente editado ou alterado através da ferramenta de marca
d’água constante na plataforma, tanto para inclusão quanto para remoção da
marca.
18.4.2.
Por razões operacionais, não serão publicados com a marca d’água determinados thumbnails, prévias e miniaturas de fotos e vídeos, ainda
que o Contratante tenha optado por inserir a marca nestes Conteúdos.
18.4.3.
Caso o Contratante altere o seu cadastro e nome no Site, as marcas d’água de
Conteúdos já publicados não serão alterados e atualizados, permanecendo com o
link antigo.
18.5. O
Contratante poderá, a seu critério, bloquear uma região geográfica de Endereço
de IP para que Usuários desta região não acessem o perfil do
Contratante. O Contratante reconhece que a OnCam não
garante a precisão ou a eficácia deste recurso de bloqueio de IP,
podendo haver Usuários de regiões bloqueadas que consigam acessar o perfil do
Contratante.
18.6. O Contratante poderá, a seu critério, bloquear o acesso e
as funcionalidades de um Usuário específico em seu perfil. O Usuário ficará impedido
de interagir diretamente com o perfil do Contratante que o bloqueou.
18.7. Caso o Contratante realize o bloqueio de um assinante do seu
FanClub do Contratante, deverá providenciar o estorno
integral do valor pago pelo referido Usuário com a assinatura do FanClub, independentemente do período restante para o
vencimento referida assinatura. Para isso, o Contratante deverá entrar em
contato com a OnCam e solicitar o estorno da cobrança
e bloqueio do Usuário.
18.8. O Contratante concorda e aceita, de forma irrevogável e
irretratável, as regras de utilização do Site constantes nesta Cláusula 18, as
quais o Contratante compromete-se, fielmente, a cumprir e respeitar, sob pena
de sofrer punições, incluindo advertências, multas, suspensão, encerramento da
conta ou rescisão unilateral deste Contrato, a critério exclusivo da OnCam e/ou da Transaciona.
18.8.1.
A OnCam e a Transaciona poderão suspender o acesso do
Contratante a todo ou parte do Site ou da Carteira Virtual por qualquer motivo,
a seu exclusivo critério. Os motivos para a suspensão podem incluir, mas não se
limitam a: indícios de conteúdo ilegal; violação das cláusulas deste Contrato;
ou violação a alguma lei aplicável.
18.8.2.
A OnCam poderá a seu exclusivo critério tomar
qualquer medida em relação a conta do Contratante ou ao Conteúdo do
Contratante, incluindo se a OnCam considerar que o
Contratante ou o Conteúdo do Contratante é ilegal, viola cláusulas deste
Contrato, infringe direitos de propriedade intelectual de qualquer pessoa,
ameaça a segurança dos Usuários, pode criar responsabilidades para a OnCam e/ou para a Transaciona, ou de alguma forma viola uma
lei aplicável.
18.8.3.
A OnCam e a Transaciona poderão divulgar a identidade
ou outras informações do Contratante, caso exigido por lei aplicável, ou por
ordem judicial, quando houver alegação de que o Contratante viole algum
direito, incluindo direitos de propriedade intelectual, direito à privacidade
ou direito à imagem.
18.8.4.
A OnCam e a Transaciona poderão tomar as medidas
legais apropriadas, incluindo informar as autoridades competentes sobre o uso
ilegal ou não autorizado do Site e/ou da Carteira Virtual, como a transmissão
de conteúdo ilegal ou não autorizado. Além disso, a OnCam
e a Transaciona poderão recorrer a qualquer recurso legal em face do
Contratante por violação deste Contrato. A OnCam
ainda poderá relatar qualquer conteúdo com menores de idade aos órgãos
competentes.
18.9. O Conteúdo do Contratante disponibilizado no site não
conterá, sob hipótese alguma, declarações falsas e/ou inverídicas que possam
causar dano ou prejuízo à OnCam, à Transaciona ou
terceiros.
18.10. O Contratante concorda e aceita que os atos abaixo, reais ou
implícitos, são proibidos no Site:
18.10.1.
relações sexuais com um Contratante não aprovado, mesmo que esteja fora da
câmera, mas em qualquer local aparente no Conteúdo do Contratante
disponibilizado no Site;
18.10.2.
aparição de menores de 18 anos, crianças, bebês, que não devem estar na câmera
ou na mesma sala onde o Conteúdo do Contratante foi desenvolvido;
18.10.3.
aparição de pessoas não autorizadas e não registradas pela OnCam;
18.10.4.
bestialidade ou animais de qualquer espécie, inclusive de estimação, na câmera
em um contexto sexual ou provocante;
18.10.5.
uso, apologia ou alusão ao uso de drogas ilegais;
18.10.6.
estupro ou simulação de estupro ou de violência sexual;
18.10.7.
violência, corte, sangue, tortura, dor não consensual, asfixia erótica ou
quaisquer ações associadas à possibilidade de lesão ou risco de lesão;
18.10.8.
serviços de acompanhantes, prostituição, aliciamento ou solicitação à
prostituição, incluindo utilizar o Site para marcar encontros ao vivo;
18.10.9.
quaisquer tipos de atividades ilegais ou perigosas;
18.10.10.
qualquer ato ou providência que impeça o livre consentimento do Contratante ou
do Cliente do Contratante;
18.10.11.
qualquer ato que, ao exclusivo critério da OnCam,
seja considerado ofensivo e indesejado;
18.10.12.
publicidade ou venda envolvendo conteúdos com menores de idade, atividades não
consensuais, ou qualquer material ou conteúdo ilegal.
