Pelo presente Contrato de Licenciamento de Uso de Software, Prestação de Serviços e Outras Avenças ("Contrato"):

ONCAM LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Apeninos nº 485, conjunto 121, no município de São Paulo, estado de São Paulo, CEP 01533-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.864.792/0001-06, devidamente constituída e representada nos termos de seu Contrato Social ("OnCam");

TRANSACIONA LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Apeninos nº 485, conjunto 121, no município de São Paulo, estado de São Paulo, CEP 01533-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.864.922/0001-00, devidamente constituída e representada nos termos de seu Contrato Social ("Transaciona"); e

[FIRST NAME] [LAST NAME], brasileiro(a), residente e domiciliado(a) na [STREET ADDRESS] [HOUSE/APT NUMBER] , [COUNTY], CEP [ZIP CODE], no município de [CITY] e estado de [STATE], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [TAX ID] e portador(a) do documento de identificação nº [ID NUMBER] ("Contratante" ou "Modelo").

OnCam, Transaciona e Contratante são doravante, conjuntamente, denominados "Partes", e, isoladamente, "Parte".

CONSIDERANDO QUE:

A. A OnCam é titular de um software desenvolvido por ela para viabilizar ferramentas de interação virtual entre usuários ("Software"), atualmente implementado na plataforma denominada "CameraPrive", acessível por meio do site "cameraprive.com" ("Site"), e licencia o direito de uso do Software a quem tiver interesse em utilizar tais ferramentas de interação por meio do Site;

B. A Transaciona é especializada em serviços financeiros e atua como facilitadora de pagamento, prestando serviços relacionados a transações eletrônicas, sendo responsável pelo fornecimento da Carteira Virtual e pelas demais ferramentas de pagamento disponibilizadas no Site; e

C. O Contratante manifesta interesse em obter a licença de uso do Software disponibilizado pela OnCam, bem como na disponibilização da Carteira Virtual pela Transaciona.

RESOLVEM as Partes, de comum acordo, firmar o presente Contrato, que se regerá pelos termos e condições a seguir:

1. DEFINIÇÕES
   1. Os seguintes termos, quando utilizados neste Contrato, terão o seguinte significado, sem prejuízo das demais definições especificadas nas demais cláusulas:
      1. "Apelido" é o nome ou apelido pelo qual o Contratante se identifica no Site, e será, ainda, o nome do Perfil do Contratante e de sua Sala Virtual;
      2. "Carteira Virtual" significa a conta virtual mantida pela Transaciona, em nome do Contratante, vinculada à conta de acesso criada pelo Contratante no Site, destinada ao registro de saldos e débitos em moeda corrente nacional, com o fim de viabilizar pagamentos e recebimentos instantâneos entre Usuários e Contratantes do Site;
      3. "Conteúdo do Contratante" ou "Conteúdo(s)" significa, em conjunto, as apresentações interativas ao vivo, bem como as publicações de fotos, vídeos, áudios, textos e as mensagens ou demais interações realizadas entre o Contratante e o Usuário. O Conteúdo é de exclusiva criação e responsabilidade do Contratante, devendo observar integralmente as regras estabelecidas neste Contrato;
      4. "Conteúdo do FanClub" significa o Conteúdo disponibilizado pelos Contratantes no Site para assinantes do FanClub;
      5. "Contratantes" significa as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes, que, de livre e espontânea vontade, realizam a contratação da licença de uso do Software e a contratação da disponibilização da Carteira Virtual, com o objetivo de utilizar as ferramentas e funcionalidades do Site para publicar, divulgar e comercializar Conteúdos próprios para os Usuários do Site;
      6. "Contrato" significa o presente Contrato e os anexos, acessível por meio do seguinte link: https://models.cameraprive.com/br/legal/platform-agreement;
      7. "Dia Útil" significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado no município de São Paulo, no estado de São Paulo ou federal;
      8. "Endereço IP" significa o código numérico atribuído a um terminal a uma rede, com base no internet protocol (IP), utilizado para identificar de forma única o dispositivo do usuário, conforme os parâmetros definidos por normas técnicas e internacionais aplicáveis;
      9. "FanClub" significa uma funcionalidade disponibilizada no Site que permite aos Usuários, mediante pagamento de assinatura mensal, o acesso ilimitado, pelo período de 1 (um) mês, ao Conteúdo exclusivo disponibilizado pelo Contratante na área do FanClub;
      10. "Imposto" ou "Tributo" significa qualquer imposto, taxa, contribuição, tributo ou outra cobrança de natureza similar, ou outra taxa fiscal ou governamental de qualquer tipo, imposta, ou obrigada a ser retida por qualquer autoridade tributária, incluindo juros, multas ou penalidades, aplicáveis ou relacionadas a ele, contestadas ou não, de responsabilidade de uma das Partes;
      11. "Internet" significa o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
      12. "Políticas" significam a Política de Privacidade da Oncam e Transaciona (https://cameraprive.com/br/legal/privacy-policy), Política de Cookies do Site (https://cameraprive.com/br/legal/cookie-policy) e a Declaração de Política e Recursos Antitráfico (https://cameraprive.com/br/legal/anti-trafficking-policy);
      13. "Movimentações" significam os valores creditados em moeda corrente nacional na Carteira Virtual do Contratante, relacionados a pagamentos e recebimentos de valores entre Usuários e Contratantes;
      14. "Pagamento" significa a transferência total ou parcial de fundos existentes na Carteira Virtual do Usuário para a Carteira Virtual do Contratante, como forma de pagamento pelo Conteúdo do Contratante;
      15. "Parceiros" ou "Terceiros" qualquer pessoa cuja imagem, voz, obra ou demais atributos de personalidade ou intelectuais integrem o Conteúdo do Contratante, desde que previamente autorizada, de forma expressa e válida, a participar ou ter seu material utilizado;
      16. "Resgate" significa a transferência dos valores disponíveis na Carteira Virtual do Contratante para uma conta corrente bancária de titularidade do Contratante, mantida em instituição financeira ou de pagamento devidamente autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil, com agência localizada no território nacional. O Resgate será realizado no prazo definido pela Transaciona e estará sujeito ao pagamento da tarifa vigente no momento da solicitação efetuada pelo Contratante;
      17. "Resgate a Jato" significa a modalidade de Resgate efetuada em prazo inferior ao previsto para o Resgate regular, mediante o pagamento, pelo Contratante, da tarifa específica vigente no momento da solicitação;
      18. "Sala Virtual" significa a área do Site utilizada exclusivamente pelo Contratante, destinado à interação entre o Contratante e os Usuários;
      19. "Site" significa o website "cameraprive.com", incluindo-se nesta definição todas as funcionalidade do Software por ele acessíveis, que pode, ainda, operar em outros endereços eletrônicos, que também estão incluídos nesta definição; e
      20. "Software" significa, para todos os fins deste Contrato, qualquer conjunto de instruções, programas, rotinas, scripts, códigos-fonte, códigos-objeto, bibliotecas, APIs, algoritmos, páginas e aplicações web, componentes, módulos, compilações, pacotes e quaisquer outras expressões ou representações de instruções ou lógicas destinadas a serem processadas por computadores, servidores, dispositivos móveis ou quaisquer outros sistemas eletrônicos, independentemente da forma de armazenamento ou disponibilização (incluindo, mas não se limitando a, arquivos executáveis, códigos interpretados, aplicações em nuvem, software embarcado e documentação técnica a ele relacionada), bem como todas as atualizações, melhorias, versões, modificações, correções, traduções, interfaces e derivações relacionadas; e
      21. "Usuário(s)" significa o usuário que utiliza o Site para interagir com o Contratante e para adquirir Conteúdos do Contratante.
   2. Os títulos das cláusulas são apenas para referência e não afetam a interpretação deste Contrato. A não ser que de outra forma esteja previsto neste Contrato, as palavras no singular incluem o plural e vice-versa; as palavras no gênero masculino incluem o feminino, o gênero neutro e vice-versa.
   3. As Partes concordam que a OnCam e/ou a Transaciona podem modificar unilateralmente este Contrato, a qualquer momento, mediante a comunicação do Contratante. Em caso de discordância dos termos de alteração do Contrato, o Contratante poderá rescindir o Contrato dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ciência da referida atualização. Se não houver manifestação no prazo indicado, será considerada a aceitação tácita do Contratante aos termos atualizados do Contrato para todos os fins. As Partes, em conjunto, também poderão modificar este Contrato. No caso de haver conflito entre as cláusulas deste Contrato e de eventual acordo firmado entre as Partes, as disposições do referido acordo deverão prevalecer.
   4. Ao firmar este Contrato, o Contratante concorda com as Políticas, declarando que tem plena ciência dos seus termos e que está de acordo com seu conteúdo.
2. OBJETOS - LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E DISPONIBILIZAÇÃO DA CARTEIRA VIRTUAL
   1. ONCAM - LICENCIAMENTO DO USO DO SOFTWARE
      1. Por meio deste Contrato, a OnCam, na qualidade de desenvolvedora e licenciante, concede ao Contratante, na qualidade de licenciado, uma licença de uso do Software e dos programas que o integram, em caráter precário, não exclusivo, intransferível, oneroso, temporário e revogável a qualquer tempo, com a finalidade de viabilizar a utilização das funcionalidades relacionadas às ferramentas de interação disponibilizadas no Site, nos termos e condições aqui estabelecidos ("Licença").
      2. A OnCam envidará seus melhores esforços para assegurar o regular funcionamento do Software durante a vigência deste Contrato, desde que seja utilizado de forma adequada, em conformidade com as disposições deste Contrato e não sejam realizadas modificações, integrais ou parciais, em seu código-fonte, por parte do Contratante ou de terceiros não autorizados.
      3. Em razão das características técnicas e operacionais do Software, o Contratante declara estar ciente de que: (i) a OnCam não garante o funcionamento ininterrupto do Software, tampouco sua completa isenção de falhas operacionais; (ii) o Software poderá apresentar erros ou falhas decorrentes de eventos imprevisíveis, inclusive ataques cibernéticos; (iii) a OnCam não se responsabiliza por danos decorrentes do uso inadequado ou em desconformidade com este Contrato; e (iv) a OnCam não se responsabiliza por vírus, malwares, trojans ou quaisquer outros códigos maliciosos que venham a ser introduzidos por terceiros alheios à sua atuação.
      4. A Licença ora concedida destina-se exclusivamente à utilização do Software para acesso e uso das funcionalidades relacionadas às ferramentas de interação disponibilizadas no Site, sendo expressamente vedada qualquer outra forma de utilização, exploração comercial, cessão, transferência ou sublicenciamento, sem qualquer exceção.
      5. A presente Licença não implica, sob nenhuma hipótese, a transferência de titularidade ou de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Software, os quais permanecem integralmente de titularidade da OnCam.
      6. O Contratante deverá utilizar o Software exclusivamente para, por meio do das ferramentas e funcionalidades do Site, hospedar seu Perfil e Sala Virtual, bem como divulgar, ofertar e comercializar o Conteúdo por ele produzido no Site, de acordo com as regras e condições previstos neste Contrato.
      7. Na condição de titular do Software, a OnCam realizará, de forma exclusiva, a manutenção e gestão do Site, inclusive no que se refere à criação, manutenção, disponibilização ou exclusão de contas dos Contratantes, exclusão de Conteúdo em desacordo com o Contrato e as Políticas, e, em geral, a gestão e decisão sobre todas as ferramentas e funcionalidades do Site.
   2. TRANSACIONA - DISPONIBILIZAÇÃO DA CARTEIRA VIRTUAL
      1. A Transaciona disponibilizará ao Contratante a Carteira Virtual, consistente em conta virtual mantida pela Transaciona em nome do Contratante, vinculada à sua conta de acesso no Site, com a finalidade exclusiva de registrar, de forma não bancária, os saldos, débitos, retenções e demais movimentações decorrentes da utilização do Site, da comercialização de Conteúdos, dos direitos de uso da Licença e demais movimentações ("Disponibilização da Carteira Virtual").
         1. A Carteira Virtual não possui natureza de conta bancária ou de pagamento, constituindo-se em mero registro interno da Transaciona, representando os valores disponíveis, pendentes ou bloqueados do Contratante para fins de solicitação de saque ou compensação conforme previsto neste Contrato. Eventuais saldos lançados na Carteira Virtual não geram rendimentos ou correção monetária, e somente poderão ser convertidos em transferências monetárias mediante solicitação do Contratante, observadas as regras e prazos definidos neste Contrato.
         2. A Carteira Virtual está vinculada à conta criada pelo Contratante no Site e da tecnologia de facilitação de pagamento da Transaciona, integrada ao Software e disponível no Site, a fim de que o Contratante possa realizar transações dentro do ambiente do Site.
      2. O Contratante deverá utilizar, exclusivamente, a Carteira Virtual para cobrar e receber valores dos Usuários por interações realizadas no Site, dentre as quais estão a transmissão de apresentações ao vivo via Internet, a comercialização de acesso aos Conteúdos produzidos pelo Contratante, tais como fotos, vídeos, áudios e textos, além de outras transações realizadas no ambiente do Site.
3. REMUNERAÇÃO - LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E DISPONIBILIZAÇÃO DA CARTEIRA VIRTUAL
   1. O Contratante declara, de forma expressa e inequívoca, estar ciente e de pleno acordo que a soma da Remuneração da OnCam e da Remuneração da Transaciona, previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3 deste Contrato, corresponde a 50% do valor total dos fundos transferidos das contas dos Usuários para a Carteira Virtual do Contratante.
   2. REMUNERAÇÃO DA ONCAM PELA LICENÇA DO SOFTWARE
      1. Pela Licença concedida nos termos deste Contrato, o Contratante deverá pagar à OnCam, a título de remuneração, o valor equivalente a 30% do valor total dos fundos transferidos das contas dos Usuários para a Carteira Virtual do Contratante ("Remuneração da OnCam"). Os valores da Remuneração OnCam abrangem todos os módulos, ferramentas e funcionalidades do Software disponibilizados no Site.
      2. A Remuneração OnCam devida pelo Contratante à OnCam, deverá ser paga em moeda corrente nacional (Real Brasileiro) e será realizada mediante a retenção dos valores devidos da Movimentação. A retenção da Remuneração OnCam, e de todos e quaisquer valores devidos nos termos deste Contrato, fica autorizada pelo Contratante, sem qualquer ressalva.
      3. Se a conta do Contratante, mantida junto ao Site, se tornar inativa, e, posteriormente, o Contratante desejar utilizá-la, deverá pagar a título de Remuneração da OnCam o valor equivalente à tarifa padrão adotada pela OnCam quando o Contratante reativar sua conta., sendo considerada inativa qualquer conta que não for utilizada para transmissão de Conteúdo do Contratante, ao vivo, por um período superior a 6 (seis) meses.
      4. A Remuneração OnCam estará sujeita a reajuste e poderá ser aplicada de acordo com a tarifa da OnCam vigente à época do reajuste.
      5. Cada Parte será exclusivamente responsável pelo pagamento de todos os Tributos, encargos, contribuições e demais obrigações fiscais, de qualquer natureza, que lhe sejam atribuídos por força da legislação vigente e aplicável, em decorrência da celebração e execução deste Contrato.
   3. REMUNERAÇÃO DA TRANSACIONA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTEIRA VIRTUAL
      1. Pela disponibilização da Carteira Virtual e das ferramentas de pagamento associadas, o Contratante pagará à Transaciona uma remuneração correspondente a 20% sobre o valor total dos fundos transferidos das contas dos Usuários para a Conta Virtual do Contratante, conforme registrado no Site ("Remuneração da Transaciona").
      2. A Remuneração da Transaciona será automaticamente retida no momento da efetivação de cada Movimentação financeira realizada por meio do Site, não sendo necessário qualquer aviso prévio ou autorização adicional por parte do Contratante.
      3. Além da Remuneração da Transaciona, o Contratante deverá pagar as tarifas vigentes à época da solicitação de Resgate ou Resgate a Jato de valores mantidos em sua Carteira Virtual, conforme tabela de preços disponibilizada pela Transaciona. As referidas tarifas serão automaticamente descontadas do saldo disponível na Carteira Virtual do Contratante.
      4. A Remuneração Transaciona estará sujeita a reajuste e poderá ser aplicada de acordo com a tarifa da Transaciona vigente à época do reajuste.
      5. Cada Parte será exclusivamente responsável pelo pagamento de todos os Tributos, encargos, contribuições e demais obrigações fiscais, de qualquer natureza, que lhe sejam atribuídos por força da legislação vigente e aplicável, em decorrência da celebração e execução deste Contrato.
4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA ONCAM E DA TRANSACIONA
   1. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA ONCAM
      1. Durante a vigência deste Contrato, a OnCam deverá disponibilizar o Software licenciado ao Contratante, zelando pela manutenção de suas funcionalidades, conforme os termos e condições aqui estabelecidos.
      2. A OnCam não será responsável por falhas de funcionamento do Software, das funcionalidades do Site ou das ferramentas interativas que não lhe sejam exclusivamente imputáveis, incluindo, mas não se limitando a, falhas ou instabilidades nos serviços de internet do Contratante, problemas nos servidores, sistemas ou websites de terceiros, ou atos praticados por empregados, representantes ou agentes do Contratante ou de qualquer outra pessoa.
      3. A OnCam não presta qualquer garantia expressa ou implícita quanto à confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação, disponibilidade ou precisão do Software licenciado. Não há garantia de que: (i) o uso do Software será contínuo, livre de erros ou compatível com hardware, sistemas ou dados do Contratante; e (ii) os servidores que hospedam o Software estarão livres de vírus ou de quaisquer componentes prejudiciais.
      4. A OnCam não será responsável por quaisquer falhas, interrupções ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
      5. A OnCam não responderá por ataques de terceiros ao Site ou ao Software, incluindo, mas não se limitando a: ataques de negação de serviço (DDoS), acesso não autorizado, furto ou alteração de dados ou conteúdo do Contratante, ou qualquer outra falha de segurança.
      6. A OnCam não será responsável por material tecnicamente prejudicial transmitido por meio do Site ou do Software, incluindo vírus, cavalos de Troia, worms, malware, ransomware, dados corrompidos ou códigos maliciosos.
      7. A OnCam não se responsabiliza por eventual incompatibilidade entre o Software e os dispositivos utilizados pelo Contratante, como computador, webcam ou outros acessórios.
      8. A OnCam não se responsabiliza pelo uso, pela finalidade ou pela frequência de utilização das funcionalidades e ferramentas interativas do Site, sendo o Contratante o único e exclusivo responsável por tais atos.
      9. A OnCam envidará os melhores esforços para identificar e banir Usuários ou terceiros que divulgarem ilegalmente Conteúdo do Contratante. Contudo, o Contratante reconhece e concorda que podem existir limitações técnicas ou circunstanciais que impossibilitem tal identificação.
      10. A OnCam manterá, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos ou, se exigido por norma legal ou regulamentar, por período superior, registro preciso e completo dos valores pagos ao Contratante e retidos a título de Remuneração da OnCam, conforme previsto neste Contrato.
   2. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA TRANSACIONA
      1. Durante a vigência deste Contrato, a Transaciona deverá disponibilizar ao Contratante a Carteira Virtual, bem como os meios necessários para viabilizar a movimentação e o gerenciamento de fundos entre os Usuários e o Contratante, conforme os termos e condições previstos neste Contrato.
      2. A Transaciona manterá, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos ou, se exigido por norma legal ou regulamentar, por período superior, registro preciso e completo dos valores transferidos aos Contratantes e retidos a título de Remuneração da Transaciona e relativos às Movimentações.
      3. A Transaciona não será responsável por falhas no funcionamento da Carteira Virtual que não lhe sejam exclusivamente atribuíveis, incluindo falhas decorrentes de terceiros, servidores externos, provedores de internet, sistemas do Contratante ou atos de seus representantes, prepostos ou terceiros.
      4. A Transaciona não presta qualquer garantia expressa ou implícita quanto à confiabilidade, disponibilidade, pontualidade, adequação ou precisão da Carteira Virtual. Não há garantia de que: (i) a utilização da Carteira Virtual será contínua, livre de falhas ou compatível com qualquer sistema ou dispositivo externo; e (ii) os servidores utilizados estarão livres de vírus ou outros componentes maliciosos.
      5. A Transaciona não será responsável por falhas, interrupções ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
      6. A Transaciona não responderá por ataques de terceiros à Carteira Virtual, como ataques cibernéticos, acesso não autorizado, furto de dados financeiros, falhas de segurança ou quaisquer danos decorrentes da ação de terceiros, autorizados ou não pelo Contratante.
      7. A Transaciona não será responsável por material tecnicamente prejudicial transmitido por meio da Carteira Virtual, incluindo vírus, malware, ransomware, cavalos de Troia, worms, dados corrompidos ou arquivos maliciosos.
      8. A Transaciona não se responsabiliza por eventuais incompatibilidades entre a Carteira Virtual e os dispositivos, sistemas ou softwares utilizados pelo Contratante.
5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA ONCAM E DA TRANSACIONA
   1. Considerando que o Software é de titularidade exclusiva da OnCam, as Partes reconhecem e acordam expressamente que a Licença ora outorgada não confere ao Contratante qualquer direito de propriedade sobre o Software, nem permite: (i) a modificação, cópia, descompilação, adaptação, tradução, publicação, engenheria reversa, desmontagem ou qualquer tentativa de obtenção do código-fonte, algoritmos, formatos de arquivo ou protocolos do Software; e (ii) a modificação ou remoção de marcas registradas, legendas de propriedade exclusiva, avisos de direitos autorais ou qualquer outro sinal distintivo constante no Software, seus programas, aplicativos ou respectivos manuais fornecidos pela OnCam.
   2. O Contratante compromete-se a: (i) não utilizar o Software ou quaisquer componentes da Licença para finalidades diversas daquelas expressamente previstas neste Contrato; (ii) não modificar, inserir códigos maliciosos, vírus, spyware, worms, trojans ou qualquer componente de software ou hardware que possa comprometer a integridade, segurança ou funcionamento do Software da OnCam; e (iii) não utilizar o Software em violação à legislação vigente ou além dos limites estabelecidos neste Contrato, sob pena de responder por eventuais perdas e danos causados à OnCam.
   3. A OnCam declara e garante que detém todos os direitos necessários para licenciar o uso do Software objeto deste Contrato, e que tal licença não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Também declara que possui os direitos necessários para sublicenciar eventuais funcionalidades e soluções relacionados ao Software objeto deste Contrato.
   4. Todas as melhorias, atualizações, revisões, modificações, customizações, correções e obras derivadas eventualmente realizadas no Software permanecerão de titularidade exclusiva da OnCam, independentemente de sua forma de desenvolvimento ou contribuição técnica. Nenhuma disposição deste Contrato será interpretada como cessão, total ou parcial, dos direitos de propriedade intelectual sobre o Software ao Contratante.
   5. A OnCam declara ser a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre a marca mista "Camera Prive", bem como sobre todos os sinais distintivos, nomes comerciais, logotipos, domínios, elementos visuais e identidade de marca relacionados à referida denominação, e sobre o domínio "cameraprive.com". O Contratante não terá o direito de utilizar a marca ou logotipo sem a permissão prévia, expressa e por escrito da OnCam. Todos os outros nomes e logotipos presentes no Site são marcas e logotipos registrados de seus respectivos proprietários. Qualquer outra marca e logotipo eventualmente utilizados pela OnCam e/ou pela Transaciona também são ou serão protegidos por registros e depósitos específicos, além de leis de direito da propriedade intelectual promulgadas no Brasil, nos Estados Unidos e nas jurisdições de residência ou de acesso do Contratante.
   6. A OnCam também é a legítima titular de todos os direitos sobre o website "cameraprive.com" e a plataforma tecnológica associados à marca "Camera Prive", incluindo sua estrutura funcional, arquitetura de software, código-fonte, interface, lógica de operação, bancos de dados, algoritmos, painéis de visualização e quaisquer melhorias, extensões ou derivações.
   7. A Licença concedida pela OnCam ao Contratante não confere ao Contratante qualquer direito de titularidade ou propriedade sobre a marca "Camera Prive".
   8. O Contratante compromete-se a não registrar, requerer registro, copiar, imitar, modificar ou utilizar, direta ou indiretamente, quaisquer elementos visuais, logotipos, nomes, marcas, domínios ou sinais distintivos semelhantes ou confundíveis com a marca "Camera Prive", ou com quaisquer outros elementos relacionados à identidade visual da OnCam, salvo mediante autorização prévia e expressa, por escrito.
   9. A violação das disposições desta cláusula será considerada infração contratual grave, ensejando a imediata rescisão do Contrato, sem prejuízo da obrigação de o Contratante reparar integralmente os prejuízos causados e de responder, civil e criminalmente, nos termos da legislação vigente e aplicável.
   10. A OnCam e a Transaciona concedem ao Contratante uma licença gratuita, temporária, precária, não exclusiva e intransferível para utilizar o Software e a Carteira Virtual, estritamente nos termos e de acordo com o presente Contrato. O Contratante compromete-se a não reproduzir, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados, exibir publicamente, executar publicamente, republicar, armazenar ou transmitir qualquer material do Site e/ou na Carteira Virtual de forma diversa da prevista neste Contrato, sendo autorizada somente a disponibilização de Conteúdo do Contratante de acordo com os termos deste Contrato.
   11. O Site, bem como as suas ferramentas e funcionalidades (incluindo todas as informações, software, tecnologia, plataforma, texto, exibições, imagens, vídeo e áudio, e seu projeto, seleção e arranjo) são de titularidade única e exclusiva da OnCam (ou de seus licenciadores, conforme o caso), sendo protegidos pelas leis de direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual promulgadas no Brasil, nos Estados Unidos e nas jurisdições de residência ou de acesso do Contratante.
   12. A Carteira Virtual e todas as ferramentas de facilitação de pagamentos disponíveis no Site, bem como as suas características e funcionalidade (incluindo todas as informações, software, tecnologia, plataforma, texto, exibições, imagens, vídeo e áudio, e seu projeto, seleção e arranjo) são propriedade única e exclusiva da Transaciona (ou de seus licenciadores, conforme o caso), sendo protegidos pelas leis de direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual promulgadas no Brasil, nos Estados Unidos e nas jurisdições de residência ou de acesso do Contratante.
6. REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO DO SOFTWARE E DA DISPONIBILIZAÇÃO DA CARTEIRA VIRTUAL
   1. REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO
      1. No ato da assinatura deste Contrato, o Contratante declara, de forma expressa, irrevogável e irretratável, estar ciente de que para ser elegível para criar uma conta no Site e firmar os termos deste Contrato, deve atender estritamente aos seguintes requisitos cumulativamente:
         1. O Contratante deve ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos completos de idade e, obrigatoriamente, ser residente e domiciliado no Brasil e possuir um CPF válido;
         2. O Contratante deve ter plena capacidade para exercer os atos da vida civil, nos termos das leis brasileiras, dentre os quais, para celebrar contratos vinculativos e para agir por vontade própria;
         3. O Contratante deve possuir e/ou ter acesso aos equipamentos necessários para inserir o Conteúdo no Site, incluindo, no mínimo, uma webcam, um computador e uma conexão de Internet de alta velocidade; e
         4. O Contratante deve ter condições de ler e entender, completamente, os termos, condições e as restrições contidas neste Contrato sobre os Conteúdos, as apresentações interativas e publicações de fotos, vídeos, áudios e textos que pode fazer no Site, bem como as regras de utilização do Site, também contidas neste Contrato.
      2. O Contratante fica ciente de que qualquer declaração inverídica, uso de dados ou informações de terceiros violarão os termos deste Contrato e serão condições para a rescisão imediata do Contrato.
   2. CRIAÇÃO DA CONTA NO SITE PELO CONTRATANTE
      1. Para utilizar o Software, por meio de acesso às funcionalidades e ferramentas do Site, e a Carteira Virtual, o Contratante deverá criar uma conta no Site, mediante o fornecimento das informações, dados e documentos, contendo informações próprias, pessoais, precisas, completas e verídicas, conforme formulário de inscrição (https://models.cameraprive.com/register), sendo expressamente vedadas a utilização de dados de terceiros e a criação de contas em nome de terceiros. O Contratante também deve escolher uma senha e um nome de usuário (login) e um Apelido.
         1. O Apelido não poderá corresponder ao nome de pessoa notoriamente conhecida, celebridade, personagem fictício ou marca protegida por direitos de propriedade intelectual. O Contratante será o único e exclusivo responsável pela escolha do Apelido, respondendo integralmente por quaisquer violações a direitos de terceiros decorrentes de tal escolha.
      2. O Contratante é o único, exclusivo e integralmente responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha, sendo igualmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. A OnCam e/ou a Transaciona não têm qualquer responsabilidade por acessos não autorizados realizados por terceiros que, de qualquer forma, obtenham o login e/ou a senha do Contratante.
      3. O Contratante é inteiramente responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua conta, assumindo integral responsabilidade por seu uso. O Contratante compromete-se a notificar imediatamente a OnCam e/ou a Transaciona sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como sobre qualquer suspeita ou ocorrência de violação de segurança, sob pena de responder por eventuais perdas e danos decorrentes da omissão.
      4. A OnCam e a Transaciona não serão, em qualquer hipótese, responsáveis por perdas ou danos suportados pelo Contratante em decorrência da utilização de sua senha, login, Apelido e/ou conta por terceiros, com ou sem o seu consentimento, incluindo a alteração indevida de informações cadastrais ou financeiras. O Contratante poderá ser responsabilizado por prejuízos causados à OnCam ou à Transaciona em razão do acesso indevido por terceiros à sua conta, quando tal acesso decorrer de culpa ou negligência do próprio Contratante, inclusive por ter permitido, voluntária ou involuntariamente, o compartilhamento de suas credenciais de acesso.
      5. O Contratante compromete-se a não utilizar, em qualquer hipótese, contas de titularidade de terceiros no Site, nem a utilizar dados de terceiros, com ou sem autorização, para fins de criação ou manutenção de contas.
      6. A OnCam e a Transaciona prezam pela integridade, confidencialidade e segurança das informações pessoais do Contratante, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger tais dados contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações ou qualquer forma de uso indevido. No entanto, o Contratante declara estar ciente de que nenhum sistema de segurança é absolutamente infalível, reconhecendo que a OnCam e a Transaciona não poderão ser responsabilizadas por eventuais acessos indevidos, violações de segurança ou uso indevido de suas informações pessoais por terceiros não autorizados, desde que tenham sido adotadas, de forma diligente, as medidas de segurança então disponíveis. O fornecimento de informações pessoais à OnCam e à Transaciona é feito, portanto, por conta e risco do próprio Contratante.
   3. AVALIAÇÃO DO PEDIDO DE CRIAÇÃO DA CONTA
      1. Para iniciar a criação da conta no Site, o Contratante deve: (i) realizar um pedido preciso de criação da conta. Para criar uma conta, o Contratante deve concluir o processo de inscrição localizado no endereço https://models.cameraprive.com/register, fornecendo à OnCam informações próprias, pessoais, precisas e verdadeiras conforme solicitado pelo formulário de inscrição. O Contratante também deve escolher uma senha, um nome de usuário (login) e um Apelido; e (ii) apresentar o documento de identificação oficial com foto válido para fins de verificação de idade e identidade (tais como carteira de habilitação, passaporte ou cédula de identidade).
         1. O Contratante deverá apresentar os documentos de identificação de acordo com as seguintes condições: (i) o documento deverá, obrigatoriamente, ter sido emitido após os 15 (quinze) anos de idade do Contratante; (ii) o documento deverá ser válido, sendo vedada a apresentação de documentos vencidos; e (iii) o documento deverá ter sido emitido há menos 10 (dez) anos da data da solicitação de cadastro.
      2. A OnCam avaliará o pedido de criação da conta do Contratante e o notificará de sua aceitação ou rejeição por meio do e-mail (endereço eletrônico) que o Contratante fornecer no pedido de criação da conta. O Contratante autoriza a OnCam e a Transaciona a verificarem a precisão das informações e documentos de identificação apresentados em bancos de dados ou outros sistemas de informação. Para tanto, a OnCam e/ou a Transaciona poderão contratar um prestador de serviços de verificação de dados, que fará a verificação dessas informações por vários meios, dentre os quais por meio de dados públicos disponíveis na Internet.
      3. Tanto a OnCam quanto a Transaciona poderão rejeitar o pedido de criação da conta realizado em razão do não cumprimento dos requisitos acima estipulados e/ou por qualquer outro motivo, a exclusivo critério da OnCam e da Transaciona. A OnCam e a Transaciona não estão obrigadas a justificar o motivo que as fizeram não aceitar o pedido de criação da conta do Contratante.