18.11. O Contratante concorda e aceita que a OnCam
não permite no Site, qualquer nudez ou ato sexual, real ou implícito, no
bate-papo gratuito.
18.12. O Contratante que não aderiu ao programa de Contratante
Exclusivo poderá realizar apresentações simultâneas em vários sites que
ofereçam serviços similares ao Site, dividindo a webcam. Porém, caso a divisão
da webcam cause má qualidade de apresentação reportada ao Site pelo Usuário, ou
de alguma forma lese o Usuário, a OnCam poderá deixar
de transferir ao Contratante os valores correspondentes à apresentação com a
webcam dividida e restituir os respectivos valores aos Usuários lesados.
18.13. Perderá o status de Contratante
Exclusivo no Site e de todos os benefícios advindos desse recurso, caso o
Contratante Exclusivo disponibilizar em outros sites o Conteúdo do Contratante.
18.14. O Contratante não pode, em hipótese alguma, induzir o
Usuário a erro ou ludibriá-lo em troca de um presente. A OnCam
poderá rescindir o Contrato com o Contratante, ou determinar a restituição dos
valores ao Usuário, deduzindo-se tal valor do saldo devido ao Contratante, caso
o Contratante ludibrie ou induza o Usuário a erro.
18.15. O Contratante poderá conversar com outros contratantes do
Site, desde que o faça de forma cordial e respeitosa. O Contratante pode optar
por bloquear outros contratantes de entrarem na sala de bate-papo do
Contratante ou banir/ignorar contratantes que entrem em seu bate-papo.
18.16. O Contratante é exclusivamente responsável pelo Conteúdo do
seu bate-papo e pode falar com qualquer Usuário. O Contratante pode proibir ou
ignorar qualquer Usuário por qualquer motivo, a seu exclusivo critério,
respeitado o disposto na Cláusula 18.5 acima.
18.17. A OnCam
declara ser contrária ao aliciamento ou promoção à prostituição, sob qualquer
forma ou condição, sendo expressamente proibido o uso do Site pelo Contratado,
pelos Usuários ou por qualquer outra pessoa para facilitar o aliciamento ou a
promoção à prostituição, sendo estritamente proibido no Site da OnCam qualquer forma de solicitação ou troca de informações
pessoais entre Contratante e Usuários, incluindo nome, endereço residencial,
endereço de e-mail, endereço físico, número de telefone, aplicativos online de
mensagem (por exemplo, Skype, AIM, WhatsApp, Facebook, Twitter, Instagram
etc.), além de quaisquer informações financeiras (por exemplo, informações
bancárias ou do cartão de crédito), ou qualquer outra informação pessoal
identificável. A violação resultará no cancelamento da conta do Contratante e
rescisão unilateral imediata deste Contrato pela OnCam.
A título de multa pelo descumprimento dessa obrigação contratual, a OnCam poderá determinar que sejam retidos do Contratante
todos e quaisquer Pagamentos pendentes, inclusive valores relativos à
Remuneração da OnCam e à Remuneração da Transaciona.
18.18. É expressamente vedado a realização de qualquer Pagamento
fora do âmbito do Site e da Carteira Virtual, de forma que o Contratante
concorda em se abster de solicitar à OnCam e à
Transaciona o recebimento de valores por mecanismos fora da plataforma.
18.19. Qualquer tentativa de fraude por parte do Contratante e/ou
do Usuário (seja trabalhando isoladamente ou em conjunto entre si ou com um
hacker) para a adição de valores no Site e/ou na Carteira Virtual com cartões
de crédito de terceiros resultará na rescisão unilateral imediata deste
Contrato e na proibição permanente de utilização do Site. A título de multa
pelo descumprimento desta obrigação, a Transaciona poderá reter do Contratante
todos os valores a que fizer jus. Se a fraude for perpetrada por terceiros, o
Contratante deverá comunicar imediatamente todas as atividades suspeitas à OnCam e à Transaciona, que tomarão as providências
cabíveis. A OnCam e a Transaciona considerarão o
Contratante como cúmplice na fraude se o Contratante falhar em comunicar
imediatamente qualquer atividade suspeita de fraude à OnCam
ou à Transaciona.
18.20. O Contratante concorda que é expressamente vedado anunciar
quaisquer sites, produtos ou compartilhar links nas salas de bate-papo. Essa
proibição inclui publicidade ou partilha de links para os sites próprios ou
perfis de mídias sociais do Contratante
18.21. O Contratante concorda em se abster de: (i) pedir
informações dos Usuários, tais como nome, informações pessoais ou financeiras;
e (ii) efetuar login em contas no Site que não
pertencem ao Contratante. O Contratante declara ter ciência de que só lhe é
permitido fazer login na sua conta no Site ou por meio da criação de uma conta
de Usuário.
18.22. O Contratante aceita se abster de utilizar vídeos gravados
nas suas apresentações, ao invés de apresentações interativas ao vivo por meio
de webcam. Se o Contratante descumprir essa obrigação, a OnCam
poderá rescindir este Contrato, e, a título de multa pelo descumprimento
contratual, a Transaciona poderá reter todos os valores devidos ao Contratante.
18.23. O Contratante concorda e aceita que somente ele pode
utilizar o teclado na sala de bate-papo do Contratante. A OnCam
proíbe que quaisquer terceiros ou “operadores” de conta utilizem o teclado na
sala de bate-papo do Contratante, mesmo que o Contratante não possa alcançar o
teclado em virtude de uma apresentação interativa ao vivo ou mesmo em razão de
não ser fluente em idioma estrangeiro.
18.24. É expressamente vedada a apresentação interativa ao vivo em
local público, comprometendo-se o Contratante a não transmitir de qualquer
local público onde terceiros possam assistir à apresentação do Contratante.
18.25. É expressamente vedado que o Contratante disponibilize
Conteúdo utilizando ou exibindo quaisquer marcas registradas ou logotipos de
terceiros. Nenhum logotipo ou marcas registradas podem ser exibidos em artigos
de vestuário, ao fundo do local da apresentação ou de qualquer outra forma.
18.26. É expressamente vedada a divulgação no Site, pelo
Contratante, aos Usuários ou a quaisquer terceiros de liberar informações
pessoais de qualquer outro contratante ou Usuário que contrata serviços de
outro contratante sem o prévio consentimento por escrito das partes envolvidas
na divulgação.
18.27. O Contratante declara reconhecer e concordar com a
funcionalidade disponível para Usuários no Site consistente no bloqueio de
Conteúdo e de perfis de Contratantes do CameraPrive,
comprometendo-se a respeitar tal vontade dos Usuários, abstendo-se de
mencionar, enviar mensagens ou interagir de qualquer forma com os Usuários que
o bloquearam.
18.28. O Contratante compromete-se, no Site, fora do Site ou
off-line, a não assediar, depreciar, caluniar, difamar ou interferir nos
negócios ou vida pessoal de outros contratantes ou de Usuários.
18.29. O Contratante compromete-se a não divulgar dentro ou fora do
Site imagens de áreas privadas de sua conta, como Sala Virtual, página de
Perfil, Carteira Virtual, relatórios financeiros, conversas com Usuários, ou
quaisquer outras páginas, seja em parte ou em sua totalidade.
18.30. Caso, por qualquer razão, o Contratante manifeste sua
intenção de desativar a funcionalidade FanClub ou
deixar de oferecer assinaturas mensais, mas possua um ou mais
Usuários com assinaturas de FanClub ativas, o
Contratante deverá aguardar o encerramento do período mensal então vigente das
assinaturas de Usuários para, somente então, o respectivo Conteúdo deixar de
estar disponível.
18.31. A política da OnCam é suspender o
acesso dos Usuários a qualquer Conteúdo do Contratante que, de acordo com a OnCam, possa estar em desacordo com os termos deste
Contrato ou com a lei aplicável, enquanto investiga as suspeitas de violação do
Contrato ou de ilegalidade do Contratante. O Contratante poderá solicitar uma
revisão da decisão de suspender o acesso ao Conteúdo do Contratante através do
e-mail [email protected].
18.32. O Contratante deverá fornecer a OnCam
e à Transaciona toda a assistência razoável na investigação, incluindo cópias
de toda informação e documento requisitado.
18.33. Após a investigação da suspeita de violação do Contrato ou
ilegalidade por parte do Contratante, a OnCam e/ou a
Transaciona poderão tomar qualquer ação que considerarem apropriada, incluindo
restabelecer o acesso ao Conteúdo do Contratante ou remover e encerrar de forma
permanente o acesso ao Conteúdo do Contratante sem a necessidade de autorização
ou aviso prévio ao Contratante.
18.34. A OnCam e a Transaciona não serão
responsáveis por nenhuma perda sofrida pelo Contratante decorrente ou
relacionada a suspensão do acesso ao Conteúdo do Contratante ou relacionada a
qualquer outra medida tomada durante a investigação da suspeita de violação deste
Contrato ou de ilegalidade no Conteúdo do Contratante.
18.35. Caso a OnCam suspenda o acesso ou
remova qualquer Conteúdo do Contratante, a OnCam irá
notificar a contratada por e-mail ou mensagem eletrônica na conta do
Contratante, todavia a OnCam não é obrigada a
notificar previamente ao Contratante da suspensão ou remoção.
18.36. A OnCam irá avisar ao Contratante
caso resolva suspender ou remover o acesso ao Site ou encerrar o Contrato com o
Contratante. Durante o período de suspensão da conta, a OnCam
poderá reter a receita devida ao Contratante que ainda não foi paga.