   4. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
      1. O Contratante se compromete a utilizar o Software, o Site e a Carteira Virtual de forma adequada, conforme as especificações técnicas e os limites de uso estabelecidos neste Contrato, devendo: (i) fornecer todas as informações pessoais e verdadeiras; (ii) zelar pela segurança das credenciais e acessos ao Software, ao Site e à Carteira Virtual, responsabilizando-se por seu uso indevido por seus prepostos ou por terceiros não autorizados; (iii) comunicar à OnCam e à Transaciona sobre eventuais falhas, erros ou dificuldades técnicas observadas na operação do Software; (iv) cooperar com a OnCam e a Transaciona; e (v) realizar os pagamentos nos prazos e condições estipulados neste Contrato.
      2. O Contratante não poderá publicar Conteúdo com a participação de terceiros, salvo se tais terceiros, na condição de Parceiros, estiverem devidamente registrados no Site e expressamente autorizados pela OnCam, ou se forem Parceiros vinculados a outro Contratante que também esteja devidamente autorizado pela OnCam. O Contratante será o único e exclusivo responsável por quaisquer atos, omissões ou condutas dos Parceiros que adicionar à sua conta e que venham a participar da produção e/ou publicação do Conteúdo.
      3. O Contratante não permitirá, em nenhuma hipótese, que terceiros utilizem, em seu nome, sua Carteira Virtual ou sua conta no Site, sendo o uso restrito ao próprio Contratante.
      4. O Contratante se compromete a não utilizar o Site para divulgar, comercializar ou promover produtos, sites ou serviços de terceiros, salvo mediante autorização prévia, expressa e por escrito da OnCam.
      5. O Contratante deverá se abster de adotar qualquer conduta ou prática que possa, direta ou indiretamente, prejudicar a imagem, reputação, credibilidade ou interesses da OnCam, da Transaciona e/ou de seus respectivos licenciados, durante a vigência deste Contrato e pelo prazo de 2 (dois) anos após sua rescisão, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis pelas partes prejudicadas.
      6. O Contratante reconhece que não possui qualquer obrigação quanto à frequência de uso, horário de acesso, volume de transações ou à produção de Conteúdo no Site, sendo certo que a utilização das ferramentas e funcionalidades do Site e a veiculação de seu Conteúdo ocorrerão a exclusivo critério do Contratante, observados os termos e condições deste Contrato.
      7. É expressamente vedado ao Contratante e aos Parceiros vinculados à sua conta: (i) criar contas de Usuários fictícias ou múltiplas contas com a finalidade de simular interações; (ii) utilizar contas de terceiros com o intuito de inflar artificialmente o número de acessos ao Conteúdo, realizar assinaturas do FanClub ou promover interações inautênticas no Site. O descumprimento desta cláusula ensejará o bloqueio imediato da conta do Contratante, bem como a rescisão motivada deste Contrato, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.
   5. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO CONTRATANTE
      1. O Contratante presta em favor da OnCam, da Transaciona e de seus respectivos licenciados as seguintes declarações e garantias:
         1. O Contratante detém ou controla todos os seus direitos de imagem, Apelido e nome, além do direito relativos ao Conteúdo disponibilizado no Site;
         2. O Contratante declara possuir plena titularidade e legitimidade para conceder, de forma irrestrita, a licença de uso de sua imagem, de seu Apelido e de seu nome, na forma e para os fins previstos neste Contrato;
         3. O Contratante não ofertará, comercializará ou mencionará no Site qualquer Conteúdo que retrate ou faça qualquer menção ou referência a pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade;
         4. O Contratante não ofertará, comercializará ou mencionará no Site qualquer Conteúdo que retrate ou faça qualquer menção ou referência a animais, domésticos ou não;
         5. O Contratante concede e autoriza expressamente cada apresentação de sua imagem e de seu Apelido no Site, de modo a permitir a inclusão e o uso da apresentação na forma contemplada pelo Site;
         6. O Contratante declara que o Conteúdo disponibilizado no Site sempre, em qualquer hipótese, cumprirá os termos e condições do presente Contrato;
         7. O Contratante declara que leu, entendeu e concorda com todos os termos e condições deste Contrato, aceitando a sua vinculação na forma aqui prevista e está assumindo as obrigações estabelecidas neste Contrato com base em suas próprias indagações, investigações e análises;
         8. O Contratante declara que avaliou de forma independente a conveniência de firmar o presente Contrato e de disponibilizar Conteúdo no Site, e não realizou qualquer declaração ou garantia que não aquelas estabelecidas no presente Contrato;
         9. O Contratante declara que criou sua conta e seu login, assim como desenvolve e disponibiliza o Conteúdo no Site de forma livre e espontânea, sem qualquer tipo de coação, constrangimento ou pressão de quaisquer terceiros; e
         10. O Contratante declara que a assinatura, a entrega e a execução das obrigações previstas neste Contrato, ou a consumação das obrigações aqui contempladas, não estarão em conflito, não violarão ou resultarão em violação de qualquer dos termos, condições ou disposições de qualquer lei, regulamento ou ordem de qualquer tribunal ou autoridade governamental, nacional ou estrangeira, ou qualquer árbitro relativa ao Contratante, nem violarão as disposições de qualquer acordo ou instrumento relevante do qual o Contratante seja parte ou esteja ou possa estar vinculado.
      2. O Contratante declara expressamente estar ciente de que o Site é destinado a público adulto, contendo conteúdo erótico e sexual, e que as interações realizadas por meio das funcionalidades do Site podem estar relacionadas a esse tipo de conteúdo, a exclusivo critério do Contratante.
   6. LICENÇA DE USO DA IMAGEM E APELIDO DO CONTRATANTE
      1. Para utilizar o Site, o Contratante concede, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, à OnCam, à Transaciona e a cada de seus respectivos licenciados uma licença de uso de imagem e do Apelido do Contratante por período indeterminado, gratuita, não exclusiva, sublicenciável, transferível e aplicável a qualquer jurisdição na qual referida apresentação (imagem) for exibida, com expressa autorização para usar, reproduzir, modificar, preparar trabalhos derivados, executar publicamente, exibir publicamente e distribuir as apresentações, fotos, vídeos, áudios e textos por meio do Site de acordo com os termos deste Contrato.
      2. A licença concedida pelo Contratante inclui o direito de a OnCam e a Transaciona usarem as imagens e o Apelido do Contratante para promover e redistribuir qualquer parte do Conteúdo disponibilizado no Site, e das obras derivadas, em qualquer formato de mídia e por meio de qualquer canal de mídia e em qualquer jurisdição, para realização de campanhas publicitárias mediante a utilização da imagem e do Apelido do Contratante, inclusive em plataformas ou websites que tenham conteúdo sexual, utilizando-os em suas peças publicitárias, tais como banners e outros. O Contratante exime a OnCam e a Transaciona sobre qualquer responsabilidade em relação a este ponto, sem que faça jus a qualquer tipo de indenização por danos materiais ou morais.
      3. A licença de uso de imagem e do Apelido do Contratante outorgada à OnCam, à Transaciona e a cada um de seus respectivos licenciados autoriza o uso das imagens e do Apelido do Contratante de qualquer forma e mídia, em todo o mundo, a qualquer momento, para fins publicitários e promocionais e para qualquer outra finalidade lícita. O Apelido e a imagem do Contratante podem aparecer em sites que contenham conteúdo pornográfico, incluindo conteúdo que o Contratante possa considerar obsceno, ofensivo ou de outro modo censurável. O Contratante aceita e concorda que a OnCam, a Transaciona e seus respectivos licenciados poderão utilizar as imagens e o Apelido do Contratante sem a prévia anuência do Contratante. O Contratante declara estar ciente e de acordo que seu Apelido e sua imagem poderão ser associados a campanhas publicitárias com conteúdo adulto e sexuais, respeitados os limites legais e contratuais. O Contratante declara estar ciente de que seu Apelido poderá ser indexado em mecanismos de busca, tais como Google, Bing, entre outros, de forma automática ou não, por ato exclusivo do respectivo mecanismo, independentemente de prévia anuência do Contratante. O Contratante reconhece, ainda, que a referida indexação, bem como eventual remoção, não constituem responsabilidade da OnCam e/ou da Transaciona.
      4. O Contratante não fará jus a qualquer remuneração adicional pelo uso de sua imagem ou Apelido nos termos deste Contrato. O Contratante autoriza o uso de seu Apelido e de sua imagem sem nada a reclamar a título de direitos conexos à sua imagem ou a qualquer outro. O Contratante também exime a OnCam e a Transaciona de qualquer responsabilidade com relação a qualquer dano moral ou patrimonial relacionados à vinculação de sua imagem e/ou Apelido com conteúdo erótico e/ou sexual.
      5. O Contratante poderá, a qualquer momento, solicitar à OnCam, à Transaciona e a cada um de seus respectivos licenciados que cessem a utilização da sua imagem e Apelido dentro e fora do Site. O Contratante poderá fazer esse pedido enviando um e-mail para o seguinte endereço eletrônico: [email protected]. Se a OnCam, a Transaciona ou seus respectivos licenciados receberem um pedido do Contratante para cessar o uso da sua imagem e Apelido dentro e fora do Site, a OnCam, a Transaciona ou seus respectivos licenciados envidarão seus melhores esforços para cessar imediatamente, após o recebimento do e-mail, a utilização do Apelido e da imagem do Contratante dentro e fora do Site.
      6. Não há qualquer responsabilidade da OnCam, Transaciona e seus respectivos licenciados se estiverem utilizando o Apelido e a imagem do Contratante dentro e fora do Site e/ou da Carteira Virtual antes que o Contratante realize o pedido de cessação de uso da imagem e Apelido fora do Site e/ou da Carteira Virtual.
      7. É de única e exclusiva responsabilidade do Contratante localizar a utilização indevida ou desautorizada das imagens, vídeos, textos e Apelido do Contratante por terceiros, que possam estar disponíveis em outras plataformas, websites ou outros meios e realizar a solicitação diretamente para que eles sejam removidos. O Contratante poderá solicitar o suporte da OnCam para que suas imagens, vídeos, textos e Apelido sejam removidos de plataformas, websites ou outros meios de terceiros, mediante a indicação da URL (Uniform Resource Locator) com a especificação do link a ser removido. A OnCam não se responsabiliza pela exclusão de conteúdo disponibilizado em plataformas de terceiros.
      8. A OnCam, a Transaciona e seus respectivos licenciados envidarão seus melhores esforços para cessar a utilização do Apelido e da imagem do Contratante a partir da data de término da vigência deste Contrato. Se o Contratante desejar que a OnCam e/ou a Transaciona remova o Apelido e a imagem do Contratante do Site, da Carteira Virtual ou de website de seus respectivos licenciados antes ou após o término do período de vigência deste Contrato, o Contratante será o único responsável por localizar no Site da OnCam e/ou no website de cada um dos respectivos licenciados cada imagem e/ou Apelido utilizado e relatá-los à OnCam, à Transaciona e a seus respectivos licenciados para remoção.
      9. A OnCam não possui ou reivindica qualquer direito de propriedade sobre o Conteúdo do Contratante disponibilizado no Site. Depois de disponibilizar o Conteúdo Site, o Contratante continua a reter e deter todos e quaisquer direitos de propriedade relacionados ao Conteúdo, sem prejuízo da licença concedida nas cláusulas anteriores. A OnCam reconhece que o Contratante realizará, em sua Sala Virtual, apresentações cujo Conteúdo pode estar relacionado à área de entretenimento adulto e com possível conteúdo sexual.
      10. O Contratante concorda e aceita que, ao conceder licença de uso de sua imagem e Apelido à OnCam, à Transaciona e aos seus respectivos licenciados, autoriza expressamente a divulgação de sua imagem e Apelido na Internet pela OnCam, pela Transaciona e/ou por seus respectivos licenciados, tanto dentro quanto fora do Site e da Carteira Virtual. O Contratante reconhece que terceiros podem, de forma ilícita, utilizar sua imagem e Apelido em qualquer jurisdição na qual estes sejam divulgados, podendo tal uso ofender seus interesses existenciais e/ou direitos da personalidade, sem que isso seja, de qualquer forma, responsabilidade da OnCam e/ou da Transaciona.
      11. O Contratante declara que assume o risco de que sua imagem e Apelido possam ser usados indevidamente por terceiros ao disponibilizar seu Conteúdo no Site e na Carteira Virtual, comprometendo-se, de forma irrevogável e irretratável, a não ajuizar quaisquer ações contra a OnCam, a Transaciona e/ou seus respectivos licenciados em razão de uso indevido de sua imagem e Apelido por terceiros que causem danos patrimoniais ou morais ao Contratante. A OnCam, a Transaciona e seus respectivos licenciados comprometem-se a envidar seus melhores esforços para prevenir, evitar e remediar quaisquer usos indevidos da imagem e do Apelido do Contratante por terceiros, sem configurar, de qualquer forma, responsabilidade da OnCam e/ou da Transaciona.
      12. O Contratante assume total responsabilidade por todos os riscos, consequências e danos resultantes do Conteúdo, incluindo os riscos associados com a publicidade de aparecer no Site e/ou na Carteira Virtual, o risco de gravação, pirataria ou difusão não autorizada do Conteúdo ou o risco de publicação da identidade do Contratante, incluindo a publicação de informações pessoais do Contratante.
      13. O Contratante concede a cada Usuário uma licença mundial, não exclusiva, para acessar e usar o Conteúdo por meio do Site, incluindo, exibir, reproduzir, transmitir e executar o Conteúdo do Contratante conforme os recursos do Site (como, por exemplo, reprisar um vídeo). Essa licença não concede nenhum direito ou permissão para que o Usuário utilize o Conteúdo em outro site ou meio digital.
      14. Ao publicar qualquer tipo de Conteúdo no Site, o Contratante consente em: a) ser exibido no Conteúdo publicado; e b) ter o Conteúdo distribuído publicamente no Site.
      15. Caso exiba imagens de Parceiros no Conteúdo, ou reproduza obras de terceiros, o Contratante se obriga, na qualidade de único e exclusivo responsável pela obtenção de todas as licenças, autorizações e consentimentos necessários, tanto dos Parceiros exibidos, como dos terceiros autores das obras reproduzidas, a garantir e assegurar a legalidade da participação dos Parceiros e/ou reprodução de obras de terceiros no Conteúdo publicado no Site, declarando especialmente que:
          1. Verificou previamente a identidade e a idade de todos os indivíduos exibidos, certificando-se de que todos possuem mais de 18 (dezoito) anos, são residentes no Brasil e possuem CPF devidamente válido; e
          2. Obteve e mantém devidamente registrado o consentimento de todos os indivíduos exibidos, contendo declaração expressa de que tais indivíduos: (a) consentiram, de forma livre, informada e inequívoca, com sua participação no Conteúdo publicado pelo Contratante; (b) autorizaram expressamente a utilização, armazenamento, modificação, reprodução, distribuição, exibição e comunicação ao público, pelo Site, de sua imagem (estática ou em movimento), voz, nome civil, nome de usuário em redes sociais, assinatura, retrato, performance e quaisquer outros atributos de personalidade; (c) licenciaram os direitos de propriedade intelectual e direitos conexos incidentes sobre o Conteúdo captado durante a gravação ou produção; (d) consentiram com a disponibilização do referido Conteúdo no Site; e (e) autorizaram a distribuição pública do Conteúdo e de sua imagem por meio do Site.
      16. O Contratante se obriga a obter, junto aos Parceiros exibidos no Conteúdo, autorização expressa e gratuita, outorgada por prazo indeterminado, em caráter irrevogável, irretratável, universal, não exclusivo, transferível e sublicenciável, permitindo que o Site, a OnCam e/ou Transaciona e seus parceiros, a seu exclusivo critério: (i) utilizem o Conteúdo, total ou parcialmente, no Brasil e/ou no exterior, em qualquer meio ou suporte físico ou digital, existente ou que venha a ser desenvolvido, para fins comerciais, promocionais, institucionais ou artísticos; (ii) editem, adaptem, compilem, extraiam trechos e integre as imagens e performances a obras audiovisuais, literárias, publicitárias ou promocionais; (iii) reproduzam, distribuam, exibam e comuniquem ao público o Conteúdo por televisão aberta ou paga, rádio, cinema, plataformas de streaming, internet, redes sociais, telefonia fixa ou móvel, mídias físicas e quaisquer outras tecnologias.