18.37. A OnCam e a Transaciona cooperam
plenamente com as autoridades policiais e cumpre as ordens judiciais que
solicitem ou instruam a OnCam e a Transaciona a
divulgarem a identidade ou qualquer outra informação sobre algum indivíduo que
publique ou transmita conteúdo no Site.
18.38. O Contratante, desde já, renúncia e isenta a OnCam, a Transaciona e suas respectivas afiliadas,
licenciadas e prestadores de serviços de quaisquer ônus ou responsabilidades
resultantes de alguma ação tomada devido a investigações da OnCam,
da Transaciona ou das autoridades públicas.
18.39. A OnCam e a Transaciona não
endossam as opiniões expressas pelo Contratante ou expressas no Conteúdo do
Contratante.
18.40. A OnCam e a Transaciona não são
responsáveis por qualquer ação ou omissão relativas as transmissões,
comunicações e conteúdos publicados no Site e na Carteira Virtual. A OnCam também não é responsável pelo cumprimento ou não
cumprimento das obrigações referentes a direitos de propriedade intelectual e
autorizações e consentimentos de terceiros que são exibidos no Conteúdo do
Contratante.
19. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO CONTRATANTE
19.1. O Contratante presta em favor da OnCam,
da Transaciona e de seus respectivos licenciados as seguintes declarações e
garantias:
19.1.1.
detém ou controla todos os seus direitos de imagem, Apelido e ao nome, além do
direito relativos ao Conteúdo do Contratante disponibilizado no Site;
19.1.2.
possui irrestritamente o direito de conceder a licença de uso de sua imagem,
Apelido e do nome na forma deste Contrato;
19.1.3.
não enviará no Site qualquer Conteúdo que retrate ou fará qualquer menção ou
referência a pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade;
19.1.4.
concedeu e autorizou expressamente cada apresentação de sua imagem e de seu
Apelido de modo a permitir a inclusão e o uso da apresentação na forma
contemplada pelo Site;
19.1.5.
o Conteúdo do Contratante disponibilizado no Site sempre, em qualquer hipótese,
cumprirá os termos e condições do presente Contrato;
19.1.6.
leu, entendeu e concorda com todos os termos e condições deste Contrato,
aceitando a sua vinculação na forma aqui prevista e está assumindo as
obrigações estabelecidas neste Contrato com base em suas próprias indagações,
investigações e análises;
19.1.7.
avaliou de forma independente a conveniência de firmar o presente Contrato e de
disponibilizar Conteúdo do Contratante no Site, e não realizou qualquer
declaração ou garantia que não aquelas estabelecidas no presente Contrato;
19.1.8.
criou sua conta e seu login, assim como desenvolve e disponibiliza o Conteúdo
do Contratante de forma livre e espontânea, sem qualquer tipo de coação,
constrangimento ou pressão de quaisquer terceiros; e
19.1.9.
a assinatura, a entrega e a execução das obrigações previstas neste Contrato,
ou a consumação das obrigações aqui contempladas, não estarão em conflito, não
violarão ou resultarão em violação de qualquer dos termos, condições ou
disposições de qualquer lei, regulamento ou ordem de qualquer tribunal ou
autoridade governamental, nacional ou estrangeira, ou qualquer árbitro relativa
ao Contratante, nem violarão as disposições de qualquer acordo ou instrumento
relevante do qual o Contratante seja parte ou esteja ou possa estar vinculado.
20. ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONTRATANTE NO SITE
20.1. A OnCam poderá monitorar o
Conteúdo do Contratante, por ele divulgado ou redigido, para verificação do
cumprimento das disposições deste Contrato, e poderá, em caso de
descumprimento, remover ou bloquear qualquer Conteúdo do Contratante, a
critério exclusivo da OnCam.
20.2. A OnCam poderá tomar providência
ou praticar ato que considere necessário ou apropriado, a seu exclusivo
critério, em relação ao Conteúdo do Contratante, caso referido Conteúdo viole
este Contrato, infrinja qualquer direito de propriedade intelectual de qualquer
pessoa, ameace a segurança dos Usuários ou a segurança do público em geral, e,
ainda, se o Conteúdo do Contratante criar responsabilidade para a OnCam e/ou para a Transaciona.
20.3. A OnCam e a Transaciona poderão
divulgar a identidade do Contratante ou outras informações sobre o Contratante
a pessoa que comprovar que o material publicado pelo Contratante viola seus
direitos, incluindo seus direitos de propriedade intelectual ou seu direito à
privacidade. A OnCam e a Transaciona poderão, ainda,
tomar medidas judiciais buscando remédio jurídico para aplicação da lei, por
uso ilegal ou não autorizado do Site e/ou da Carteira Virtual, ou ainda, para
forçar o cumprimento das disposições deste Contrato.
20.4. O Contratante declara estar ciente que a OnCam
e a Transaciona coopera e sempre cooperará plena e totalmente com as
autoridades policiais e judiciais e cumprirá ordens policiais e judiciais
requerendo a revelação da identidade ou outras informações do Contratante ou de
qualquer pessoa que poste Conteúdo no Site. O Contratante concorda em não
reivindicar direito em face da OnCam e da
Transaciona, incluindo seus licenciados e prestadores de serviços, resultante
de ação tomada pela OnCam e/ou pela Transaciona em
razão de investigações policiais ou judiciais ou de medidas tomadas em
consequência de investigações ou a pedido de autoridades aplicadoras da lei.
20.5. O Contratante está ciente e concorda que a OnCam e a Transaciona não endossam as opiniões expressadas
no Conteúdo do Contratante. O Contratante também está ciente e concorda que a OnCam não pode e não vai revisar todo o Conteúdo do
Contratante antes de ser publicado no Site e não pode garantir a remoção
imediata de Conteúdo depois de este ter sido postado. A OnCam
e a Transaciona não serão responsáveis por qualquer ação ou omissão com relação
a transmissões, comunicações ou conteúdo fornecido pelo Contratante, que será
única e exclusivamente responsável pelo Conteúdo do Contratante.
20.6. A ONCAM poderá a seu exclusivo critério alterar a foto de
perfil do Contratante caso a mesma viole uma de suas
políticas contidas nestes termos. O Contratante reconhece que a ONCAM poderá
escolher arbitrariamente uma foto gratuita de sua página de perfil para que
seja a nova foto de perfil.
21. PRAZO DE VIGÊNCIA
21.1. Este Contrato entrará em vigor na data em que o Contratante
der o aceite eletrônico comprovando a aceitação de todos os seus termos e
condições e permanecerá em pleno vigor e efeito por prazo indeterminado até que
qualquer uma das Partes o rescinda mediante envio de notificação eletrônica,
por escrito.
22. RESCISÃO DESTE CONTRATO
22.1. Este Contrato poderá ser rescindido, sem motivo ou
justificativa, e sem encargos adicionais, por qualquer das Partes, a qualquer
momento. A OnCam deverá indicar ao Contratante, por
escrito na sua conta do Site, na data de rescisão contratual que o Contrato foi
rescindido e o Contratante deverá informar a OnCam
por meio eletrônico, pelos canais de atendimento do Site ou pelo e-mail [email protected].
22.1.1.
Com a rescisão do Contrato, a OnCam poderá cancelar o
acesso do Contratante a todo ou parte do Site e/ou da Carteira Virtual.
22.1.2.
Caso, por qualquer razão, o Contratante manifeste sua intenção de rescindir
este Contrato, mas possua um ou mais Usuários com
assinaturas de FanClub ativas, o Contratante deverá
aguardar o encerramento do período mensal então vigente das assinaturas de
Usuários para, somente então, o respectivo Conteúdo deixar de estar disponível,
o Contrato ser considerado rescindido, e a conta do Contratante encerrada no
Site.
22.1.3.
Caso, por qualquer razão, o Contratante manifeste sua intenção de rescindir
este Contrato e encerrar sua conta sem aguardar o encerramento do período
mensal então vigente de assinaturas do FanClub,
deverá possuir saldo em sua Carteira Virtual para reembolsar as assinaturas em
curso, no seu valor integral, independente de seus prazos de vencimento.
22.2. Este Contrato ainda poderá ser imediatamente rescindido por
qualquer das Partes, mediante a notificação eletrônica mencionada na Cláusula
22.1, nos seguintes casos:
22.2.1.
se qualquer Parte descumprir os termos e condições deste Contrato;
22.2.2.
em caso de existência de valor devido e não pago por uma Parte à outra Parte
por mais de 10 (dez) dias, a contar da data da solicitação de Pagamento, se
referido atraso no Pagamento se configurar como culpa exclusiva da Parte
inadimplente;
22.2.3.
em caso de falência, pedido de recuperação, judicial ou extrajudicial, da OnCam ou da Transaciona; e
22.2.4.
se o Contratante se envolver em atividades fraudulentas, ilegais ou suspeitas,
ou, que, de qualquer modo, possam prejudicar a reputação e idoneidade da OnCam e/ou da Transaciona.
22.3. Salvo disposição em contrário, todas as disposições das
Cláusulas 16, 23 e 24 deste Contrato sobreviverão em pleno vigor por um período
de 10 (dez) anos após a rescisão deste Contrato. Ademais, qualquer disposição
deste Contrato que imponha uma obrigação sobreviverá à rescisão deste Contrato,
incluindo todas as cláusulas renúncias e de limitações de responsabilidade, até
que referidas obrigações sejam inteiramente cumpridas.
22.4. Ocorrendo a rescisão deste Contrato, o Contratante está
proibido de acessar o Site e todas as licenças concedidas pela OnCam e pela Transaciona são também rescindidas.
23. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
23.1. Durante o prazo em que este Contrato estiver em pleno vigor
e produzindo efeitos, cada Parte poderá divulgar Informações Confidenciais à
outra Parte relacionadas a este Contrato ou aos serviços e obrigações aqui
previstos.