          1. As autorizações dos Parceiros, a serem obtidas pelo Contratante, deverão assegurar e garantir a manutenção da disponibilidade de Conteúdos já publicados e/ou comercializados, ainda que o Parceiro venha a interromper, revogar ou limitar a autorização de uso de imagem, nome, voz e demais atributos da personalidade. Em acréscimo, o Contratante deverá observar as seguintes condições:
             1. a exclusão/retirada de Conteúdos de/com Parceiros será de responsabilidade exclusiva do Contratante. O Site não assume obrigação de monitoramento ou exclusão de Conteúdos decorrentes de revogação de autorização, sem prejuízo de atender ordens judiciais ou determinações de autoridades competentes;
             2. Os Conteúdos já vendidos/comercializados permanecerão acessíveis aos usuários que os adquiriram até o encerramento da conta do Contratante, hipótese em que o acesso será cessado. Não haverá obrigação de reembolso, indenização ou compensação pelo Site em razão da revogação da autorização pelo Parceiro;
             3. A revogação da autorização não implica eliminação imediata de cópias técnicas necessárias à operação e segurança (incluindo, sem limitação, cache, CDN, backups e logs), que poderão ser mantidas pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais/regulatórias, exercício regular de direitos ou proteção do Site e de terceiros;
             4. Compete ao Contratante assegurar que as autorizações dos Parceiros exibidos nos Conteúdos abrangem, expressamente, a manutenção de disponibilidade e o acesso a Conteúdo já publicado e/ou comercializado após eventual término de parceria, revogação ou limitação;
             5. O Contratante isentará, defenderá e indenizará o Site, suas controladoras, controladas, coligadas, administradores, empregados e parceiros por quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de (a) falha na obtenção ou manutenção das autorizações dos Parceiros exigidas; (b) descumprimento das obrigações previstas; e/ou (c) reclamações de terceiros relativas à disponibilidade de Conteúdos já publicados e/ou comercializados; e
             6. Nada nesta cláusula impede que o Site, a seu exclusivo critério, remova Conteúdos envolvendo Parceiros em caso de violação à lei, à ordem de autoridade, a direitos de terceiros ou às políticas internas do Site, hipótese em que tal remoção não caracterizará descumprimento contratual nem gerará qualquer dever de indenizar.
      17. O Contratante deverá fornecer à OnCam, sempre que solicitado, cópia da autorização formal assinada pelo terceiro, ou de documento ou instrumento equivalente ou que reflita a vontade do terceiro, nos termos desta cláusula, e reconhece que será o único e exclusivo responsável pela ausência, invalidade, omissão ou inadequação de tal autorização, inclusive perante terceiros ou autoridades públicas. O Contratante permitirá que a OnCam e a Transaciona compartilhem essas autorizações com seus prestadores de serviços, licenciantes e com autoridades públicas, em casos de pedidos ou ordem judicial. O Contratante deverá manter em seus arquivos a autorização formal assinada pelo terceiro, ou de documento ou instrumento equivalente ou que reflita a vontade do terceiro.
      18. O Contratante reconhece que a autorização deverá ser feita em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Constituição Federal, o Código Civil, a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
7. REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE PELO CONTEÚDO ADQUIRIDO PELOS USUÁRIOS
   1. DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS REMUNERAÇÕES
      1. Operacionalmente, o Site funciona por meio da adição de fundos pelos Usuários à Carteira Virtual do Contratante, mantida junto ao Site, em moeda nacional corrente para viabilizar a interação entre Usuários e Contratante por meio das ferramentas e funcionalidades no Site.
      2. Em estrita observância às normas do Banco Central do Brasil, o Contratante autoriza que a OnCam, a Transaciona e as empresas credenciadoras por elas contratadas para o processamento de pagamentos com cartões, efetuem e incluam o registro da agenda de recebíveis do Contratante perante o sistema de registro estabelecido pelo Banco Central do Brasil, incluindo CPF, valores dos recebíveis, respectivas atualizações e outras informações que se façam necessárias, nos termos da Resolução BCB nº. 264, de 25 de novembro de 2022, das alterações posteriores e outras normas sobre o tema.
      3. A autorização concedida pelo Contratante à OnCam, à Transaciona e às empresas credenciadoras por elas contratadas para o processamento de pagamentos com cartões abrange a execução de ordens de pagamento de sua titularidade, a antecipação de recebíveis de sua titularidade, o registro da agenda de recebíveis e possíveis cessões de crédito promovidas pelo Contratante. Para o cumprimento da autorização ora outorgada, o Contratante se compromete a informar e repassar à OnCam e à Transaciona as informações sobre eventuais contratos existentes e relativos à negociação, total ou parcial, da sua agenda de recebíveis e autoriza a OnCam, a Transaciona e as empresas credenciadoras por elas contratadas para o processamento de pagamentos com cartões, a levar as informações transmitidas pelo Contratante a registro no âmbito de sistema autorizado pelo Banco Central.
      4. O Contratante reconhece que a OnCam e a Transaciona somente realizarão o pagamento da receita devida na conta do Contratante em que o Conteúdo do Contratante foi publicado e transmitido. O Contratante responsável pelo canal em que ocorreu a publicação e a transmissão do Conteúdo também é exclusivamente responsável pela divisão e distribuição de qualquer receita gerada pela publicação entre os indivíduos exibidos nesse Conteúdo do Contratante.
      5. Qualquer acordo de compartilhamento de receita entre o Contratante e um terceiro, será um acordo privado e independente entre o Contratante e os terceiros contratados. A OnCam e a Transaciona não são responsáveis pelo fornecimento ou aplicação desses acordos.
      6. O Contratante reconhece que não possui direito a receita caso sua imagem seja exibida em outro canal em forma de colaboração ou coautoria quando a publicação e a transmissão ocorrerem na conta de outro Contratante. Caso algum Contratante publique ou transmita em sua conta Conteúdo em coautoria, a OnCam poderá exigir que o Contratante forneça as informações necessárias para demonstrar a legalidade do Conteúdo publicado em coautoria.
      7. Caso o Contratante não forneça as informações solicitadas pela OnCam, a OnCam poderá realizar uma ou mais das seguintes ações: (i) excluir o Conteúdo do Contratante publicado em coautoria; (ii) restringir as ações e permissões do Contratante para postar e transmitir Conteúdo; (iii) encerrar a conta do Contratante; e (iv) determinar a retenção de toda ou parte da receita obtida, mas ainda não paga do Contratante.
      8. A OnCam e/ou a Transaciona poderão realizar campanhas comerciais ou ofertas promocionais junto ao Contratante, por meio das quais a OnCam e/ou a Transaciona poderão conceder benefícios ao Contratante, e, eventualmente, outros benefícios, por período pré-definido, conforme as condições da promoção. O Contratante poderá, a seu exclusivo critério, não participar das campanhas comerciais ou ofertas promocionais, devendo, para tanto, informar à OnCam e/ou à Transaciona, conforme aplicável.
   2. PROCEDIMENTO DE RESGATES DOS VALORES DA CARTEIRA VIRTUAL
      1. O Contratante poderá requerer o Resgate dos valores que possuir em sua Carteira Virtual. O valor da tarifa do processamento de Resgate é de R$ 5,00 (cinco reais), a ser cobrado pela Transaciona quando o Contratante efetuar o Resgate de seu saldo da Carteira Virtual, por Resgate. Para Resgates processados na modalidade Resgate a Jato, será cobrada pela Transaciona a tarifa de R$ 10,00 (dez reais), por Resgate a Jato.
      2. O Contratante poderá solicitar Resgates de forma ilimitada durante o mês calendário.
      3. Todos os Resgates solicitados pelo Contratante serão operacionalizados da seguinte forma: (i) a solicitação de Resgate será processada até às 17h BRT (Horário de Brasília) da data agendada; (ii) o Resgate será processado em até 1 (um) Dia Útil da solicitação de Resgate; (iii) o valor mínimo de Resgate é de R$ 15,00 (quinze reais); e (iv) o Resgate apenas está disponível para domiciliados no Brasil e que possuam um cadastro junto ao CPF/MF válido. Todos os valores e prazos poderão ser alterados unilateralmente pela OnCam e Transaciona e serão aplicados de acordo com a tabela vigente no momento da realização da operação/transação.
      4. Todos os Resgates a Jato solicitados pelo Contratante serão operacionalizados da seguinte forma:(i) o valor mínimo de Resgate a Jato é de R$ 15,00 (quinze reais); (ii) o prazo para processamento e compensação do Resgate a Jato é de 30 (trinta) minutos; e (iii) o Resgate a Jato está disponível apenas para domiciliados no Brasil e que possuam um cadastro junto ao CPF/MF válido. Todos os valores e prazos poderão ser alterados unilateralmente pela OnCam e Transaciona e serão aplicados de acordo com a tabela vigente no momento da realização da operação/transação.
      5. A Transaciona e/ou a OnCam poderão reter eventual pedido de Resgate de valores da Carteira Virtual para análise, a exclusivo critério de cada uma, a fim de evitar eventuais fraudes ou por violação deste Contrato e/ou da legislação vigente. A análise é realizada por um setor especializado em fraude, que utiliza uma combinação de fatores para identificar possíveis riscos. Caso nenhum risco ou indício de fraude seja identificado, o Resgate será compensado no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas.
      6. O Contratante aceita e concorda que o Resgate a Jato também poderá, eventualmente, ser retido para análise, comprometendo, assim, o seu prazo de compensação de 30 (trinta) minutos, mesmo que tenha havido o pagamento da tarifa correspondente.
      7. O Contratante aceita e concorda que serão retidos pela Transaciona e/ou OnCam, o montante correspondente à Remuneração da OnCam e à Remuneração da Transaciona e qualquer Imposto devido em cada Resgate e/ou Resgate a Jato. O Contratante ainda atesta que é o único responsável por recolher os seus próprios Impostos, independente de quaisquer retenções.
      8. A Transaciona e/ou a OnCam poderão abater, deduzir ou reter valores da Carteira Virtual do Contratante em caso de fraude, pedido de reembolso dos Usuários, realização de estorno, chargeback, violação do presente Contrato (incluindo violações de conduta do Contratante) e erros técnicos na apuração do valor.
      9. A OnCam e/ou a Transaciona reservam-se o direito de conceder ao Contratante, a seu exclusivo critério, descontos na Remuneração da Oncam e na Remuneração da Transaciona.
      10. Se o Contratante contestar qualquer transferência de valores realizada pela Transaciona, o Contratante deve notificar a Transaciona, por escrito, no período máximo de 15 (quinze) dias após a transferência contestada, por meio do endereço eletrônico [email protected]. A falha em notificar a Transaciona dentro deste período resultará em renúncia do Contratante a quaisquer reclamações relacionadas à transferência disputada.
      11. Após 1 (um) Dia Útil da solicitação de Resgate realizada pelo Contratante, a Transaciona deverá encaminhar ao Contratante uma fatura com o montante correspondente ao valor total de Resgate deduzidas a Remuneração da OnCam, a Remuneração da Transaciona e eventuais Impostos devidos.
      12. A Transaciona deverá dar acesso ao Contratante aos valores que o Contratante possui em sua Carteira Virtual durante todo o prazo de vigência deste Contrato.
      13. Após 30 (trinta) dias do descumprimento de obrigação de Pagamento prevista neste Contrato, será aplicada multa não compensatória equivalente a 0,1% (zero vírgula um por cento) por mês de atraso, calculada sobre o montante devido e não pago, desde que referido descumprimento contratual ocorra por culpa imputável única e exclusivamente à Parte violadora da obrigação. Não se aplicará essa multa caso a OnCam e/ou a Transaciona estejam analisando se houve, por parte do Contratante, violação aos termos deste Contrato ou caso a Transaciona não consiga realizar o depósito bancário na conta corrente indicada pelo Contratante no momento do Resgate ou do Resgate a Jato.
      14. A OnCam, a Transaciona e seus respectivos licenciados não prestam qualquer garantia com relação a possíveis ganhos financeiros que o Contratante possa vir a ter ao firmar este Contrato. O Contratante reconhece que os rendimentos que possam ter sido auferidos em um período não são garantia ou sugerem rendimentos semelhantes no futuro.
8. REGRAS DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO, PUBLICAÇÕES E UTILIZAÇÃO DO SITE
   1. PADRÕES DE APRESENTAÇÕES OU PUBLICAÇÕES A SEREM RESPEITADOS PELOS CONTRATANTES
      1. O Contratante concorda e está ciente de que ao produzir o Conteúdo deve obedecer integralmente às regras contidas neste Contrato, sob pena de rescisão imediata pela OnCam e/ou pela Transaciona, sem que o Contratante faça jus ao recebimento de qualquer valor ou indenização, a qualquer título. O Contratante declara, de forma irrevogável e irretratável, que obedecerá aos padrões de apresentação e publicação abaixo detalhados, e que respeitará todas as normas aplicáveis, de todas as esferas, federal, estaduais e municipais, além das leis americanas e de todas as jurisdições nas quais estejam os Usuários que adquiram acesso ao Conteúdo do Contratante.
      2. O CONTRATANTE CONCORDA QUE O CONTEÚDO PRODUZIDO E DISPONIBILIZADO NÃO DEVE SER ILEGAL, ILÍCITO, PROIBIDO E REPROVÁVEL. O CONTEÚDO NO SITE NÃO DEVE:
         1. Conter qualquer material difamatório, obsceno, indecente, abusivo, ofensivo, agressivo, violento, odioso, inflamatório, preconceituoso, racista ou de outro modo censurável;
         2. Em hipótese alguma, descrever, fazer menção, expor ou retratar menores de idade, nem deverá compartilhar qualquer tipo de imagem, som e voz de menores de idade, sendo expressamente proibido qualquer Conteúdo que faça referência, sugira, descreva, mencione ou exponha imagens, vídeos ou som relacionados à prática de pedofilia, ficando expressamente vedada a aparição de menores de idade em qualquer Conteúdo do Contratante, de qualquer modo e em qualquer contexto (fotos, vídeos, mensagens etc.), mesmo que não haja interação com o Contratante;
         3. Em hipótese alguma, descrever, fazer menção, expor ou retratar animais, domésticos ou não, nem deverá compartilhar qualquer tipo de imagem ou som de animais, domésticos ou não, sendo expressamente proibido qualquer Conteúdo que faça referência, descreva, mencione, sugira ou exponha imagens ou vídeos relacionados à prática de zoofilia ou bestialismo, ficando expressamente vedada a aparição de animais, domésticos ou não, em qualquer Conteúdo do Contratante, de qualquer modo e em qualquer contexto (fotos, vídeos, mensagens etc.), mesmo que não haja interação com o Contratante;
         4. Em hipótese alguma, descrever, fazer menção, expor ou retratar qualquer Conteúdo relacionado, ou que sugira, remeta ou instigue a prática de incesto, estupro, prostituição, violência sem consentimento expresso, tortura, necrofilia, micção ou escatofilia;
         5. Conter pessoas não autorizadas, que não tenham consentido ou outros contratantes não registrados (pessoas que não tenham apresentado sua identificação com foto à OnCam e não tenham sido previamente aprovadas pela OnCam);
         6. Promover violência ou discriminação com base em raça, sexo, religião, nacionalidade, deficiência, orientação sexual ou idade;
         7. Infringir qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais ou outra propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer outra pessoa;
         8. Violar os direitos (incluindo os direitos de publicidade e privacidade) de terceiros ou conter qualquer material que possa dar origem a qualquer responsabilidade civil ou penal nos termos que regem as leis ou regulamentos ou que de outro modo possam estar em conflito com o presente Contrato e com as Políticas;
         9. Conter uso ou apologia às drogas ilícitas, sendo expressamente vedada qualquer menção, promoção ou representação de consumo de entorpecentes, substâncias psicoativas proibidas por lei ou produtos correlatos, bem como a utilização do Site para fins de divulgação, intermediação, facilitação ou comercialização de tais substâncias;
         10. Conter informações falsas, enganosas ou omissas que possam induzir qualquer pessoa em erro, suscetível de enganar qualquer pessoa, incluindo o Usuário;
         11. Causar aborrecimento, inconveniência ou ansiedade desnecessária ou estar suscetível de perturbar, alarmar ou constranger qualquer outra pessoa;
         12. Representar falsamente qualquer pessoa, ou deturpar, ocultar ou falsificar a identidade ou vinculação do Contratante com qualquer pessoa ou organização;
         13. Envolver, promover ou facilitar atividades ou transações comerciais, incluindo, mas não se limitando a, concursos, sorteios, promoções de vendas, permutas, publicidade ou qualquer outra forma de oferta de produtos ou serviços;
         14. Dar a impressão de que emana ou é endossado pela OnCam, pela Transaciona ou por qualquer outra pessoa ou entidade, se este não for o caso;
         15. Conter material tecnicamente prejudicial, incluindo vírus de computador, bombas lógicas, cavalos de Tróia, worms, malware, ransomware, componentes prejudiciais, dados corrompidos ou outros dados de software maliciosos ou prejudiciais; ou, ainda, conter foto da tela de Chat do Site e/ou conter comentário público sobre as políticas do Site; e
         16. Promover ou solicitar qualquer atividade ilegal, ou advogar, promover ou apoiar qualquer ato ilegal, incluindo prostituição e tráfico de seres humanos.