23.2. A Parte que receber as Informações Confidenciais: (i) deverá
manter as Informações Confidenciais da outra Parte estritamente sigilosas; (ii) não deverá divulgá-las a qualquer pessoa, exceto com o
prévio e expresso consentimento da Parte que as divulgar; (iii)
deverá utilizá-las exclusivamente para fins de cumprimento das obrigações e dos
serviços previstos neste Contrato; e (iv) deverá,
mediante solicitação da Parte que divulgar as Informações Confidenciais,
entregar prontamente todas essas Informações Confidenciais que sejam escritas,
eletrônicas ou de outra forma, incluindo cópias e resumos, ou, a critério da
Parte que as divulgar, destruir tais Informações Confidenciais e fornecer à
Parte certificado atestando tal destruição.
24. PRIVACIDADE, COLETA E USO DE DADOS
24.1. A Política de Privacidade, a Tabela de Cookies e a Política
de Cookies disponíveis no Site da OnCam esclarecem a
forma como a OnCam e a Transaciona coletam, usam e
compartilham dados e informações do Contratante. O Contratante reconhece e
concorda que a OnCam e a Transaciona podem manter,
enquanto for razoavelmente necessário para fornecer, criar e aprimorar o Site,
os Serviços de Intermediação de Pagamento, a Carteira Virtual e obedecer a lei,
as informações que o Contratante submeteu à OnCam e à
Transaciona para resolver disputas, aplicar suas políticas internas, proteger
seus direitos legais, bem como estar em conformidade com os requisitos legais e
técnicos e com as restrições relacionadas à proteção de dados e de privacidade,
segurança, integridade e operação do Site e da Carteira Virtual.
24.2. O Contratante reconhece e concorda que, ao utilizar o Site e
a Carteira Virtual, o Contratante dá o seu consentimento à coleta, uso e
compartilhamento de dados e informações, conforme estabelecido na Política de
Privacidade, Tabela de Cookies e Política de Cookies da OnCam
e da Transaciona, o que inclui a transferência dessas informações e dados para
os Estados Unidos da América e/ou outros países para armazenamento,
processamento e uso de dados e informações pela OnCam
e pela Transaciona. A OnCam e a Transaciona poderão,
a qualquer momento, alterar as disposições destas Políticas e da Tabela de
Cookies, dando publicidade por meio do Site ou da Plataforma. O Contratante se
obriga a acompanhar tais mudanças e cumprir com tais disposições e alterações posteriores,
durante toda a vigência deste Contrato.
25. INDENIZAÇÃO
25.1. Cada Parte concorda em indenizar e manter a outra Parte e/ou
seus representantes e funcionários isentos de todas as perdas,
responsabilidades, danos e despesas resultantes e/ou decorrentes de: (i)
descumprimento de obrigações assumidas neste Contrato; (ii)
qualquer violação de representação e garantia prestada neste Contrato; e (iii) quaisquer indenizações a terceiros que a OnCam e/ou a Transaciona sejam obrigadas a fazer em
decorrência das ações de terceiros se causar perdas, responsabilidades, danos
ou despesas à OnCam e/ou à Transaciona.
25.2. Eventual indenização a ser paga pela OnCam
ou pela Transaciona ao Contratante nos termos deste Contrato estará, em
qualquer hipótese, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor que a OnCam e/ou a Transaciona, conforme o caso, recebeu a título
de remuneração do Contratante pelos serviços respectivamente prestados nos
últimos 12 (doze) meses de vigência contratual.
25.3. Em caso de um evento de responsabilidade que atinja ou possa
atingir a OnCam e/ou a Transaciona, o Contratante
deverá: (a) tomar as providências para manter a OnCam
e a Transaciona, bem como seus respectivos representantes legais e diretores
isentos de responsabilidade, e (b) efetuar prontamente o pagamento ou fornecer
uma garantia ou depósito em montante suficiente perante a autoridade
administrativa ou judicial competente, de modo que a OnCam,
a Transaciona e seus respectivos representantes legais e diretores, de nenhuma
maneira sofram quaisquer restrições de propriedade ou registro, ou sejam
impedidos ou restritos em seu direito de firmar contratos com terceiros.
25.4. Em caso de evento de responsabilidade contra a OnCam, a Transaciona e/ou seus respectivos representantes
legais e diretores, o Contratante ainda será responsável por todas as despesas
que a OnCam, a Transaciona e seus representantes
legais e diretores possam incorrer na defesa de seus interesses, tendo a OnCam e a Transaciona o direito de deduzir tais despesas de
quaisquer montantes devidos ao Contratante.
25.5. No caso de a OnCam e/ou a
Transaciona serem individualmente ou conjuntamente levadas a tribunal por
qualquer causa atribuível ao Contratante ou relacionada às atividades do
Contratante, o Contratante concorda em assumir de forma espontânea a
responsabilidade exclusiva como réu, comprometendo-se, em qualquer caso, a
fornecer informações e auxílio à OnCam e à
Transaciona, assessorando-as na determinação dos fatos objeto da demanda.
25.6. A OnCam, a Transaciona e seus
respectivos representantes legais e diretores terão direito de sub-rogação
contra o Contratante por todos e quaisquer valores que desembolsarem por
eventos de responsabilidade do Contratante.
25.7. O Contratante será responsável, nos termos da lei, perante a
OnCam, a Transaciona e terceiros, pelos atos de seus
representantes, funcionários, diretores e agentes, mesmo que não tenham ou não
estejam diretamente relacionados aos serviços prestados de acordo com este
Contrato.
25.8. Se o Contratante não cumprir as obrigações previstas nesta
Cláusula 25 e, sem prejuízo das outras sanções, a OnCam
e a Transaciona poderão usar os valores do Contratante a para chegar a acordo
ou finalizar os processos judiciais ou litígios existentes.
25.9. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por
danos indiretos, incidentais, especiais, legais, exemplares ou punitivos
decorrentes de ou relacionados ao presente Contrato, mesmo que a parte tenha
sido avisada da possibilidade desses danos, incluindo perda de receita ou
lucros antecipados ou perda de negócios.
26. GARANTIA
26.1. EXCETO SE EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTE CONTRATO, OS SERVIÇOS
PRESTADOS PELA ONCAM E PELA TRANSACIONA DE ACORDO COM ESTE CONTRATO (INCLUINDO
O SITE, A CARTEIRA VIRTUAL, CONTEÚDOS, SOFTWARES, MATERIAIS E INFORMAÇÕES
ACESSÍVEIS POR QUALQUER MEIO) SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E
“COMO DISPONÍVEL”. AS PARTES REJEITAM TODAS AS OUTRAS GARANTIAS EXPRESSAS,
INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER GARANTIA QUE SEUS RESPECTIVOS PRODUTOS,
SERVIÇOS OU SISTEMAS (1) ATENDAM AOS REQUISITOS DA OUTRA PARTE, (2) OPERAREM EM
CONJUNTO COM O HARDWARE, SOFTWARE, SISTEMAS OU DADOS DA OUTRA PARTE, (3) SERÃO
SEGUROS, ININTERRUPTOS OU SEM ERROS OU QUE QUALQUER INTERRUPÇÃO OU ERRO SERÃO
CORRIGIDOS TEMPESTIVAMENTE. AS PARTES EXCLUEM ADICIONALMENTE TODAS AS GARANTIAS
IMPLÍCITAS EM RELAÇÃO A SEUS RESPECTIVOS PRODUTOS, SERVIÇOS OU SISTEMAS,
INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE NÃO VIOLAÇÃO, CAPACIDADE DA EMPRESA E
ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO. SEM LIMITAR O ACIMA PREVISTO, A ONCAM E A
TRANSACIONA NÃO OFERECEM GARANTIAS RELATIVAS À LEGALIDADE OU ADEQUAÇÃO DE USO
DO FINAL DE CLIENTE OU ACESSO ÀS ATIVIDADES DO CONTRATANTE, À CAPACIDADE DE UM
CLIENTE DE PAGAR PELAS ATIVIDADES DO CONTRATANTE OU À ADEQUAÇÃO OU TEMPO DA
RESPOSTA DA ONCAM OU DA TRANSACIONA.
27. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
27.1. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as
leis da República Federal do Brasil.
27.2. Todas as disputas e conflitos que resultem direta ou
indiretamente deste Contrato que não sejam resolvidos de comum acordo entre as
Partes serão submetidos à única e exclusiva jurisdição dos tribunais da Cidade
de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que terá jurisdição exclusiva sobre
qualquer processo decorrente deles.
28. DISPOSIÇÕES GERAIS
28.1. Este Contrato constitui a totalidade do acordo e
entendimento entre as Partes e substitui todas as outras comunicações ou
entendimentos anteriores havidos entre as Partes. Nenhuma das Partes poderá
utilizar qualquer cláusula ou rascunhos preliminares ou versões anteriores
deste Contrato que tenha levado a sua assinatura e não foram enunciados no
Contrato para interpretá-lo.
28.2. Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela OnCam e/ou pela Transaciona, a qualquer momento, devendo o
Contratante ser notificado eletronicamente por meio do Site de tal fato, o que
ensejará a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato pelo Contratante,
caso não concorde com as alterações realizadas.
28.3. Cada disposição deste Contrato será interpretada como
exequível e válida de acordo com a legislação aplicável. Se, por qualquer
razão, um tribunal considerar que qualquer disposição deste Contrato, ou apenas
parte dele, é inválida ou inexequível, tal disposição deverá ser executada na
extensão máxima permitida por lei, de modo a dar efeito à intenção das Partes
neste Contrato, e o restante deste Contrato deverá continuar em pleno vigor e
efeito. As Partes concordam, ainda, que, no caso de tal disposição inválida ou
inexequível ser uma parte essencial deste Contrato, as Parte iniciarão
imediatamente negociações para substituição da disposição considerada inválida
ou inexequível.
28.4. A tolerância de uma Parte em exigir qualquer dos seus
direitos previstos neste Contrato, incluindo o direito de rescindi-los em caso
de descumprimento ou inadimplência pela outra Parte, não será considerada
renúncia por essa Parte ao seu direito de executar todas e cada uma das
disposições deste Contrato de acordo com o aqui previsto.