      3. O Contratante declara e manifesta plena e inequívoca ciência e anuência de que a OnCam poderá revisar e/ou analisar, dentro de sua capacidade técnica e de acordo com as previsões legais aplicáveis, o Conteúdo publicado pelo Contratante, incluindo imagens, apresentações e/ou interações ao vivo/em tempo real, vídeos e mensagens, para verificar se o Conteúdo do Contratante está de acordo com as leis brasileiras e os termos deste Contrato.
         1. O Contratante declara plena ciência de que a OnCam não realiza o controle prévio do Conteúdo e que, ao identificar indícios de ocorrência de qualquer violação aos termos deste Contrato ou da legislação, por meio de sua verificação ou do canal de denúncias, a OnCam removerá ou encerrará a transmissão de qualquer Conteúdo, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de comunicação ou notificação prévia do Contratante.
      4. A foto do perfil do Contratante no Site deve ser uma representação fiel do Contratante e refletir com nitidez a sua aparência, não devendo conter conteúdo sexualmente explícito, exposição de genitais, brinquedos eróticos para simular as genitais ou referenciando atos sexualmente explícitos, fotos com efeitos especiais, edições por software, legendas, mensagens, marcas d'água ou filtros.
      5. O Contratante reconhece, de forma irrevogável e irretratável, que é o único e exclusivo responsável por todo Conteúdo disponibilizado no Site, incluindo sua legalidade, confiabilidade, precisão e adequação.
      6. O Contratante reconhece e concorda que pode remover uma publicação de Conteúdo do FanClub até 1 (uma) hora após a sua publicação no Site. Após esse período, as publicações serão consideradas "Conteúdos Permanentes" e, portanto, permanecerão visíveis ao Usuário assinante do FanClub por até 30 (trinta) dias, ou até o encerramento do período de assinatura mensal então vigente, o que ocorrer primeiro. Esta regra não se aplica a Conteúdos do tipo Stories do FanClub que, por sua natureza, desaparecem em 24 (vinte e quatro) horas. Em relação aos demais Conteúdos publicados no Site pelo Contratante, caso sejam posteriormente removidos pelo Contratante, poderão continuar visíveis aos Usuários, que adquiriram o conteúdo excluído, enquanto a conta do Contratante permanecer ativa, respeitadas as regras de exibição e o funcionamento técnico do Site.
      7. O Contratante declara ser o único e exclusivo responsável por todo o Conteúdo que vier a publicar, compartilhar, promover ou disponibilizar no Site, incluindo, mas não se limitando, a vídeos, transmissões ao vivo, trilhas sonoras, imagens, textos, títulos de salas, nomes de usuário e quaisquer outros materiais vinculados à sua conta e Conteúdos.
      8. O Contratante se compromete a assegurar que todo o Conteúdo publicado no Site não infringe direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a direitos autorais, conexos, de imagem, de voz, de privacidade, de marca ou quaisquer outros direitos de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. O Contratante reconhece que determinados conteúdos musicais eventualmente incorporados ao Conteúdo por ele publicado poderão estar sujeitos a limitações territoriais, podendo não estar disponíveis em todos os países ou regiões, ainda que o uso da obra seja permitido em território nacional.
      9. A inclusão de músicas, fonogramas ou qualquer outro material protegido por direitos autorais no Conteúdo publicado pelo Contratante dependerá de licença ou autorização prévia e válida do(s) titular(es) dos direitos aplicáveis. O uso de obras protegidas sem a devida autorização poderá acarretar a remoção ou exclusão imediata do Conteúdo pelo Site, independentemente de notificação prévia do Contratante, mesmo se não houver denúncia por parte do titular e ou associação específica.
      10. O Site não concede qualquer autorização, cessão, licença ou direito de uso em relação a obras ou conteúdos de titularidade de terceiros. Toda e qualquer responsabilidade decorrente da utilização de tais materiais será exclusiva do Contratante.
      11. Caso o Site seja notificado, judicial ou extrajudicialmente, ou tome conhecimento de eventual violação de direitos de terceiros relacionada ao Conteúdo publicado pelo Contratante, poderá, a seu exclusivo critério, remover, bloquear, silenciar ou restringir o conteúdo envolvido, bem como adotar as demais medidas que entender cabíveis, inclusive de caráter preventivo, ficando o Contratante obrigado a arcar com os prejuízos que vierem a ser apurados, tanto em relação ao terceiro que teve seu direito violado, como em relação à OnCam e Transaciona.
          1. Para mitigar riscos de remoção, bloqueio, silenciamento ou restrição de acesso, o Contratante declara estar ciente de que: (i) quanto maior a duração ou a densidade de trechos musicais utilizados, maior a probabilidade de o Conteúdo ser restringido; (ii) recomenda-se a utilização apenas de trechos curtos de músicas; e (iii) é necessário que o Conteúdo audiovisual contenha componente visual relevante, não sendo permitido o uso de áudio gravado como elemento principal ou exclusivo da publicação.
      12. O Contratante poderá apresentar justificativa ou contestação por meio dos canais disponibilizados no Site, devendo encaminhar, quando aplicável, os documentos que comprovem a regularidade do uso do Conteúdo questionado. O Site se reserva o direito de manter a remoção até que a análise esteja concluída ou de excluir permanentemente, a seu exclusivo critério.
      13. O Contratante se compromete a manter o Site livre e indene de quaisquer reclamações, demandas, perdas, prejuízos, danos, condenações, despesas ou custos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de violação a direitos de terceiros relacionados ao conteúdo por ele disponibilizado.
   2. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SITE PELO CONTRATANTE
      1. O Contratante determinará livremente, sem qualquer interferência da OnCam, os horários, frequência, duração e habitualidade em que criará ou disponibilizará Conteúdo, ao vivo ou gravado, no Site, bem como seus métodos e detalhes, os quais, em quaisquer situações e circunstâncias, devem respeitar estritamente as disposições deste Contrato.
      2. O Contratante será o único responsável por escolher, comprar e manter, a seu exclusivo critério, todos os eventuais acessórios, incluindo Brinquedos, roupa, maquiagem, ferramentas, equipamentos e instrumentos que pretender utilizar em suas apresentações e interações.
      3. Fica desde já acordado entre as Partes que o Contratante é o único responsável pelo Conteúdo produzido, ao vivo ou gravado, e que ficará a exclusivo critério do Contratante estabelecer qual Conteúdo será ofertado e comercializado no Site.
         1. O Contratante declara que tem ciência de que a OnCam não interferirá no teor do Conteúdo, não controlará previamente o Conteúdo e não determinará o método de produção do Conteúdo do Contratante, salvo posteriormente e para apurar o cumprimento das obrigações contratuais pelo Contratante. A OnCam também não exige a produção de qualquer tipo de Conteúdo específico do Contratante, seja nudez ou conteúdo sexualmente explícito.
         2. O Contratante deverá indicar, de forma clara e objetiva, quais os limites de suas apresentações e interações dentro do perfil do Contratante para assegurar que os Usuários tenham plena ciência e, assim, sejam evitados mal-entendidos.
      4. A OnCam poderá disponibilizar no Site uma ferramenta para que o Contratante inclua nos Conteúdos que publicar, a seu exclusivo critério, uma marca d'água mencionando o link de sua página no Site, conforme formato a seguir: "[cameraprive.com/perfil-do-contratante]". As regras a serem respeitadas são as seguintes:
         1. Uma vez que o Conteúdo tenha sido publicado no Site pelo Contratante, ele não poderá ser posteriormente editado ou alterado tanto para inclusão quanto para remoção da marca d'água;
         2. Por razões operacionais, não serão publicados com a marca d'água determinados thumbnails, prévias e miniaturas de fotos e vídeos, ainda que o Contratante tenha optado por inserir a marca nestes Conteúdos; e
         3. Caso o Contratante altere o seu cadastro e nome no Site, as marcas d'água de Conteúdos já publicados não serão alteradas e atualizadas, permanecendo com o link antigo.
      5. O Contratante poderá, a seu critério, bloquear uma região geográfica de Endereço de IP para que Usuários desta região não acessem o perfil do Contratante. O Contratante reconhece que a OnCam não garante a precisão ou a eficácia deste recurso de bloqueio de Endereço de IP, podendo haver Usuários de regiões bloqueadas que consigam acessar o perfil do Contratante, mediante o uso de tecnologias.
      6. O Contratante poderá, a seu exclusivo critério, bloquear o acesso e as funcionalidades de um Usuário específico em seu perfil. O Usuário ficará impedido de interagir diretamente com o perfil do Contratante que o bloqueou.
      7. Caso o Contratante realize o bloqueio de um Usuário assinante do seu FanClub, deverá providenciar o estorno integral do valor pago pelo referido Usuário com a assinatura do FanClub, independentemente do período restante para o vencimento referida assinatura. Para isso, o Contratante deverá entrar em contato com a OnCam enviando um e-mail para o seguinte endereço eletrônico: [email protected] e solicitar o estorno da cobrança e bloqueio do Usuário.
      8. O Contratante concorda e aceita, de forma irrevogável e irretratável, todas as regras de utilização do Site previstas neste Contrato, e compromete-se, fielmente, a cumprir e respeitar, sob pena de sofrer as sanções aplicáveis, incluindo advertências, multas, suspensão, bloqueio definitivo, encerramento da conta ou rescisão unilateral imediata deste Contrato, a critério exclusivo da OnCam e/ou da Transaciona.
         1. A OnCam e a Transaciona poderão suspender ou bloquear o acesso do Contratante ao Site ou da Carteira Virtual por qualquer motivo, total ou parcialmente, a seu exclusivo critério. Os motivos para a suspensão ou bloqueios podem incluir, mas não se limitam a, indícios de Conteúdo ilegal, violação das cláusulas deste Contrato, ou violação a alguma lei aplicável;
         2. A OnCam poderá a seu exclusivo critério tomar qualquer medida em relação à suspensão, bloqueio, remoção e exclusão da conta do Contratante ou do Conteúdo, inclusive se a OnCam considerar que o Conteúdo é ilegal, viola cláusulas deste Contrato, infringe direitos de propriedade intelectual de terceiros, infringe de qualquer modo direitos de terceiros, ameaça a segurança dos Usuários, pode criar responsabilidades para a OnCam e/ou para a Transaciona, ou, de alguma forma, viola uma lei aplicável;
         3. A OnCam e a Transaciona poderão divulgar ou compartilhar os dados pessoais, a identidade ou outras informações do Contratante, caso exigido por lei aplicável ou por ordem judicial, quando houver alegação de que o Contratante esteja violando algum direito, incluindo direitos de propriedade intelectual, direito à privacidade ou direito à imagem de terceiros;
         4. A OnCam e a Transaciona poderão tomar as medidas legais apropriadas, incluindo informar às autoridades competentes sobre o uso ilegal ou não autorizado do Site e/ou da Carteira Virtual, como a transmissão de Conteúdo ilegal, em desconformidade com o Contrato e as Políticas ou não autorizado; e
         5. A OnCam e a Transaciona poderão recorrer a qualquer recurso legal em face do Contratante por violação deste Contrato. A OnCam, ainda, poderá relatar qualquer Conteúdo com menores de idade, ou que possam configurar a prática de crimes, aos órgãos competentes.
      9. O Conteúdo do Contratante disponibilizado no Site não conterá, sob hipótese alguma, declarações falsas e/ou inverídicas que possam causar dano ou prejuízo à OnCam, à Transaciona ou a terceiros.
      10. O CONTRATANTE CONCORDA E ACEITA QUE OS ATOS ABAIXO, REAIS OU IMPLÍCITOS, SÃO EXPRESSAMENTE PROIBIDOS DE SEREM PUBLICADOS, OFERTADOS OU COMERCIALIZADOS COMO CONTEÚDO, OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, NO SITE:
          1. Compartilhar qualquer tipo de Conteúdo com terceiros não autorizados, ainda que não apareçam ou interajam diretamente com a câmera, mas que estejam visíveis em qualquer parte do Conteúdo disponibilizado no Site;
          2. Compartilhar Conteúdo com a aparição de menores de 18 (dezoito) anos: é expressamente proibida a aparição, menção ou insinuação de bebês, crianças e adolescentes com menos de 18 (dezoito) anos nas imagens, vídeos, fotos, apresentações, filmagens ao vivo relacionados ao Conteúdo, incluindo a expressa vedação de que bebês, crianças e adolescentes com menos de 18 (dezoito) anos estejam no mesmo ambiente em que o Conteúdo tenha sido ou esteja sendo desenvolvido, em qualquer contexto ou em qualquer hipótese;
          3. Compartilhar Conteúdo com a aparição de animais, domésticos ou não: é expressamente proibida a aparição, menção ou insinuação de animais de qualquer espécie, domésticos ou não, nas imagens, vídeos, fotos, filmagens ao vivo do Conteúdo, incluindo a expressa vedação de que animais de qualquer espécie, domésticos ou não, estejam no mesmo ambiente em que o Conteúdo tenha sido ou esteja sendo desenvolvido, em qualquer contexto ou em qualquer hipótese;
          4. Compartilhar Conteúdo com a aparição de pessoas não autorizadas, sem consentimento e não registradas pela OnCam, sendo vedado o compartilhamento de imagem, foto, vídeo, áudio ou voz de terceiros sem o prévio e expresso consentimento do terceiro;
          5. Praticar, instigar, mencionar ou sugerir zoofilia ou bestialidade com animais de qualquer espécie, inclusive de estimação, sendo expressamente vedado qualquer tipo de aparição de animais perante as câmeras, em qualquer contexto, mesmo que não seja em Conteúdo sexual ou provocante;
          6. Usar, mencionar, sugerir, instigar e/ou fazer qualquer tipo de apologia ou alusão ao uso de drogas ilegais;
          7. Praticar, mencionar, sugerir ou instigar estupro, simulação de estupro ou de violência sexual;
          8. Praticar, mencionar, sugerir ou instigar a violência, auto infligida ou não, realizar cortes, expor sangue, praticar ou sugerir tortura, infligir dor não consensual a terceiros, praticar asfixia erótica ou quaisquer ações associadas à possibilidade de lesão ou risco de lesão ao Contratante ou terceiros;
          9. Ofertar ou sugerir serviços de acompanhantes, prostituição, aliciamento ou solicitação à prostituição, sendo expressamente vedada a utilização do Site para marcar encontros presenciais com os Usuários, de qualquer natureza, seja mediante pagamento ou não;
          10. Realizar quaisquer tipos de atividades ilegais ou perigosas;
          11. Realizar qualquer ato ou providência que impeça, ou aparente impedir, o livre consentimento do Contratante ou dos Usuários;
          12. Realizar qualquer ato que, a exclusivo critério da OnCam, seja considerado ofensivo e indesejado;
          13. Publicar ou vender Conteúdos com menores de idade, animais, atividades não consensuais, ou qualquer material de Conteúdo ilegal ou que viole as regras de publicação de Conteúdo deste Contrato;
          14. Utilizar itens ou objetos relacionados ao universo infantil e adolescente, incluindo, mas não se limitando a mamadeira, chupeta, fralda, menção e/ou utilização de itens com imagens de personagens infantis, utilização de roupas que remetam a crianças e/ou adolescentes, sendo expressamente vedada a utilização de quaisquer outros elementos associados ou que remetam ao universo infantil;
          15. Utilizar fantasias, vestimentas ou acessórios que remetam a qualquer religião ou práticas consideradas sagradas e/ou religiosas, incluindo a vedação da utilização de artigos religiosos em geral, em qualquer contexto de Conteúdo, incluindo a expressa proibição da utilização do uso de fantasias de freiras, padres etc.;
          16. Praticar, mencionar, sugerir ou simular ato de emetofilia (ato sexual envolvendo vômito), bem como mencionar, demonstrar ou realizar qualquer prática relacionada à menofilia (atração ou prática sexual envolvendo sangue menstrual), sendo expressamente vedado qualquer Conteúdo que envolva a prática de atos de natureza escatológica, em qualquer hipótese; e
          17. Expor ou utilizar brinquedos sexuais ou eróticos com formato de genitália em foto de perfil ou em Chat Gratuito.
      11. O Contratante concorda e aceita que a OnCam não permite no Site qualquer nudez ou ato sexual, real ou implícito, no Chat Gratuito e que deverá seguir as regras específicas dos Chats.