28.5. Cada Parte assumirá a plena e exclusiva responsabilidade
pelo cumprimento da legislação relativa às sociedades e, sem limitação, à
propriedade intelectual, aos empregados, à esfera criminal, à seguridade social
e à responsabilidade civil de cada Parte.
28.6. Qualquer notificação ou comunicação exigida ou permitida por
qualquer disposição deste Contrato deverá ser feita por escrito e será
considerada entregue, dada e recebida para todos os fins: (i) se entregue
pessoalmente à Pessoa ou a funcionário da Pessoa a quem é dirigida, ou (ii) quando recebida, se enviada por e-mail, correio, carta
registrada, postagem pré-paga ou por qualquer outro meio eletrônico amplamente
aceito, endereçados da seguinte forma ou a outro endereço informado pela Parte:
28.6.1.
se à OnCam: [email protected], a menos que um
endereço de e-mail específico esteja listado no Site para fornecer avisos. A OnCam pode alterar suas informações de contato uma ou mais
vezes postando a mudança no Site. Por favor, verifique o Site para as
informações mais atuais para o envio de avisos à OnCam.
28.6.2.
se à Transaciona: [email protected], a menos que um endereço de e-mail
específico esteja listado no Site e/ou na Carteira Virtual para fornecer
avisos. A Transaciona pode alterar suas informações de contato uma ou mais
vezes postando a mudança no Site e/ou na Carteira Virtual. Por favor, verifique
o Site e a Carteira Virtual para as informações mais atuais para o envio de
avisos à Transaciona.
28.6.3.
se ao Contratante: o Contratante concorda em receber qualquer aviso da OnCam e/ou da Transaciona: (i) em formato eletrônico; (ii) por meio de correio eletrônico no endereço de e-mail
listado na conta do Contratante, ou (iii) por meio de
postagem do aviso em um local do Site escolhido para esta finalidade. O
Contratante pode alterar as informações de contato do Contratante uma ou mais
vezes, atualizando as informações de contato na conta do Contratante.
28.7. A OnCam e a Transaciona poderão
subcontratar qualquer um dos serviços estabelecidos neste Contrato sem aviso
prévio ou aprovação do Contratante.
28.8. A OnCam e a Transaciona poderão
ceder a terceiros os direitos de crédito advindos deste Contrato sem prévio
consentimento do Contratante. O Contratante não poderá em qualquer hipótese
ceder seus direitos oriundos deste Contrato.
28.9. Nenhum vínculo, seja
de emprego ou de responsabilidade, será interpretado entre o Contratante, a OnCam e a Transaciona ou seus empregados, agentes,
diretores ou terceiros que prestem serviços previstos neste Contrato. Cada
Parte é individualmente responsável pelas suas obrigações, ônus ou Impostos
devidos por qualquer lei ou legislação relacionados às responsabilidades
trabalhistas e de seguridade social, ou qualquer outra área do direito.
28.10. Nenhuma associação,
parceria, joint venture ou relação de trabalho é criada entre a OnCam, a Transaciona e o Contratante por meio deste
Contrato. No cumprimento das suas respectivas obrigações, as Partes são, e
serão, independentes. Nenhuma das Partes está vinculada ou tentará se vincular
a outra Parte por meio de contrato ou pelo cumprimento de qualquer obrigação, e
nenhuma das Partes garantirá a terceiros que terá qualquer direito de firmar
obrigação vinculante em nome da outra Parte, exceto quando a Transaciona recebe
e mantem a receita em nome do Contratante, e até distribuir a receita para o
Contratante, conforme descrito nas Cláusulas 8, 9, 10, 11 e 12.
28.11. Os direitos e obrigações estabelecidos neste Contrato
vinculam as Partes e seus respectivos sucessores de forma irrevogável e
irretratável.
28.12. Este Contrato foi escrito somente em língua portuguesa.
28.13. As Partes assinam o presente Contrato por meio eletrônico.
As Partes consideram que assinaturas por meios eletrônicos têm a mesma validade
e produzem os mesmos efeitos que assinaturas manuscritas.
28.14. O Contratante
reconhece que o consentimento dado eletronicamente, por meio do clique em um
ícone “Concordo”, “De Acordo”, ou outro “botão” ou campo de entrada redigido de
forma semelhante, ou, ainda, por meio de mouse, teclado ou outro dispositivo de
computador é o equivalente à assinatura manuscrita do Contratante e vincula o
Contratante, de forma irrevogável e irretratável, aos termos deste Contrato.
28.15. A OnCam e a Transaciona incentivam
o Contratante a dar feedback sobre a própria OnCam e
a Transaciona e sobre o Site e a Carteira Virtual. Porém, a OnCam
e a Transaciona não tratarão como Informação Confidencial qualquer sugestão ou
ideia que o Contratante dê, e nada neste acordo restringirá o direito da OnCam e da Transaciona de utilizar, lucrar, divulgar,
publicar ou, de outra forma, explorar qualquer feedback, sem Pagamento ao
Contratante.