      12. A fim de assegurar a utilização eficiente da largura de banda da conexão de internet e garantir a qualidade da transmissão aos Usuários, durante o uso do Site o Contratante fica impedido de realizar transmissões de imagem simultâneas em outros sites, incluindo, mas não se limitando a outros sites ou aplicativos de chamada. A OnCam poderá deixar de transferir ao Contratante os valores correspondentes à apresentação realizada e proceder à restituição dos valores aos Usuários lesados, além de bloquear o acesso do Contratante ao Site.
      13. O Contratante não pode, em hipótese alguma, induzir o Usuário a erro ou ludibriá-lo em troca de presentes e/ou vantagens de quaisquer naturezas. A OnCam poderá rescindir o Contrato com o Contratante e/ou determinar a restituição dos valores ao Usuário, deduzindo-se tal valor do saldo da Carteira Virtual do Contratante, caso o Contratante ludibrie ou induza o Usuário a erro.
      14. O Contratante poderá conversar com outros contratantes do Site, desde que o faça de forma cordial e respeitosa. O Contratante pode optar por bloquear outros contratantes de entrarem na sala de bate-papo do Contratante ou banir/ignorar contratantes que entrem em seu bate-papo.
      15. O Contratante é exclusivamente responsável pelo Conteúdo do seu Chat e pode falar com qualquer Usuário. O Contratante pode proibir ou ignorar qualquer Usuário por qualquer motivo, a seu exclusivo critério.
      16. A OnCam declara ser contrária ao aliciamento ou promoção à prostituição, sob qualquer forma ou condição e que a utilização do Site para as práticas destas condutas pode ensejar a imediata suspensão, bloqueio ou exclusão da conta do Contratante no Site e/ou do Conteúdo, a exclusivo critério da OnCam e/ou Transaciona e aplicação das penalidades previstas neste Contrato.
          1. O Contratante declara plena ciência de que é expressamente proibido o uso do Site pelo Contratado, pelos Usuários ou por qualquer outra pessoa para instigar, oferecer, dar a entender ou facilitar o aliciamento e/ou a promoção à prostituição, seja do Contratante, seja de terceiros.
          2. O Contratante declara plena ciência de que é expressamente proibida qualquer forma de solicitação ou troca de informações pessoais entre Contratante e Usuários no Site, incluindo nome, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço físico, número de telefone (mesmo que seja por extenso), informações relacionadas a aplicativos online de mensagem e/ou redes sociais (por exemplo, Skype, AIM, WhatsApp, Facebook, Twitter, Instagram etc.) ou, ainda, qualquer outra troca de informação pessoal identificável.
          3. O Contratante declara plena ciência de que é expressamente vedado o compartilhamento de quaisquer informações financeiras entre Contratante e Usuários no Site (por exemplo, informações bancárias ou do cartão de crédito), incluindo a expressa vedação de realização de qualquer forma de pagamentos entre Usuários do Site e Contratante fora da Carteira Virtual e do ambiente do Site. É expressamente vedada a realização de qualquer Pagamento fora do Site e da Carteira Virtual, de forma que o Contratante concorda em se abster de solicitar à OnCam e à Transaciona o recebimento de valores por mecanismos fora do Site. É expressamente vedado ao Contratante que solicite ao Usuário o pagamento de quaisquer boletos, contas ou que adimpla obrigações em nome do Contratante.
          4. O Contratante declara plena ciência de que é expressamente vedado que o Contratante e os Usuários utilizem o Site para agendar, realizar, ou manifestar a intenção de realizar, encontros presenciais, com qualquer finalidade.
      17. A violação de quaisquer itens da cláusula 8.2.16., incluindo as subcláusulas 8.2.16.1 a 8.2.16.4, resultará no bloqueio, suspensão, exclusão ou cancelamento imediato da conta do Contratante e rescisão unilateral imediata deste Contrato pela OnCam, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de comunicação prévia do Contratante. A título de multa pelo descumprimento destas obrigações contratuais, a OnCam poderá reter todos e quaisquer valores da Carteira Virtual e Pagamentos pendentes, inclusive valores relativos à Remuneração da OnCam e à Remuneração da Transaciona, bem como será o Contratante responsável por arcar com todos os prejuízos que vierem a ser suportados pela OnCam, Transaciona e por terceiros prejudicados por quaisquer destas violações.
      18. Qualquer tentativa de fraude por parte do Contratante e/ou do Usuário (seja trabalhando isoladamente ou em conjunto entre si ou com um hacker) para a adição de valores no Site e/ou na Carteira Virtual com cartões de crédito de terceiros e/ou PIX resultará na rescisão unilateral imediata deste Contrato e na proibição permanente de utilização do Site. A título de multa pelo descumprimento desta obrigação, a Transaciona poderá reter do Contratante todos os valores a que fizer jus. Se a fraude for perpetrada por terceiros, o Contratante deverá comunicar imediatamente todas as atividades suspeitas à OnCam e à Transaciona, que tomarão as providências cabíveis. A OnCam e a Transaciona considerarão o Contratante como cúmplice na fraude se o Contratante falhar em comunicar imediatamente qualquer atividade suspeita de fraude à OnCam ou à Transaciona.
      19. O Contratante concorda que é expressamente vedado anunciar quaisquer sites, produtos, serviços e/ou compartilhar links em qualquer ambiente do Site. Esta proibição inclui publicidade ou compartilhamento de links para sites próprios ou perfis de mídias sociais do Contratante.
      20. O Contratante concorda em se abster de: (i) solicitar informações dos Usuários, tais como nome, informações pessoais e/ou financeiras; e (ii) efetuar login em contas no Site que não pertençam ao Contratante. O Contratante declara ter ciência de que só lhe é permitido fazer login na sua conta no Site ou por meio da criação de uma conta de Usuário.
      21. O Contratante não deve utilizar vídeos gravados nas suas apresentações, comprometendo-se a realizar apenas apresentações interativas ao vivo, por meio de webcam, e sua imagem de transmissão não deve conter efeitos especiais, edições por software, legendas, mensagens, marcas d'água ou filtros. Se o Contratante descumprir quaisquer dessas obrigações, a OnCam poderá rescindir este Contrato, e, a título de multa pelo descumprimento contratual, a Transaciona poderá reter todos os valores devidos ao Contratante, constantes da Carteira Virtual.
      22. O Contratante concorda e aceita que somente ele pode utilizar o teclado na sala de bate-papo do Contratante. A OnCam proíbe que quaisquer terceiros ou "operadores" de conta utilizem o teclado na sala de bate-papo do Contratante, mesmo que o Contratante não possa alcançar o teclado em virtude de uma apresentação interativa ao vivo ou mesmo em razão de não ser fluente em idioma estrangeiro.
      23. É expressamente vedada a prática, pelo Contratante, durante as apresentações interativas ao vivo, de qualquer ato que possa violar direitos de terceiros, sob qualquer forma, ou que possa configurar ilícito penal, nos termos da legislação brasileira.
      24. É expressamente vedado que o Contratante disponibilize Conteúdo utilizando ou exibindo quaisquer símbolos, marcas registradas ou logotipos de terceiros. Nenhum símbolo, logotipo ou marcas registradas de terceiros podem ser exibidos em artigos de vestuário, ao fundo do local da apresentação ou de qualquer outra forma.
      25. É expressamente vedada a divulgação no Site, pelo Contratante, aos Usuários ou a quaisquer terceiros de informações pessoais de qualquer outro contratante ou Usuário que contrata serviços de outro contratante, sem o prévio consentimento por escrito das partes envolvidas na divulgação.
      26. O Contratante declara reconhecer e concordar com a funcionalidade disponível para Usuários no Site consistente no bloqueio de Conteúdo e de perfis de Contratantes do Site, comprometendo-se a respeitar tal vontade dos Usuários, abstendo-se de mencionar, enviar mensagens ou interagir de qualquer forma com os Usuários que o bloquearam.
      27. O Contratante compromete-se, no Site, fora do Site ou offline, a não assediar, depreciar, caluniar, difamar ou interferir nos negócios ou vida pessoal de outros contratantes ou de Usuários.
      28. O Contratante compromete-se a não divulgar dentro ou fora do Site imagens de áreas privadas de sua conta, como Sala Virtual, página de Perfil, Carteira Virtual, relatórios financeiros, conversas com Usuários, ou quaisquer outras páginas, seja em parte ou em sua totalidade.
      29. Caso, por qualquer razão, o Contratante manifeste sua intenção de desativar a funcionalidade FanClub ou deixar de oferecer assinaturas mensais, mas possua um ou mais Usuários com assinaturas de FanClub ativas, o Contratante deverá aguardar o encerramento do período mensal então vigente das assinaturas de Usuários para, somente então, o respectivo Conteúdo deixar de estar disponível.
      30. A política da OnCam é suspender o acesso dos Usuários a qualquer Conteúdo que, de acordo com a OnCam, possa estar em desacordo com os termos deste Contrato ou com a lei aplicável, enquanto investiga as suspeitas de violação do Contrato ou de ilegalidade do Contratante. O Contratante poderá solicitar a revisão da decisão de suspender, bloquear ou cancelar o acesso ao Conteúdo por meio do e-mail [email protected], salvo se forem constatados Conteúdos expressamente proibidos de serem publicados, ofertados ou comercializados no Site, que são causas de rescisão imediata do Contrato.
      31. O Contratante deverá fornecer à OnCam e à Transaciona toda a assistência razoável na apuração e investigação relacionada aos termos do Conteúdo, incluindo cópias de toda informação e documento requisitado.
      32. Após a investigação da suspeita de violação do Contrato ou ilegalidade por parte do Contratante, a OnCam e/ou a Transaciona poderão tomar qualquer ação que considerarem apropriada, incluindo restabelecer o acesso ao Conteúdo do Contratante ou remover e encerrar de forma permanente o acesso ao Conteúdo sem a necessidade de autorização ou aviso prévio ao Contratante.
      33. A OnCam e a Transaciona não serão responsáveis por nenhuma perda sofrida pelo Contratante decorrente ou relacionada a suspensão, bloqueio, exclusão e/ou cancelamento da conta do Contratante no Site ou do acesso aos Usuários ao Conteúdo ou relacionada a qualquer outra medida tomada durante a investigação da suspeita de violação deste Contrato ou de ilegalidade no Conteúdo.
      34. Caso a OnCam suspenda, bloqueie, exclua ou cancele a Conta do Contratante no site ou remova o acesso ou qualquer Conteúdo do Contratante, a OnCam irá notificar o Contratante por e-mail ou mensagem eletrônica na conta do Contratante, todavia a OnCam não é obrigada a notificar previamente ao Contratante da suspensão ou remoção de Conteúdo.
      35. A OnCam irá avisar ao Contratante caso resolva suspender, bloquear, excluir, cancelar ou remover o acesso do Contratante em sua conta no Site ou encerrar o Contrato com o Contratante, salvo se forem constatados Conteúdos expressamente proibidos de serem publicados, ofertados ou comercializados no Site, que são causas de rescisão imediata do Contrato. Durante o período de suspensão da conta, a OnCam poderá reter o saldo da Carteira Virtual que ainda não foi resgatado.
      36. A OnCam e a Transaciona cooperam plenamente com as autoridades policiais e cumpre as ordens judiciais que solicitem ou instruam a OnCam e a Transaciona a divulgarem a identidade ou qualquer outra informação sobre algum indivíduo que publique ou transmita conteúdo no Site.
      37. O Contratante, desde já, renúncia e isenta a OnCam, a Transaciona e suas respectivas afiliadas, licenciadas e prestadores de serviços de quaisquer ônus ou responsabilidades resultantes de alguma ação tomada devido a investigações da OnCam, da Transaciona ou das autoridades públicas.
      38. A OnCam e a Transaciona não endossam as opiniões expressas pelo Contratante ou expressas no Conteúdo do Contratante.
      39. A OnCam e a Transaciona não são responsáveis por qualquer ação ou omissão relativas às transmissões, comunicações e Conteúdos publicados no Site. A OnCam também não é responsável pelo cumprimento ou não cumprimento das obrigações referentes a direitos de propriedade intelectual e autorizações e consentimentos de terceiros que são exibidos no Conteúdo do Contratante.
      40. O Contratante declara ciência de que deverá manter o respeito e a cordialidade em quaisquer comunicações realizadas com os colaboradores, prepostos ou representantes da OnCam e da Transaciona, bem como que quaisquer atos de desrespeito, ofensa, intimidação ou conduta abusiva direcionados aos colaboradores, prepostos ou representantes da OnCam e da Transaciona constituem violação a este Contrato, podendo a OnCam e a Transaciona, a seu exclusivo critério, suspender e/ou bloquear, inclusive de forma definitiva, o Contratante do Site.
   3. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE INTERAÇÃO NO SITE
      1. A OnCam poderá disponibilizar, a seu exclusivo critério, ferramentas destinadas única e exclusivamente ao entretenimento, engajamento e ao incentivo da interação entre Usuários e Contratantes, que podem ser configuradas como jogos interativos ("Jogos"), espaços de trocas de mensagens ("Chats"), conexão de aparelhos interativos que proporcionam estímulos sexuais ("Brinquedos"), presentes e venda de conteúdo com a finalidade de arrecadação ("Arrecadação"), sem qualquer natureza de competição, sorteio, premiação, remuneração, concurso ou distribuição gratuita ou onerosa de bens ou valores.
      2. O Contratante reconhece expressamente que a utilização das ferramentas de interação é totalmente opcional, voluntária e desvinculada de qualquer obrigação ou responsabilidade da OnCam.
      3. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados às ferramentas de interação, incluindo, mas não se limitando a código-fonte, design, interface gráfica, elementos visuais, sons, funcionalidades e mecânicas, pertencem exclusivamente à OnCam ou a seus licenciantes. É expressamente vedada a reprodução, cópia, engenharia reversa, modificação, comercialização, distribuição ou qualquer outra forma de uso não autorizado, sob pena de responsabilização civil e criminal.
      4. A OnCam poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio individualizado, modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, quaisquer das ferramentas de interação, sem que tal fato gere qualquer direito à indenização, compensação ou reembolso ao Contratante.
      5. A OnCam não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades técnicas, falhas de conexão, interrupções no funcionamento das ferramentas de interação ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou da tentativa de uso das ferramentas de interação. Os Contratantes reconhecem que a funcionalidade das ferramentas de interação pode variar conforme a qualidade da conexão de internet, do dispositivo utilizado e outros fatores externos à OnCam.
      6. É vedado ao Contratante oferecer aos Usuários quaisquer tipos de descontos, bonificações ou condições diferenciadas em relação às assinaturas do FanClub, bem como realizar transferências de valores, entrega de produtos físicos ou a oferta de quaisquer serviços aos Usuários, independentemente de sua natureza.
      7. O Contratante se compromete a isentar a OnCam de qualquer reclamação dos Usuários relacionada ferramentas de interação, incluindo, mas não se limitando a ausência de entrega do Conteúdo de recompensa ou entrega em desacordo com o ofertado ao Usuário, que é de exclusiva responsabilidade do Contratante, sem qualquer interferência da OnCam. O Contratante fica ciente de que, na ausência de entrega do Conteúdo de recompensa aos Usuários, os Usuários poderão ser reembolsados, e o valor será descontado da Carteira Virtual do Contratante.
      8. JOGOS INTERATIVOS:
         1. Os Jogos são funcionalidades disponibilizadas no Site com o objetivo exclusivo de promover o entretenimento e a interação entre Usuários e Contratantes, sem qualquer natureza de premiação, remuneração ou competição. A depender da modalidade e dinâmica do jogo, poderá haver ou não a entrega de recompensas previamente definidas pelo Contratante.
         2. A OnCam poderá disponibilizar, a seu exclusivo critério, diferentes modalidades de Jogos interativos no Site, incluindo, mas não se limitando a: Jogo da Velha, Jogo de Damas, Jogo de Xadrez, Jogo dos Balões e Jogo de Roleta. A criação, modificação, substituição, suspensão ou exclusão de quaisquer jogos poderá ser realizada a qualquer tempo pela OnCam, independentemente de aviso prévio e sem que disso decorra qualquer direito à indenização ou compensação ao Contratante.
         3. A participação nos Jogos poderá exigir a utilização de saldos previamente adquiridos pelo Usuário dentro do Site e transferidos ao Contratante, a depender da modalidade de Jogo selecionada. O débito desses saldos observará a dinâmica definida especificamente para cada jogo, a qual estará disponível na própria interface do respectivo Jogo.
         4. Os Jogos de interação disponibilizados no Site não possuem natureza de aposta, sorteio, jogo de azar ou operação financeira, tampouco se confundem com qualquer modalidade remuneratória ou competitiva. Os jogos têm função única e exclusiva de promover o engajamento dos Usuários, a integração com os Contratantes e o entretenimento no ambiente virtual do Site. A participação nos Jogos não confere aos Usuários nem aos Contratantes qualquer expectativa de recebimento de prêmios em dinheiro, bens materiais, vantagens econômicas ou bonificações de qualquer natureza. Os Jogos têm caráter exclusivamente lúdico, recreativo e interativo.
         5. Nos jogos em que a interação envolve entrega de recompensas, tais como o Jogo dos Balões e o Jogo da Roleta, o Contratante, a seu exclusivo critério, poderá incluir a entrega de determinado Conteúdo aos Usuários, que poderá ocorrer nos Chats simples, privado ou exclusivo, a critério do próprio Contratante. Os Usuários deverão transferir à Carteira Virtual do Contratante, por meio do Site, o valor indicado pelo Contratante para a realização de cada jogada. O Contratante se obriga, de forma exclusiva, a apresentar o Conteúdo que oferecer ao Usuário nos Jogos em até 48 (quarenta e oito) horas da realização da referida jogada.
         6. Nos casos de Jogos em que não há recompensas, tais como Jogo da Velha, Xadrez e Jogo de Damas, a interação ocorrerá exclusivamente nos Chats privado ou exclusivo, a critério do Contratante, e os Usuários realizarão o pagamento por minuto.
      9. CHATS:
         1. Os Chats são ferramentas de interação síncrona entre os Contratantes e os Usuários, podendo ser disponibilizados nas modalidades grátis, simples, privada, exclusiva e voyeur. Seguem abaixo descritos cada tipo de Chat:
            1. Chat Grátis: O Chat Grátis é uma funcionalidade gratuita que permite a transmissão aberta da imagem e/ou áudio do Contratante. Apenas os Usuários que já realizaram, em algum momento, carregamento de saldo em suas contas poderão interagir via Chat com o Contratante. Os demais Usuários poderão apenas assistir à transmissão, sem possibilidade de envio de mensagens.
            2. Chat Simples: O Chat Simples é uma modalidade paga, com cobrança por minuto, que permite a interação simultânea de múltiplos Usuários com o Contratante. Todos os Usuários participantes podem visualizar a transmissão e interagir em tempo real por meio de mensagens.
            3. Chat Privado: O Chat Privado é uma modalidade paga, com cobrança por minuto, que permite a interação em tempo real com apenas um único Usuário por vez. Entretanto, outros Usuários poderão acessar o mesmo ambiente como voyeurs, podendo apenas visualizar a imagem e o áudio do Contratante, sem participar da conversa. Caso o Usuário que esteja interagindo ativamente com o Contratante opte por ativar sua própria câmera, sua imagem não será exibida aos demais voyeurs.
            4. Chat Voyeur: O Chat Voyeur é uma funcionalidade vinculada ao Chat Privado, em que o Usuário paga para espiar, em tempo real, a imagem e o áudio do Contratante durante uma sessão privada. O voyeur não tem acesso à imagem do outro Usuário que estiver interagindo diretamente com o Contratante, caso este ative sua câmera.
            5. Chat Exclusivo: O Chat Exclusivo é uma modalidade paga, com cobrança por minuto, que permite a interação em tempo real com apenas um único Usuário por vez, sendo vedado o acesso ou visualização por terceiros, ainda que na condição de voyeur.
         2. Os valores cobrados por minuto de interação em qualquer uma das modalidades pagas - Chat Simples, Chat Privado, Chat Voyeur e Chat Exclusivo - poderão ser livremente definidos pelo Contratante, respeitados os limites técnicos do Site.
         3. O Contratante é o único responsável pela condução das interações nos Chats, inclusive pela entrega de eventuais Conteúdos prometidos ou mencionados durante as interações, observadas as restrições legais e contratuais aplicáveis.
         4. É vedado ao Contratante utilizar os Chats para divulgar produtos, serviços, Sites, redes sociais ou informações pessoais, inclusive contatos, números de telefone, e-mails, links ou códigos de acesso de qualquer natureza, sob pena de bloqueio da conta e rescisão do Contrato.
      10. BRINQUEDOS:
          1. Os Brinquedos são dispositivos sexuais interativos, como vibradores e similares, adquiridos diretamente pelo Contratante e integrados ao Site por meio de APIs compatíveis, permitindo que os Usuários interajam com o Contratante por meio do controle remoto desses dispositivos durante as transmissões. A finalidade dos Brinquedos é exclusivamente proporcionar experiências sensoriais durante as interações virtuais, sendo certo que a ativação, intensidade e limites de resposta dos dispositivos devem ser previamente configurados e determinados pelo próprio Contratante, nos termos permitidos pelo Site.
          2. O uso dos Brinquedos é totalmente opcional e realizado por conta e risco exclusivo do Contratante, que reconhece e declara expressamente que a OnCam e a Transaciona não possuem qualquer ingerência, controle ou responsabilidade sobre o funcionamento, ativação, intensidade, frequência ou efeitos provocados pelos dispositivos, ainda que integrados tecnicamente ao Site.
          3. A OnCam e a Transaciona não prestam qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à segurança, qualidade, compatibilidade técnica, adequação ao uso ou funcionamento dos Brinquedos utilizados pelo Contratante, tampouco se responsabilizam por falhas técnicas, lesões, desconfortos físicos, reações adversas, acidentes ou quaisquer danos materiais ou morais decorrentes, direta ou indiretamente, da utilização desses dispositivos, mesmo que controlados por meio do Site.
          4. O Contratante deverá realizar os testes prévios e garantir que os Brinquedos utilizados são compatíveis com o Site e estejam em perfeito estado de conservação e uso, isentando a OnCam de qualquer responsabilidade decorrente de mal funcionamento, lesões, desconforto físico ou danos materiais relacionados ao uso de tais dispositivos.
          5. O Contratante se compromete a utilizar os Brinquedos de forma segura, higiênica, consentida e compatível com os limites das normas legais e contratuais, sendo vedada qualquer simulação de violência, coação, dor não consensual ou práticas que coloquem em risco a integridade física ou psíquica do Contratante.
          6. O Contratante isenta a OnCam, a Transaciona e seus respectivos licenciados de qualquer reclamação, demanda, responsabilidade, indenização ou obrigação decorrente do uso dos Brinquedos durante as interações com os Usuários, inclusive aquelas formuladas por terceiros ou autoridades públicas, assumindo total e exclusiva responsabilidade por sua conduta, pelos efeitos provocados e pelas consequências decorrentes da utilização de tais dispositivos.
      11. ARRECADAÇÃO:
          1. A funcionalidade de Arrecadação consiste em mecanismo de incentivo à interação, engajamento e apoio aos objetivos definidos pelo Contratante, operacionalizado por meio da aquisição, pelos Usuários, de cotas vinculadas a uma meta específica de valor. As cotas não representam qualquer forma de doação, transferência voluntária, contribuição beneficente ou operação financeira entre particulares, constituindo, exclusivamente, um recurso técnico do Site para estimular campanhas individuais com fins recreativos.
          2. O Contratante poderá configurar uma campanha de Arrecadação por vez, estabelecendo uma meta de valor entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e uma quantidade de cotas entre 50 (cinquenta) e 500 (quinhentas) unidades por determinado período. O valor de cada cota será calculado automaticamente pelo Site com base na meta e na quantidade de cotas, não sendo passível de edição pelo Contratante.
          3. As campanhas de Arrecadação poderão ser prorrogadas, a critério do Contratante, mediante funcionalidade própria do Site. Durante a campanha, o Contratante deverá estabelecer previamente o tipo e a quantidade de recompensas a serem oferecidas aos Usuários, conforme o número de cotas adquiridas por cada um: (a) 1 cota: recompensa do nível 1; (b) de 2 a 5 cotas: recompensas dos níveis 1 e 2; (c) de 6 a 10 cotas: recompensas dos níveis 1, 2 e 3; e (d) de 11 cotas até o número total da campanha: recompensas dos níveis 1, 2, 3 e 4.
          4. As recompensas consistirão em Conteúdos disponibilizados pelo Contratante aos Usuários, de acordo com os níveis estabelecidos, que ficarão acessíveis aos Usuários elegíveis exclusivamente na área de mensagens do Usuário dentro do Site. O Conteúdo disponibilizado poderá ser removido pelo Contratante a qualquer momento, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade a gestão, manutenção e eventual exclusão do referido material.
          5. A identificação dos Usuários participantes da campanha será pública e poderá ser visualizada por qualquer outro Usuário do Site.
          6. Os valores decorrentes da aquisição de cotas serão identificados no extrato do Contratante com a descrição "Arrecadação", de forma individualizada por cota adquirida por Usuário. O saldo será unificado e na Carteira Virtual do Contratante, aplicando-se as mesmas regras de remuneração, retenções, tarifas e descontos previstas neste Contrato para as demais transações realizadas no Site.
          7. A OnCam e a Transaciona não garantem, sob nenhuma hipótese, o atingimento das metas definidas nas campanhas de Arrecadação, tampouco se responsabilizam pela definição, qualidade, forma, conteúdo, entrega, manutenção ou disponibilidade das recompensas prometidas pelo Contratante aos Usuários. O uso da ferramenta de Arrecadação é facultativo e poderá ser modificado, suspenso ou descontinuado, total ou parcialmente, a qualquer momento e a exclusivo critério da OnCam, sem que disso decorra qualquer direito à indenização, compensação ou reembolso ao Contratante.
   4. ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONTRATANTE NO SITE
      1. O Contratante declara estar plenamente ciente de que a OnCam poderá, com a finalidade de garantir a segurança e o cumprimento da legislação vigente, bem como para apurar condutas em desacordo com este Contrato e com as Políticas aplicáveis, inclusive mediante averiguação de denúncias, acessar, verificar e/ou acompanhar o Conteúdo do Contratante em qualquer das modalidades das ferramentas de interação disponibilizadas no Site.
         1. O acompanhamento das atividades do Contratante no Site poderá ocorrer por meio de ferramentas de inteligência artificial, de forma contínua e ininterrupta, e/ou por revisores, visando assegurar o estrito cumprimento das disposições deste Contrato e das condições aplicáveis à produção de Conteúdo, especialmente para apurar eventuais indícios de prática de conduta ilícita.
         2. O Contratante reconhece que a OnCam não realiza controle ou monitoramento prévios à publicação ou disponibilização do Conteúdo. Em caso de suspeita ou indício de descumprimento de quaisquer condições deste Contrato e/ou de prática de conduta ilícita, a OnCam poderá, a seu exclusivo e discricionário critério, suspender, remover e/ou bloquear o Conteúdo do Contratante.
      2. O Contratante declara plena ciência de que a OnCam poderá tomar providência ou praticar ato que considere necessário ou apropriado, a seu exclusivo critério, em relação ao Conteúdo do Contratante, caso referido Conteúdo viole este Contrato, infrinja qualquer direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa, infrinja qualquer direito de terceiros, ameace a segurança dos Usuários ou a segurança do público em geral, e, ainda, se o Conteúdo do Contratante criar responsabilidade para a OnCam e/ou para a Transaciona.
      3. O Contratante declara plena ciência de que a OnCam e a Transaciona poderão prestar informações sobre o Contratante para cumprimento de ordem judicial ou de autoridade policial ou pública, em caso de violação a direitos de terceiros, incluindo seus direitos de propriedade intelectual ou seu direito à privacidade. A OnCam e a Transaciona poderão, ainda, tomar medidas judiciais buscando remédio jurídico para aplicação da lei, por uso ilegal ou não autorizado do Site e/ou da Carteira Virtual, ou ainda, para forçar o cumprimento das disposições deste Contrato.
      4. O Contratante declara estar ciente de que a OnCam e a Transaciona cooperam e sempre cooperarão plena e totalmente com as autoridades policiais e judiciais e cumprirão ordens policiais e judiciais requerendo a revelação da identidade ou outras informações do Contratante ou de qualquer Usuário do Site. O Contratante concorda em não reivindicar direito em face da OnCam e da Transaciona, incluindo seus licenciados e prestadores de serviços, resultante de ação tomada pela OnCam e/ou pela Transaciona em razão de investigações policiais ou judiciais ou de medidas tomadas em consequência de investigações ou a pedido de autoridades aplicadoras da lei.
      5. O Contratante está ciente e concorda que a OnCam e a Transaciona não endossam as opiniões expressadas no Conteúdo do Contratante. O Contratante também está ciente e concorda que a OnCam não pode e não vai revisar todo o Conteúdo do Contratante antes de ser publicado no Site e não pode garantir a remoção imediata de Conteúdo depois de ter sido postado, bem como não poderá monitorar o Conteúdo de vídeos "ao vivo", nem poderá monitorar todas as mensagens trocadas via Chat. A OnCam e a Transaciona não serão responsáveis por qualquer ação ou omissão com relação a transmissões, comunicações ou Conteúdo fornecido pelo Contratante, que será única e exclusivamente responsável pelo Conteúdo do Contratante.
      6. A OnCam poderá a seu exclusivo critério alterar a foto de perfil do Contratante caso viole o Contrato ou as Políticas. O Contratante reconhece que a OnCam poderá escolher arbitrariamente uma foto gratuita de sua página de perfil para que seja a nova foto de perfil.
9. CONDIÇÕES GERAIS
   1. PRAZO DE VIGÊNCIA
      1. Este Contrato entrará em vigor na data em que o Contratante der o aceite eletrônico, comprovando a aceitação de todos os seus termos e condições, e permanecerá em pleno vigor e efeito por prazo indeterminado até que qualquer uma das Partes o rescinda mediante envio de notificação eletrônica, por escrito.
   2. RESCISÃO DESTE CONTRATO
      1. Este Contrato poderá ser rescindido, sem motivo ou justificativa, e sem encargos adicionais, por qualquer das Partes, a qualquer momento. A OnCam deverá indicar ao Contratante, por escrito na sua conta do Site, na data de rescisão contratual que o Contrato foi rescindido e o Contratante deverá informar a OnCam por meio eletrônico, pelos canais de atendimento do Site ou pelo e-mail [email protected].
         1. Com a rescisão do Contrato, a OnCam poderá cancelar o acesso do Contratante ao Site e/ou à Carteira Virtual, total ou parcialmente;
         2. Caso, por qualquer razão, o Contratante manifeste sua intenção de rescindir este Contrato, mas possua um ou mais Usuários com assinaturas de FanClub ativas, o Contratante deverá aguardar o encerramento do período mensal então vigente das assinaturas de Usuários para, somente então, o respectivo Conteúdo deixar de estar disponível, o Contrato ser considerado rescindido e a conta do Contratante encerrada no Site; e
         3. Caso, por qualquer razão, o Contratante manifeste sua intenção de rescindir este Contrato e encerrar sua conta sem aguardar o encerramento do período mensal vigente de assinaturas do FanClub, deverá possuir saldo em sua Carteira Virtual para reembolsar as assinaturas em curso, no seu valor integral, independente de seus prazos de vencimento.
      2. Este Contrato ainda poderá ser imediatamente rescindido por qualquer das Partes, mediante a notificação eletrônica, nos seguintes casos:
         1. Se qualquer Parte descumprir os termos e condições deste Contrato ou das Políticas;
         2. Em caso de existência de valor devido e não pago por uma Parte à outra Parte por mais de 10 (dez) dias, a contar da data da solicitação de Pagamento, se referido atraso no Pagamento se configurar como culpa exclusiva da Parte inadimplente;
         3. Em caso de falência, pedido de recuperação, judicial ou extrajudicial, da OnCam ou da Transaciona; e
         4. Se o Contratante se envolver em atividades fraudulentas, ilegais ou suspeitas, ou, que, de qualquer modo, possam prejudicar a reputação e idoneidade da OnCam e/ou da Transaciona.
      3. Salvo disposição em contrário, todas as disposições de licença de uso de imagem e Apelido do Contratante, confidencialidade, e privacidade sobreviverão em pleno vigor por um período de 10 (dez) anos após a rescisão deste Contrato. Ademais, qualquer disposição deste Contrato que imponha uma obrigação, sobreviverá à rescisão deste Contrato, incluindo todas as cláusulas de renúncias e de limitações de responsabilidade, até que referidas obrigações sejam inteiramente cumpridas.
      4. Ocorrendo a rescisão deste Contrato, o Contratante está proibido de acessar o Site e todas as licenças concedidas pela OnCam e pela Transaciona são também rescindidas.
   3. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
      1. "Informação Confidencial" significa qualquer informação que: (i) seja marcada como "Confidencial" ou que seja razoavelmente considerada confidencial; incluindo os termos e condições deste Contrato, bem como todas as informações que as Partes tenham acesso durante a vigência deste Contrato, seja por forma escrita, verbal ou por quaisquer outros meios de comunicação, inclusive eletrônicos; e (ii) o modo de operação do Site e da Carteira Virtual, as características destas plataformas e toda e qualquer informação acerca do modelo de negócios da OnCam e da Transaciona. Não obstante, não serão consideradas "Informações confidenciais" as informações que: (i) sejam de conhecimento do público em geral no momento da divulgação; (ii) sejam de conhecimento da OnCam, da Transaciona ou do Contratante antes da aceitação deste Contrato pelo Contratante; (iii) sejam de conhecimento da OnCam, da Transaciona ou do Contratante, por meio da divulgação por fontes que não a OnCam, a Transaciona ou o Contratante, tendo tal fonte o direito de divulgar tais informações e não estejam vinculadas por acordo de confidencialidade; ou (iv) sejam desenvolvidas independentemente pela OnCam, pela Transaciona ou pelo Contratante.
      2. Durante o prazo em que este Contrato estiver em pleno vigor e produzindo efeitos, cada Parte poderá divulgar Informações Confidenciais à outra Parte relacionadas a este Contrato.
      3. A Parte que receber as Informações Confidenciais: (i) deverá manter as Informações Confidenciais da outra Parte estritamente sigilosas; (ii) não deverá divulgá-las a qualquer pessoa, exceto com o prévio e expresso consentimento da Parte que as divulgar; (iii) deverá utilizá-las exclusivamente para fins de cumprimento das obrigações deste Contrato; e (iv) deverá, mediante solicitação da Parte que divulgar as Informações Confidenciais, entregar prontamente todas essas Informações Confidenciais que sejam escritas, eletrônicas ou de outra forma, incluindo cópias e resumos, ou, a critério da Parte que as divulgar, destruir tais Informações Confidenciais e fornecer à Parte certificado atestando tal destruição.
      4. A OnCam e a Transaciona incentivam o Contratante a dar feedback sobre o Site e a Carteira Virtual. Porém, a OnCam e a Transaciona não tratarão como Informação Confidencial qualquer sugestão ou ideia que o Contratante dê, e nada neste acordo restringirá o direito da OnCam e da Transaciona de utilizar, lucrar, divulgar, publicar ou, de outra forma, explorar qualquer feedback, sem Pagamento ao Contratante.
   4. PRIVACIDADE, COLETA E USO DE DADOS
      1. A Política de Privacidade e as Políticas disponíveis no Site especificam a forma como a OnCam e a Transaciona coletam, usam e compartilham dados e informações do Contratante. O Contratante reconhece e concorda que a OnCam e a Transaciona podem manter, enquanto for razoavelmente necessário para fornecer, criar e aprimorar o Site, a Carteira Virtual e obedecer a lei, as informações que o Contratante submeteu à OnCam e à Transaciona para resolver disputas, aplicar suas políticas internas, proteger seus direitos legais, bem como estar em conformidade com os requisitos legais e técnicos e com as restrições relacionadas à proteção de dados e de privacidade, segurança, integridade e operação do Site e da Carteira Virtual.
      2. As Partes reconhecem que, para a execução do presente Contrato, será necessário o tratamento de dados pessoais do Contratante, nos termos da Lei nº 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais" ou "LGPD"), para as finalidades previstas neste Contrato. São dados pessoais do Contratante os dados cadastrais, incluindo documentos pessoais, informações de contato, informações financeiras, dados de imagem e voz, entre outros estritamente necessários para: (i) cadastramento de usuários nas Plataformas; (ii) obtenção de autorizações de uso de imagem e som de voz; (iii) cumprimento de obrigações contratuais com terceiros; e (iv) realização de pagamentos ("Dados").
         1. O Contratante reconhece e concorda que, ao utilizar o Site e a Carteira Virtual, dá o seu consentimento à coleta, uso e compartilhamento de Dados, conforme estabelecido na Política de Privacidade, Tabela de Cookies e Política de Cookies da OnCam e da Transaciona, o que inclui a transferência dessas informações e dados para os Estados Unidos da América e/ou outros países para armazenamento, processamento e uso de dados e informações pela OnCam e pela Transaciona. A OnCam e a Transaciona poderão, a qualquer momento, alterar as disposições das Políticas e da Tabela de Cookies, dando publicidade por meio do Site ou do Site. O Contratante se obriga a acompanhar tais mudanças e cumprir com tais disposições e alterações posteriores, durante toda a vigência deste Contrato.
      3. A OnCam e a Transaciona adotam todas as medidas técnicas e administrativas para proteger os Dados do Contratante contra acessos não autorizados ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos da LGPD, com o fim de buscar garantir a segurança da informação, controle de acessos, registros de logs e outras práticas compatíveis com o grau de sensibilidade das informações tratadas. No entanto, o Contratante fica ciente de que a OnCam e a Transaciona não podem ser responsabilizadas por condutas de terceiros e que violem os sistemas de segurança implementados.
      4. O Contratante, por meio deste Contrato, manifesta seu expresso consentimento para que a OnCam e a Transaciona compartilhem, divulguem ou transfiram seus Dados, pessoais e/ou financeiros, a terceiros estritamente necessários à execução deste Contrato, incluindo, mas não se limitando a, instituições financeiras, processadores de pagamento, prestadores de serviços tecnológicos e parceiros operacionais que viabilizem o funcionamento do sistema de pagamentos da Carteira Virtual e a Licença.
         1. O compartilhamento de Dados poderá, ainda, ocorrer para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, bem como em atendimento a ordem judicial, sempre em conformidade com a legislação aplicável e com observância dos princípios de finalidade, adequação e necessidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
      5. Os Dados poderão permanecer armazenados pela Contratante após a cessação da relação contratual, pelo prazo necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos, ou para fins legítimos devidamente justificados, conforme previsto na LGPD e legislação aplicável.
   5. INDENIZAÇÃO
      1. Cada Parte concorda em indenizar e manter a outra Parte e/ou seus representantes e funcionários isentos de todas as perdas, responsabilidades, danos e despesas resultantes e/ou decorrentes de: (i) descumprimento de obrigações assumidas neste Contrato; (ii) qualquer violação de representação e garantia prestadas neste Contrato; e (iii) quaisquer indenizações a terceiros que a OnCam e/ou a Transaciona sejam obrigadas a fazer em decorrência das ações de terceiros se causar perdas, responsabilidades, danos ou despesas à OnCam e/ou à Transaciona.
      2. Eventual indenização a ser paga pela OnCam ou pela Transaciona ao Contratante nos termos deste Contrato estará, em qualquer hipótese, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor que a OnCam e/ou a Transaciona, conforme o caso, recebeu a título de Remuneração do Contratante nos últimos 12 (doze) meses de vigência contratual.
      3. Em caso de um evento de responsabilidade que atinja ou possa atingir a OnCam e/ou a Transaciona, o Contratante deverá: (a) tomar as providências para manter a OnCam e a Transaciona, bem como seus respectivos representantes legais e diretores isentos de responsabilidade, e (b) efetuar prontamente o pagamento ou fornecer uma garantia ou depósito em montante suficiente perante a autoridade administrativa ou judicial competente, de modo que a OnCam, a Transaciona e seus respectivos representantes legais e diretores, de nenhuma maneira sofram quaisquer restrições de propriedade ou registro, ou sejam impedidos ou restritos em seu direito de firmar contratos com terceiros.
      4. Em caso de evento de responsabilidade contra a OnCam, a Transaciona e/ou seus respectivos representantes legais e diretores, o Contratante ainda será responsável por todas as despesas que a OnCam, a Transaciona e seus representantes legais e diretores possam incorrer na defesa de seus interesses, tendo a OnCam e a Transaciona o direito de deduzir tais despesas de quaisquer montantes devidos ao Contratante.
      5. No caso de a OnCam e/ou a Transaciona serem individual ou conjuntamente levadas a tribunal por qualquer causa atribuível ao Contratante ou relacionada às atividades do Contratante, o Contratante concorda em assumir de forma espontânea a responsabilidade exclusiva no polo passivo, comprometendo-se, em qualquer caso, a fornecer informações e auxílio à OnCam e à Transaciona, assessorando-as na determinação dos fatos objeto da demanda.
      6. A OnCam, a Transaciona e seus respectivos representantes legais e diretores terão direito de sub-rogação contra o Contratante por todos e quaisquer valores que desembolsarem por eventos de responsabilidade do Contratante.
      7. O Contratante será responsável, nos termos da lei, perante a OnCam, a Transaciona e terceiros, pelos atos de seus representantes, funcionários, diretores e agentes, mesmo que não tenham ou não estejam diretamente relacionados aos serviços prestados de acordo com este Contrato.
      8. Se o Contratante não cumprir as obrigações previstas nesta cláusula 9.5 e, sem prejuízo das outras sanções, a OnCam e a Transaciona poderão usar os valores da Carteira Virtual do Contratante para chegar a acordo ou finalizar os processos judiciais ou litígios existentes.
      9. Nenhuma das Partes será responsável perante a outra por danos indiretos, incidentais, especiais, legais, exemplares ou punitivos decorrentes de ou relacionados ao presente Contrato, mesmo que a Parte tenha sido avisada da possibilidade desses danos, incluindo perda de receita ou lucros antecipados ou perda de negócios.
   6. GARANTIA
      1. Exceto se expressamente previsto neste contrato, a licença de software concedida pela OnCam e a disponibilização da carteira virtual pela Transaciona de acordo com este Contrato (incluindo o Site, a Carteira Virtual, conteúdos, softwares, materiais e informações acessíveis por qualquer meio) são fornecidos "no estado em que se encontram" e "como disponível". As Partes rejeitam todas as outras garantias expressas, incluindo, sem limitação, qualquer garantia que seus respectivos produtos, serviços ou sistemas (1) atendam aos requisitos da outra Parte, (2) operarem em conjunto com o hardware, software, sistemas ou dados da outra Parte, (3) serão seguros, ininterruptos ou sem erros ou que qualquer interrupção ou erro serão corrigidos tempestivamente. As Partes excluem adicionalmente todas as garantias implícitas em relação a seus respectivos produtos, serviços ou sistemas, incluindo, sem limitação, garantias de não violação, capacidade da empresa e adequação a um determinado propósito. Sem limitar o acima previsto, a OnCam e a Transaciona não oferecem garantias relativas à legalidade ou adequação de uso do final de Usuário ou acesso às atividades do Contratante, à capacidade de um Usuário de pagar pelas atividades do Contratante ou à adequação ou tempo da resposta da OnCam ou da Transaciona.
   7. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
      1. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
      2. Todas as disputas e conflitos que resultem direta ou indiretamente deste Contrato que não sejam resolvidos de comum acordo entre as Partes serão submetidos à única e exclusiva jurisdição dos tribunais do Foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil, que terá jurisdição exclusiva sobre qualquer processo decorrente deles.
   8. DISPOSIÇÕES GERAIS
      1. Este Contrato constitui a totalidade do acordo e entendimento entre as Partes e substitui todas as outras comunicações ou entendimentos anteriores havidos entre as Partes. Nenhuma das Partes poderá utilizar qualquer cláusula ou rascunhos preliminares ou versões anteriores deste Contrato que tenha levado a sua assinatura e não foram enunciados no Contrato para interpretá-lo.
      2. Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela OnCam e/ou pela Transaciona, a qualquer momento, devendo o Contratante ser notificado eletronicamente por meio do Site de tal fato, o que ensejará a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato pelo Contratante, caso não concorde com as alterações realizadas.
      3. Cada disposição deste Contrato será interpretada como exequível e válida de acordo com a legislação aplicável. Se, por qualquer razão, um tribunal considerar que qualquer disposição deste Contrato, ou apenas parte dele, é inválida ou inexequível, tal disposição deverá ser executada na extensão máxima permitida por lei, de modo a dar efeito à intenção das Partes neste Contrato, e o restante deste Contrato deverá continuar em pleno vigor e efeito. As Partes concordam, ainda, que, no caso de tal disposição inválida ou inexequível ser uma parte essencial deste Contrato, as Parte iniciarão imediatamente negociações para substituição da disposição considerada inválida ou inexequível.
      4. A tolerância de uma Parte em exigir qualquer dos seus direitos previstos neste Contrato, incluindo o direito de rescindi-los em caso de descumprimento ou inadimplência pela outra Parte, não será considerada renúncia por essa Parte ao seu direito de executar todas e cada uma das disposições deste Contrato de acordo com o aqui previsto.
      5. Cada Parte assumirá a plena e exclusiva responsabilidade pelo cumprimento da legislação relativa às sociedades e, sem limitação, à propriedade intelectual, aos empregados, à esfera criminal, à seguridade social e à responsabilidade civil de cada Parte.
      6. Qualquer notificação ou comunicação exigida ou permitida por qualquer disposição deste Contrato deverá ser feita por escrito e será considerada entregue, dada e recebida para todos os fins: (i) se entregue pessoalmente à Pessoa ou a funcionário da Pessoa a quem é dirigida, ou (ii) quando recebida, se enviada por e-mail, correio, carta registrada, postagem pré-paga ou por qualquer outro meio eletrônico amplamente aceito, endereçados da seguinte forma ou a outro endereço informado pela Parte:
         1. se à OnCam: [email protected], a menos que um endereço de e-mail específico esteja listado no Site para fornecer avisos. A OnCam pode alterar suas informações de contato uma ou mais vezes postando a mudança no Site. Por favor, verifique o Site para as informações mais atuais para o envio de avisos à OnCam.
         2. se à Transaciona: [email protected], a menos que um endereço de e-mail específico esteja listado no Site e/ou na Carteira Virtual para fornecer avisos. A Transaciona pode alterar suas informações de contato uma ou mais vezes postando a mudança no Site e/ou na Carteira Virtual. Por favor, verifique o Site e a Carteira Virtual para as informações mais atuais para o envio de avisos à Transaciona.
         3. se ao Contratante: o Contratante concorda em receber qualquer aviso da OnCam e/ou da Transaciona: (a) em formato eletrônico; (b) por meio de correio eletrônico no endereço de e-mail listado na conta do Contratante, ou (c) por meio de postagem do aviso em um local do Site escolhido para esta finalidade. O Contratante pode alterar as informações de contato do Contratante uma ou mais vezes, atualizando as informações de contato na conta do Contratante.
      7. A OnCam e a Transaciona poderão subcontratar qualquer um dos objetos estabelecidos neste Contrato sem aviso prévio ou aprovação do Contratante.
      8. A OnCam e a Transaciona poderão ceder a terceiros os direitos de crédito advindos deste Contrato sem prévio consentimento do Contratante. O Contratante não poderá em qualquer hipótese ceder seus direitos oriundos deste Contrato.
      9. Nenhum vínculo, seja de emprego ou de responsabilidade, será interpretado entre o Contratante, a OnCam e a Transaciona ou seus empregados, agentes, diretores ou terceiros. Cada Parte é individualmente responsável pelas suas obrigações, ônus ou Impostos devidos por qualquer lei ou legislação relacionados às responsabilidades trabalhistas e de seguridade social, ou qualquer outra área do direito.
      10. Nenhuma associação, parceria, joint venture ou relação de trabalho é criada entre a OnCam, a Transaciona e o Contratante por meio deste Contrato. No cumprimento das suas respectivas obrigações, as Partes são, e serão, independentes. Nenhuma das Partes está vinculada ou tentará se vincular a outra Parte por meio de contrato ou pelo cumprimento de qualquer obrigação, e nenhuma das Partes garantirá a terceiros que terá qualquer direito de firmar obrigação vinculante em nome da outra Parte, exceto quando a Transaciona recebe e mantém a receita em nome do Contratante, e até distribuir a receita para o Contratante nos termos deste Contrato.
      11. Os direitos e obrigações estabelecidos neste Contrato vinculam as Partes e seus respectivos sucessores de forma irrevogável e irretratável.
      12. Este Contrato foi escrito somente em língua portuguesa.
      13. As Partes concordam expressamente em utilizar e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico. A formalização dessa forma será suficiente para a validade e integral vinculação das Partes ao presente Contrato. Ato contínuo, as Partes também dispensam a assinatura de testemunhas, em conformidade com o §4º do artigo 784 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conforme alterado.
      14. O Contratante reconhece que o consentimento dado eletronicamente, por meio do clique em um ícone "Concordo", "De Acordo", ou outro "botão" ou campo de entrada redigido de forma semelhante, é o equivalente à assinatura eletrônica do Contrato e vincula o Contratante, de forma irrevogável e irretratável, aos termos deste Contrato.